Manifestação de policiais civis gera indignação entre os deputados

Vários deputados ocuparam a tribuna, na reunião extraordinária de Plenário da noite de quarta-feira (25/6/2003), para protestar contra a manifestação de policiais civis, ocorrida na porta da Assembléia Legislativa, no final da tarde. Um projeto de lei foi aprovado - PL 119/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que determina aos bancos a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos - e as discussões estenderam-se até 23 horas, com o registro de 70 presenças. O presidente Mauri Torres (PSDB) comunicou que já havia entrado em contato com o governador Aécio Neves e com outras autoridades e lamentou a morte do policial civil sepultado na quarta-feira (24), lembrando que os assassinatos têm atingido toda a sociedade brasileira. "Esse episódio leva ao fortalecimento de todos nós, para que cada classe política se una, indiferentemente das cores partidárias e das lideranças políticas, em favor dos interesses maiores da sociedade, como o fortalecimento do exercício democrático e do direito de ir e vir de cada um dos cidadãos", afirmou.

O primeiro a comentar o episódio foi o deputado Rogério Correia (PT), que considerou ofensiva a manifestação e desrespeitosa a atitude dos policiais civis que usaram os microfones para agredir o parlamento. O deputado convocou os membros do Legislativo para se unirem em torno da segurança pública que é, segundo ele, uma questão pluripartidária. "Tenho certeza de que o governador tem a coragem necessária para enfrentar o problema da segurança no Estado e o Legislativo tem que estar junto dele", defendeu. O deputado Durval Ângelo (PT) concordou que a resposta ao episódio deve ser institucional, de toda a Assembléia. Ele lamentou que os policiais, que deveriam defender a segurança e a vida dos cidadãos, estivessem utilizando armas e viaturas do Estado para incentivar a insegurança. O deputado Zé Maia (PSDB) também defendeu uma reação do Legislativo. Segundo ele, caso isso não aconteça, a Assembléia se tornará refém dos agressores. "Nós, deputados, somos eleitos pelo povo e temos que passar pelo crivo do povo e não de um segmento, que é minoria", afirmou. "Não podemos nos ajoelhar diante dos agressores."

Apesar de considerar o uso de viaturas na manifestação um ato de indisciplina, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) disse que o momento atual é de reflexão. "É para a Assembléia que o povo recorre em momentos de angústia, de conflitos", disse. "Dezessete policiais morreram nos últimos meses e este é um momento de enfrentamento", completou. O deputado defendeu ainda que não se deve generalizar a atuação dos "maus" policiais. "As comissões da Assembléia têm que cuidar para não fazerem um julgamento prévio dos policiais", afirmou. Ele disse ainda que a prova de que o momento é de reflexão são os inúmeros debates feitos na Casa sobre a segurança pública. "É momento de cobrarmos investimentos em recursos humanos e aparelhagem das polícias", disse. Sargento Rodrigues citou ainda o movimento da PM em 1997, por melhores salários, para lembrar que a realidade e as dificuldades enfrentadas pelas corporações devem ser consideradas para avaliar a atitude de seus integrantes.

O deputado Rogério Correia (PT) concordou com as reflexões do deputado Sargento Rodrigues (PDT), mas ponderou que os policiais deram um mau exemplo querendo intimidar o Poder Legislativo. "A democracia tem que ser respeitada. A manifestação de hoje foi um momento de impunidade e indisciplina". afirmou. Segundo ele, os policiais militares são punidos, mas os civis, não. O deputado acrescentou ainda que a Assembléia de Minas sempre esteve aberta às reivindicações da Polícia. O deputado Domingos Sávio (PSDB) tem a mesma opinião. Para ele, o momento não é de contemporizar. "A Assembléia sempre teve as portas abertas para os policiais. A agressão ao Legislativo, enquanto espaço da democracia, é uma ofensa a todo o povo mineiro", defendeu.

