CCJ analisa mais 36 projetos e 20 pareceres são aprovados

Na reunião desta quinta-feira (26/6/2003), a Comissão de Constituição e Justiça, prosseguindo o esforço concentrado para analisar os inúmeros projetos apresentados nesse primeiro semestre da 15ª Legislatura, analisou mais 36 proposições. Foram aprovados pareceres sobre 20 projetos, sendo sete favoráveis e 13 contrários. Outros oito projetos receberam, dos relatores, pareceres contrários, mas não chegaram a ser votados porque deputados da Comissão solicitaram vista. Finalmente, oito projetos foram baixados em diligência para prestação de esclarecimentos por parte de secretarias e órgãos estaduais; e os relatores de outros dez projetos pediram prazo para elaborarem seus pareceres.

Sete projetos receberam pareceres pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade: São eles:

* PL 36/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que institui as diretrizes estaduais de educação para a saúde no âmbito da rede estadual de ensino. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, que aprimora a proposição sem alterar a sua essência;

* PL 273/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que institui a política estadual do cooperativismo. O parecer, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), já havia sido aprovado em reunião anterior da comissão, com oito emendas apresentadas pelo autor. Nesta quinta, os deputados votaram apenas a nova redação da proposição;

* PL 323/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que institui a prática do xadrez nas escolas da rede pública. O relator foi o deputado Weliton Prado (PT), que apresentou a emenda nº 1, desvinculando a prática do xadrez da disciplina educação física e acatou emenda do deputado Ermano Batista (PSDB) alterando a redação e introduzindo a palavra "poderá" antes da palavra "instituir";

* PL 545/2003, do deputado Chico Simões (PT), que dispõe sobre apoio técnico e financeiro a municípios para implantação de programa de saúde da família. O relator, deputado Paulo Piau (PP), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apenas aprimora a redação do projeto, sem alterar seu conteúdo, ao determinar que o objetivo da proposição seja alcançado acrescentando-se artigo ao Código Estadual de Saúde;

* PL 586/2003, do deputado Paulo César (PRTB), que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS em operações internas de aquisição de automóveis novos, nacionais e com motor até 127 HP, por representante comercial, nas condições que especifica. O relator foi o deputado Ermano Batista, que opinou pela aprovação com as emendas 1 a 4, que apresentou. A emenda 1 altera a redação do inciso I do artigo 1º, determinando que o beneficiado deverá exercer a profissão de representante comercial desde 26/6/2001. A emenda 2 acrescenta o inciso IV ao artigo 1º; a emenda 3 acrescenta parágrafos ao artigo 1º; e a emenda 4 apenas melhora a redação do artigo 2º;

* PL 609/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que define critérios e normas de fiscalização para a implantação, financiamento e execução do programa "Novo Somma", instituído pelo Poder Executivo e que tem como gestor o BDMG. O relator, deputado Ermano Batista, opinou pela aprovação com a emenda nº 1, que suprime o inciso II do artigo 1º;

* PL 712/2003, do deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre a delegação, pelo DER, de serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. O relator, deputado Ermano Batista, apresentou em seu parecer a emenda nº 1, que aprimora a redação do artigo 1º da proposição.

A comissão aprovou pareceres pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade de 12 projetos de lei e um projeto de lei complementar. De acordo com o artigo 185 do Regimento Interno, esses pareceres serão encaminhados à Mesa da Assembléia para inclusão na ordem do dia. Os projetos cujos pareceres contrários forem aprovados pelo Plenário serão arquivados. Aqueles que tiverem pareceres rejeitados seguem para análise das demais comissões a que tiverem sido distribuídos. São os seguintes os projetos com pareceres contrários:

* PLC 23/2003, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que altera a Lei 5.301/69 e dispõe sobre o horário especial de estudante para os militares estaduais e cria a redução da jornada de trabalho para o militar que for legalmente responsável por pessoa excepcional, se esta estiver em tratamento especializado. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB);

* PL 299/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que dispõe sobre a proibição, pelas empresas concessionárias de serviço público de comunicações, de cobrança de ligações realizadas e não incluídas, há mais de 30 dias, em conta telefônica. O relator foi o deputado Ermano Batista;

* PL 331/2003, do deputado Neider Moreira (PPS), que dispõe sobre a instalação de novas unidades de coleta de sangue humano nos quartéis e academias da Polícia Militar e da Polícia Civil. O relator foi o deputado Ermano Batista;

* PL 121/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que institui o programa de combate à evasão escolar no ensino fundamental. O relator foi o deputado Paulo Piau;

* PL 122/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que institui o serviço auxiliar voluntário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. O relator foi o deputado Weliton Prado (PT);

* PL 314/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que dispõe sobre a instalação de recipientes coletores de baterias usadas nos telefones celulares e sua destinação final. O relator foi o deputado Paulo Piau;

* PL 322/2003, do deputado Leonardo Quintão, que dispõe sobre notificação às câmaras municipais e à população quando do repasse de recursos do governo estadual para os municípios. O relator foi o deputado Weliton Prado;

* PL 449/2003, do deputado Fahim Sawan (PSDB), que dispõe sobre a adequação dos ônibus pelas empresas concessionárias do transporte coletivo para a utilização pelos deficientes visuais. O relator foi o deputado Ermano Batista;

* PL 450/2003, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que cria a Ouvidoria Agrária do Estado. O relator foi o deputado Paulo Piau;

* PL 534/2003, do deputado Bilac Pinto (PL), que dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas. O relator foi o deputado Paulo Piau;

* PL 543/2003, do deputado Célio Moreira (PL), que dispõe sobre a isenção de ICMS nas contas telefônicas de entidades filantrópicas. O relator foi o deputado Paulo Piau;

* PL 573/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de prevenção às DST/Aids em eventos de massa e nos anúncios e programas que sugerem prática de sexo. O relator foi o deputado Gilberto Abramo (PMDB); e

* PL 673/2003, do deputado Célio Moreira, que obriga a instalação de sistemas de vídeo em asilos e clínicas para idosos. O relator foi o deputado Weliton Prado.

