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Fiscalização Financeira analisa reforma
administrativa
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia de Minas reúne-se na próxima terça-feira
(1o/7/20003), às 9 e às 15 horas, no Auditório, para
votar pareceres de seis projetos que integram a reforma
administrativa do Estado. Os projetos em pauta, que já receberam
pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, são os
seguintes:
PLC 26/2003 - disciplina a
perda de cargo público por insuficiência de desempenho, após
processo administrativo em que seja assegurado ao servidor o
contraditório e a ampla defesa;
PLC 28/2003 - disciplina a
contratação de pessoal por meio da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT);
PL 717/2003 - disciplina a
avaliação de desempenho institucional e o acordo de resultados
(premiação para as instituições que superarem as metas previstas no
acordo);
PL 718/2003 - institui o
adicional de desempenho (gratificação de até 70% para o servidor que
atender às metas institucionais estabelecidas);
PL 719/2003 - acaba com o
apostilamento, benefício que permite ao servidor continuar recebendo
a remuneração de cargo em comissão, proporcional ou integralmente,
mesmo após o seu desligamento;
PL 722/2003 - dispõe sobre
o cargo de quadros do Ipsemg. Altera a estrutura do instituto,
criando cinco divisões, e regulamenta a concessão de pro-labore para
credenciamento de médicos e dentistas, estabelecendo um limite
máximo de R$ 5 mil por profissional.
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