A paralisação dos trabalhos da Casa, como forma de protesto, foi sugerida pelo deputado Célio Moreira (PL). Na opinião dele, o presidente Mauri Torres deveria convidar o Chefe da Polícia Civil, Otto Teixeira Filho, para um debate sobre o assunto no Plenário da Casa, além de cobrar do governador e do secretário de Estado de Defesa Social, Lúcio Urbano, providências urgentes para o episódio. O deputado Ermano Batista (PSDB) considerou que houve abuso de autoridade na manifestação. "Se fizessem isso em uma delegacia ou no gabinete de um juiz a situação não ficaria assim. Quando agridem a Assembléia, ferem a democracia e a liberdade", afirmou.

"Não consegui lembrar há quanto tempo, mesmo no período da ditadura, o parlamento não é cercado pela força policial", lamentou a deputada Jô Moraes (PCdoB). A deputada disse ainda que a Assembléia vai oferecer ao governador todo o apoio necessário para que as medidas disciplinares sejam tomadas. "Tenho absoluta consciência das dificuldades da instituição, mas é inaceitável que os funcionários públicos encarregados da segurança afrontem de forma tão desrespeitosa a casa da democracia", afirmou.

A deputada Maria Tereza Lara (PT) lembrou que o Congresso Nacional está fazendo um esforço concentrado para votar todos os projetos sobre segurança pública que estão na pauta, o que demonstra a preocupação do governo federal com a questão. Ela disse também que, há poucos dias, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) propôs que a Assembléia de Minas fizesse o mesmo. O deputado Irani Barbosa (PL) acredita que a questão da segurança merece uma reflexão mais profunda. Ele disse já ter anunciado que haveria uma crise na polícia.

A apuração cautelosa dos fatos foi defendida pelo deputado Paulo Piau (PP), que quer que o episódio se torne um exemplo positivo para o País. "A Assembléia tem que exercer o seu papel. Não concordo com a interrupção dos trabalhos, como propôs o deputado Célio Moreira", afirmou. O deputado Chico Simões (PT), que é médico legista da Polícia Civil, afirmou que a situação dos policiais hoje é bem diferente da ocorrida em 1997, citada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT). "Naquela época o governador estava fora do Brasil e os policiais reivindicavam melhores condições. Hoje o Aécio Neves está aqui, os policiais têm um representante da categoria na Assembléia e eles não reivindicaram nada, apenas insultaram", disse. O deputado prestou solidariedade ao governador na solução do problema da segurança pública e manifestou seu desejo de que o episódio de 1997, que resultou na morte de um policial, não se repita na história de Minas Gerais. Chico Simões defendeu ainda que os Estatutos das Polícias sejam discutidos pela Assembléia para dar dignidade aos bons policiais e punir rapidamente os que não forem bons.

O deputado Mauro Lobo (PSB) afirmou que no Poder Legislativo está representada toda a sociedade em sua pluralidade. Segundo ele, se alguns deputados são alvo de críticas, por parte de segmentos, não se pode ignorar que eles representam a sociedade. "A aparente fragilidade do Poder Legislativo é, na verdade, a sua força. O concurso para entrada no Legislativo não é para buscar a homogeneidade, como em outras instituições, mas a pluralidade", afirmou. Ele afirmou que a manifestação dos policiais civis é preocupante, mas acredita que a Polícia Civil é mais forte do que o ato realizado. "A Polícia Civil é também defensora dos direitos humanos, porque zela pela segurança da sociedade. Não devemos defender um Estado de força, mas um Estado forte", concluiu.

O PL 119/2003 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e será encaminhado para a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para ser analisado em 2º turno. De acordo com o substitutivo aprovado, o projeto passa a alterar a Lei 10.837, de 1992, que dispõe sobre o atendimento preferencial a aposentados, gestantes e deficientes físicos em agências bancárias, estabelecendo a obrigatoriedade da instalação de assentos especiais. O substitutivo também altera o valor da multa para quem descumprir a lei, que passa a ser de R$ 1 mil e não mil Ufirs, como estabelecia o projeto original.

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