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Críticas à reforma administrativa marcam reunião na
Alemg
Durante cerca de quatro horas, deputados,
servidores e o secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
Antônio Augusto Anastasia, discutiram, nesta quinta-feira
(26/6/2003), aspectos da reforma administrativa encaminhada pelo
Executivo à Assembléia, em reunião da Comissão de Administração
Pública. De um lado, os servidores reforçaram as críticas aos
projetos que tramitam na Casa e, de outro, o secretário procurou
enfatizar que direitos adquiridos serão preservados e que o objetivo
é aprimorar o serviço público. Para os servidores, que levaram
faixas com palavras de ordem para a reunião e lotaram o Auditório, a
reforma afronta direitos do funcionalismo, traz um clima de
insegurança e aponta para uma visão privatista da administração.
O presidente da Comissão de Administração Pública,
deputado Domingos Sávio (PSDB), teve que interromper a reunião em
vários momentos, tendo em vista as manifestações da platéia. Autor
do requerimento da reunião, ele destacou que a Assembléia está
cumprindo o compromisso firmado com os servidores de promover um
amplo debate. "Queremos ouvir sugestões, verificar o que pode ser
aprimorado nos projetos e também esclarecer aspectos da reforma."
Ele informou que deverá assumir a relatoria do PL 719/2003, que
acaba com o apostilamento, e se disse favorável a uma regra de
transição. Entre os projetos discutidos, estão o que disciplina a
perda de cargo por insuficiência de desempenho; institui afastamento
voluntário; disciplina a contratação pela CLT; cria banco de horas;
institui adicional de desempenho; acaba com o apostilamento e
estabelece teto salarial.
Carreira - Ao final da
reunião, o líder do Governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PP),
anunciou que foi acolhida pelo Executivo e pelo relator, deputado
Bonifácio Mourão (PSDB), a proposta da oposição de que a PEC 48/2003
inclua a garantia de que, até 31 de dezembro, o plano de carreira do
funcionalismo estará na Assembléia. Essa PEC cria o adicional de
desempenho e o prêmio por produtividade, além de extinguir
benefícios por tempo de serviço. O secretário Anastasia esclareceu
que o plano de carreira será um só para servidores atuais e futuros,
com ascensão por tempo e mérito, além dos adicionais de tempo para
os servidores atuais e de desempenho para os futuros. Uma das
principais reivindicações do diretor da Coordenação Intersindical,
Renato Barros, no início da reunião, foi a de que não se poderia
tratar de insuficiência de desempenho e de avaliações sem promover
um amplo debate sobre os planos de carreira dos servidores do
Executivo.
O líder do Governo também informou que haverá nova
reunião dos líderes de bancadas na próxima terça-feira (1º/7), às 17
horas, visando à negociação de pontos da reforma administrativa.
Secretário e funcionalismo travam debate
O secretário Anastasia reafirmou na reunião que o
objetivo da reforma é dotar os órgãos de flexibilidade
administrativa e autonomia gerencial, para melhorar o desempenho da
administração pública. Reafirmou que não haverá economia nos
próximos cinco ou seis anos com a aprovação dos projetos. Segundo
ele, várias sugestões levantadas para aprimorá-los já foram,
inclusive, acatadas. O secretário reafirmou que o governo jamais
pretendeu demissões coletivas e que propostas como o afastamento
voluntário e a criação do banco de horas têm o objetivo de
beneficiar os servidores. O procurador-geral do Estado, José
Bonifácio Borges de Andrada, que também participou da reunião, disse
que todas as medidas são constitucionais e não violam direitos
adquiridos.
O presidente do Sindifisco, Antônio de Pádua Silva,
opinou que os objetivos da reforma são excluir direitos do
funcionalismo, criar um clima de insegurança e imprimir uma
modernização do Estado que aponta para uma visão privatista. Ele
considera que, para o Estado, o crescimento vegetativo da folha
seria o grande causador do desajuste das contas públicas. Pádua
afirmou que o governo não tem investido no aumento da receita e que
abandonou qualquer tentativa de ajuste que não seja o arrocho sobre
a folha. Já o diretor da Coordenação Intersindical, Renato Barros,
defendeu a retirada do projeto que trata do afastamento voluntário e
que é prematura a discussão de teto salarial para o funcionalismo.