Os relatores de outros oito projetos também opinaram pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade das proposições, mas os pareceres não chegaram a ser votados em função de pedidos de vista formulados por deputados. São os projetos:

* PL 72/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT), que disciplina a aferição de velocidade em rodovias, por meios de radares eletrônicos. O relator foi o deputado Gustavo Valadares (PRTB) e o deputado Weliton Prado (PT) solicitou vista;

* PL 99/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que cria o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza. O deputado Gilberto Abramo (PMDB) solicitou vista do parecer do deputado Gustavo Valadares;

* PL 184/2003, do deputado Weliton Prado, que cria o fundo estadual de crédito educativo (Fece). O relator foi o deputado Paulo Piau (PP), e o autor do projeto pediu vista;

* PL 221/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos de dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos. O relator foi o deputado Gustavo Valadares e o deputado Gilberto Abramo foi quem pediu vista;

* PL 317/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que torna obrigatório o ensino de língua espanhola em escola da rede pública estadual de ensino. O relator foi o deputado Weliton Prado, e a vista foi concedida ao deputado Gilberto Abramo;

* PL 374/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empreguem trabalhadores presos e egressos, na forma que especifica. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB), e quem pediu vista foi o deputado Weliton Prado;

* PL 479/2003, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a doar os bens móveis cedidos aos órgãos da administração direta e indireta aos municípios do Estado. O deputado Gilberto Abramo solicitou vista do parecer do deputado Paulo Piau; e

* PL 705/2003, do deputado Chico Simões (PT), que dispõe sobre divulgação de débitos tributários, determinando que a Secretaria da Fazenda publique semestralmente lista de devedores inscritos na dívida ativa e relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para cobrança e execução da dívida. O relator foi o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), e o deputado Weliton Prado foi quem pediu vista.

Por solicitação dos relatores, foram baixados em diligência a secretarias e órgãos do Estado oito proposições:

* PLC 14/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que institui as aglomerações urbanas integradas e planejadas e dispõe sobre a sua organização e funções;

* PL 268/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que estabelece meios de incentivo ao acesso de estudantes afro-brasileiros na educação infantil, no ensino fundamental e médio ministrados por escolas da rede pública estadual. Em reunião anterior, o relator, deputado Gustavo Valadares, havia opinado contrariamente ao projeto em reunião anterior, mas o deputado Gilberto Abramo (PMDB) pediu vista, o que adiou a votação do parecer. Agora, o projeto foi baixado em diligência;

* PL 24/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que cria o Instituto Mineiro do Café (IMC) e institui o programa estadual de incentivo à cafeicultura mineira (Pró-Café);

* PL 196/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que cria o pólo de desenvolvimento do Caminho da Fé, integrado pelos municípios de Andradas, Ouro Fino, Inconfidentes, Borda da Mata, Tocos do Moji, Estiva, Bom Repouso, Consolação, Paraisópolis e Sapucaí Mirim;

* PL 548/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que trata de redução de carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com mercadorias utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento e recondicionamento;

* PL 636/2003, do deputado Jayro Lessa (PL), que cria o Programa de Incentivo ao Algodão de Minas Gerais (Proalmig);

* PL 669/2003, do deputado Paulo César (PRTB), que reduz o ICMS incidente nas operações internas realizadas pelas indústrias que atuam no setor de calçados, incluindo os destinados ao uso de profissionais de segurança, bem como bolsas, cintos e carteiras; e

* PL 676/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que dispõe sobre a criação do pólo de desenvolvimento da fruticultura na região Sul de Minas.

Dez projetos que estavam na pauta não foram apreciados porque os respectivos relatores solicitaram prazo para emitirem seus pareceres. São as proposições:

* PLC 13/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral, no âmbito da administração pública do Estado;

* PL 328/2003, do deputado Leonardo Quintão, que cria o programa "férias na escola" na rede pública estadual de ensino;

* PL 330/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), que cria o programa de tratamento específico à prevenção da infertilidade;

* PL 332/2003, do deputado Pastor George (PL), que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo à produção industrial nas macrorregiões Norte e Vales do Jequitinhonha e Mucuri;

* PL 483/2003, do deputado Antônio Júlio, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos turísticos;

* PL 606/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que altera a Lei 12.733/97, permitindo a contribuinte com débito tributário, inscrito em dívida ativa até 31/12/2002, quitar a dívida com desconto de 25%, desde que apóie financeiramente projeto cultural; além de estender os benefícios da Lei de Incentivo à Cultura às pessoas jurídicas que investirem em publicidade utilizando-se agências publicitárias sediadas no Estado;

* PL 616/2003, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que estabelece condição para o comércio de cigarros, charutos e derivados do tabaco;

* PL 640/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que dispõe sobre área desapropriada pelos governos estadual e federal, no Estado, para fins de assentamento de sem-terra;

* PL 680/2003, do deputado Leonardo Moreira, que extingue a gratificação natalina prevista no artigo 11 da Lei 8.701/84 e institui o 13º salário previsto no inciso VIII do artigo 7º da Constituição da República para o servidor civil e militar do Estado; e

* PL 767/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que cria o programa "1º crédito para a juventude rural".

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) - presidente da Comissão, Ermano Batista (PSDB), Gilberto Abramo (PMDB), Gustavo Valadares (PRTB), Paulo Piau (PP), Weliton Prado (PT), Antônio Júlio (PMDB) e Paulo César (PRTB).

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