Gestores que pagarem empresas inadimplementes serão responsabilizados

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2º turno, projeto de lei que responsabiliza os gestores de órgão...

26/06/2003 - 11:52
 

Gestores que pagarem empresas inadimplementes serão responsabilizados

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2º turno, projeto de lei que responsabiliza os gestores de órgãos públicos, caso seja feito o pagamento de contratos com empresas terceirizadas e de fornecimento sem comprovação, por parte do contratado, da quitação mensal das obrigações trabalhistas e previdenciárias. O Projeto de Lei (PL) 9/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), foi aprovado na reunião extraordinária de Plenário da manhã desta quinta-feira (26/6/2003) e prevê a comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização do gestor. A proposição será enviada para a sanção do governador antes de se tornar lei.

Da forma aprovada, o PL 9/2003 acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 85 da Lei 9.444, de 1987, modificado pela Lei 13.407, de 1999. O parágrafo 5º estabelece que, verificado o dolo ou culpa, o gestor do órgão contratante se responsabilizará por ressarcimento feito pela administração pública em decorrência de descumprimento do disposto no parágrafo 3º do artigo 85. O parágrafo 3º estabelece que os órgãos da administração pública direta ou indireta condicionarão o pagamento das faturas do contrato à comprovação, por parte do contratado, da quitação mensal das obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias.

Cronograma de obras públicas deve incluir assentamentos

Do deputado Weliton Prado (PT), foi aprovado também em 2º turno o PL 17/2003, que trata do assentamento de famílias removidas em decorrência de obras públicas. O projeto dá nova redação ao inciso III do artigo 5º da Lei 9.444, de 1987. O objetivo é incluir o assentamento como etapa de execução da obra, o que deve constar como parte dos custos do serviço licitado. Segundo o deputado, o projeto visa vincular a desocupação e o reassentamento à execução da obra, passando ambos a constar como uma prestação de serviço, licitado, remunerado e incluso no custo global. A proposição, depois de aprovada em redação final, será encaminhada à sanção do governador.

Multas do Detran - Em 1º turno, foi aprovado o PL 166/2003, que obriga o Detran a enviar pelo correio as notificações de multas, com aviso de recebimento (AR). O projeto é do deputado João Leite (PSB), hoje ocupando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes. O objetivo é evitar as pendências judiciais que envolvem a questão da notificação, que não tem qualquer comprovação do envio. O projeto será analisado em 2º turno pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

 

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