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Distribuído avulso de parecer sobre PEC 48/2003
O parecer do deputado Bonifácio Mourão (PSDB) sobre
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2003, do governador,
poderá ser votado pela comissão especial encarregada de analisar a
proposta na noite desta segunda-feira (30/6/2003). A PEC cria o
adicional de desempenho e o prêmio por produtividade no serviço
público estadual, além de extinguir benefícios por tempo de serviço,
entre outras medidas. Na reunião da tarde desta segunda, o
presidente da comissão, deputado Dinis Pinheiro (PL), determinou a
distribuição de avulsos do parecer aos deputados e convocou nova
reunião para as 20h30 e também para esta terça-feira (1º/7) às 10
horas.
De acordo com o artigo 136 do Regimento Interno da
Assembléia, com a distribuição de avulsos, a discussão e a votação
do parecer fica adiada para a reunião seguinte, que se realizará
após o intervalo de seis horas contadas do término da reunião. Com
isso, os membros da comissão também não poderão pedir vista do
parecer.
Conteúdo - A PEC 48/2003
visa a implementação de modelo de gestão baseado na produtividade e
desempenho no serviço público. Ela introduz o adicional de
desempenho, a ser concedido apenas aos servidores que ingressarem no
serviço público após a publicação da futura Emenda; e veda, ainda, a
concessão de benefícios em razão exclusiva do tempo de serviço,
preservando-se os direitos adquiridos. A PEC mantém, portanto, a
concessão de qüinqüênios, trintenário, biênios e férias-prêmio para
os servidores que já ingressaram no serviço público até a data de
publicação da futura Emenda. Para os que ingressarem depois não
serão concedidos esses benefícios, já que eles serão contemplados
com os adicionais de desempenho, além do prêmio por produtividade.
Os servidores atuais poderão optar pelos adicionais
de desempenho e pelos prêmios por produtividade. Para tal, deverão
renunciar ao atual modelo de concessão de benefícios exclusivamente
em razão do tempo de serviço. A proposta extingue, ainda, o
apostilamento e introduz avaliação de desempenho.
Anastasia - No último dia
24, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Antônio Augusto
Anastasia, participou de reunião da comissão para prestar
esclarecimentos sobre a PEC 48/2003. Respondendo ao questionamento
de diversos parlamentares, ele reiterou que a proposta marca uma
mudança de cultura dentro do serviço público estadual, que passa a
ser baseada em princípios como eficiência e produtividade. "O mais
importante nessa proposta é a mudança de paradigma. O tempo de
serviço é importante, mas não pode ser o único fator para a
progressão na carreira", destacou. Ele disse, ainda, que não haverá
qualquer perda para os atuais servidores e que, no segundo semestre,
o governo vai enviar à Assembléia um projeto para estabelecer os
planos de carreiras do funcionalismo.
Em relação ao apostilamento, instrumento que
incorpora ao salário a gratificação pelo exercício de um determinado
cargo após um certo tempo, a proposição original determina que sua
extinção está prevista para 31 de dezembro de 2003. De acordo com o
secretário Anastasia, não há intenção do governo de criar uma regra
de transição para beneficiar quem quer que seja. Para ele, o
apostilamento onera muito a folha de pagamento do Estado e cria uma
acomodação do servidor.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Dinis Pinheiro (PL), presidente da comissão;
Bonifácio Mourão (PSDB), relator, Neider Moreira (PPS), Adalclever
Lopes (PMDB), Chico Simões (PT) e Miguel Martini (PSB).
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