Também falou o vice-presidente da Federação Sindical das Autarquias
e Fundações de Minas Gerais, defendendo que uma comissão formada por
governo, funcionalismo e Assembléia analise os projetos visando,
depois, à apresentação de emendas.
Carreira - O secretário
Anastasia garantiu que os planos de carreira do funcionalismo serão
encaminhados à Assembléia no segundo semestre deste ano. Ele
ponderou, por outro lado, que é preciso identificar a origem dos
recursos para lastrear esses planos. Acrescentou que o projeto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação na Casa, trata
da política de remuneração dos servidores, estabelecendo que
reajustes gerais caminharão junto com o aumento da receita de
ICMS.
Propostas de emendas são debatidas por deputados;
servidores também opinam
Os deputados Chico Simões (PT), líder da Minoria, e
Bonifácio Mourão (PSDB), líder do Governo, entre outros, comentaram
os projetos de reforma administrativa. O primeiro parlamentar
arrancou aplausos da platéia ao criticar o fato de que o governo não
implementa medidas para aumentar receita, mas prejudica o servidor
com os projetos. Bonifácio Mourão, por outro lado, disse que
apresentará emenda para que a comissão de avaliação do funcionário
abra espaço para servidores diferentes, a fim de evitar
perseguições. O deputado Leonardo Quintão (PMDB) indagou sobre
contratos administrativos, e os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
e Doutor Viana (PFL) falaram sobre apostilamento. Segundo as
negociações, o direito ao apostilamento deverá ser garantido àqueles
que preencham os requisitos para obter o benefício até o início de
2004, a fim de beneficiar os diretores de escolas.
Já o deputado Rogério Correia (PT), líder do Bloco
PT/PCdoB, fez um resumo dos pontos da reforma administrativa em
negociação com o governo. Ele defendeu que a demissão por
insuficiência de desempenho ocorra após processo administrativo; que
a possibilidade de contratação de pessoal pela CLT, após concurso,
seja por dois anos e para tarefas determinadas - e não para as
atividades permanentes do serviço público; que a PEC 48 inclua a
garantia de que, até 31 de dezembro de 2003, todos os planos de
carreira estejam na Assembléia (para os atuais servidores e
futuros); e que o adicional de desempenho seja elevado de 70% para
100% do salário-base. Para o deputado, a comissão de avaliação do
servidor deveria ser paritária, com representantes indicados pelos
sindicatos de servidores e pelo governo.
Servidores opinam - Os
servidores também puderam usar a palavra e todas as entidades do
funcionalismo público estiveram representadas. Uma das pessoas que
falaram foi o aposentado Francisco Santos, cujo mandato no Conselho
de Administração de Pessoal (CAP) terminou em março. Ele comentou a
atuação do CAP prevista no PLC 26/2003, que disciplina a perda de
cargo por insuficiência de desempenho e estabelece que o servidor
demitido pode encaminhar recurso ao CAP. O servidor questionou como
o CAP poderia decidir sobre recursos em 30 dias, como prevê
originalmente o projeto, se hoje há 10 mil processos para serem
analisados. Lembrou que atualmente o CAP está sediado no porão da
sede da Secretaria de Estado da Segurança Pública. O secretário
respondeu que o Estado vai se empenhar para que o papel do CAP tenha
destaque e sua estrutura seja aprimorada. Afirmou, por outro lado,
que os recursos não deverão ser submetidos ao CAP, mas a comissões
específicas processantes, conforme prevê o estatuto do
servidor.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), vice; Carlos Pimenta (PDT), Dinis Pinheiro
(PL), Leonardo Quintão (PMDB), Alencar da Silveira Jr. (PDT),
Alberto Pinto Coelho (PP), Adalclever Lopes (PMDB), Doutor Viana
(PFL), Laudelino Augusto (PT), Chico Simões (PT), Bonifácio Mourão
(PSDB), Weliton Prado (PT), Roberto Ramos (PL), Rêmolo Aloise (PL),
Sargento Rodrigues (PDT), Paulo Piau (PP), Rogério Correia (PT),
Antônio Júlio (PMDB) e Miguel Martini (PSB).
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