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Constituição e Justiça analisa mais de 30 proposições
Das 46 proposições que estavam na pauta da Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (26/6/2003), 16
tiveram pareceres pela constitucionalidade aprovados e outras 16,
pareceres pela ilegalidade aprovados. Entre as proposições
analisadas pela CCJ, destacam-se projetos que tratam do
encaminhamento de relatório semestral de atividades da administração
pública; do uso de aeronaves oficiais; de bloqueador de celulares em
presídios; e da proibição da compra e revenda, por estabelecimento
comercial, de farinha de trigo com adição de mandioca ou derivados.
Também foi rejeitado um parecer. Treze proposições acabaram tendo a
discussão adiada, em virtude de pedidos de diligência, de prazo
regimental para dar parecer, de vista de pareceres ou de retirada de
pauta.
O PL 213/2003, do deputado José Milton (PL),
recebeu parecer pela legalidade. Ele determina que os órgãos e as
entidades da administração pública direta e indireta dos Poderes, do
Tribunal de Contas e do Ministério Público encaminharão,
semestralmente, à Alemg relatório de suas atividades entre 1º de
janeiro a 30 de junho e de 1º de julho a 31 de dezembro de cada ano.
Esse relatório deverá ser encaminhado em até 90 dias após o término
de cada semestre. Ele deverá conter, entre outras informações, o
número de agentes públicos na ativa lotados e à disposição, bem como
o total de agentes terceirizados; número de cargos comissionados e
função de confiança; síntese de obras, com estágio de
desenvolvimento, motivo da paralisação, se for o caso, e custo
total. O relator foi o deputado Durval Ângelo (PT).
Bloqueador de celular -
Outro projeto analisado pela CCJ é o PL 678/2003, do deputado
Leonardo Moreira (PL), que obriga o Executivo a instalar bloqueador
de celulares nas penitenciárias, casas de detenção, presídios,
distritos policiais e cadeias públicas. A antena usada no sistema de
bloqueio deve ser certificada e homologada de acordo com a
regulamentação específica emitida ou adotada pela Anatel. Na
justificativa para apresentar o projeto, o autor lembra que os
celulares pré-pagos têm motivado inúmeras ocorrências policiais,
como seqüestros e comando de quadrilhas. O relator, deputado Durval
Ângelo (PT), deu parecer pela constitucionalidade da proposição.
Outro projeto que recebeu parecer pela legalidade
da CCJ foi o 752/2003, da deputada Lúcia Pacífico (PTB), que proíbe
a compra e revenda por estabelecimento comercial de farinha de trigo
com adição de mandioca ou derivados. O relator, deputado Leonardo
Moreira (PL), apresentou o substitutivo nº 1, que não proíbe a
compra e revenda, mas estabelece que a comercialização da farinha
com adição de subprodutos da mandioca deverá ser precedida de
autorização da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da
Saúde. O substitutivo determina que o fabricante de alimentos deverá
informar sobre a matéria-prima empregada, no caso de uso desse
produto. Trata, ainda, de penas e da divulgação de informações em
embalagens. Ao apresentar o parecer, o relator destacou que não há,
em lei, restrições ao uso da mandioca e que estudos da Embrapa
demonstram sua viabilidade econômica e nutricional.
Aeronaves - Já o PL
406/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), dispõe sobre o uso de
aeronaves oficiais no âmbito da administração pública estadual
direta, indireta e empresas públicas. O relator, deputado Gilberto
Abramo (PMDB), apresentou seis emendas. Originalmente, o projeto
proíbe a utilização de aeronaves do setor público em atividade não
relacionada à execução de missões oficiais. A administração pública
fica obrigada a promover sindicância toda vez que receber
comunicação de uso irregular. Toda utilização será precedida de
registro documental que discrimine: finalidade da utilização;
usuários; carga transportada, se existente; percurso; autorizador da
missão; tripulação; permanência prevista em cada localidade
integrante da missão. As emendas tratam, entre outras
particularidades, de aeronave para fins de coleta e processamento
para transfusão de sangue e busca de órgãos; identificação, na
fuselagem, de órgão ao qual a aeronave está vinculada; e das
aeronaves das polícias.
Pareceres pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade aprovados
A comissão aprovou pareceres pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade de outras 12
proposições. Elas agora seguem para as próximas comissões a que
foram distribuídas.
* PL 383/2003, do deputado
Fábio Avelar (PTB), que institui a Medalha de Honra ao Mérito
Bárbara Heliodora. O relator foi o deputado Paulo Piau (PP).
* PLC 22/2003, do deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT), que altera lei que estabelece a
composição da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O relator foi
o deputado Durval Ângelo (PT).
* PL 311/2003, do deputado
Célio Moreira (PL), que disciplina a utilização de câmeras de vídeo
como medida de segurança nos imóveis estaduais como presídios,
escolas e rodovias. O relator, deputado Durval Ângelo (PT),
apresentou a emenda nº 1, que suprime o artigo 6º.
* PL 321/2003, do deputado
Leonardo Quintão (PMDB), que dispõe sobre acesso e permanência de
deficientes visuais acompanhados por cão guia em locais abertos ao
público. O relator, deputado Durval Ângelo (PT), apresentou o
substitutivo nº 1, ressaltando que a permissão para acesso ao
transporte coletivo é competência legislativa do município.
* PL 361/2003, do deputado
Bilac Pinto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de
sinalização em rodovias estaduais. O relator, deputado Leonardo
Moreira (PL), apresentou o substitutivo nº 1. Ele determina que o
DER deverá instalar as placas de orientação de destino com distância
especificada umas das outras, indicando o hospital mais próximo para
atendimento às vítimas de trânsito.
* PL 574/2003, do deputado
Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que estabelece condição obrigatória
para o repasse de recursos aos municípios para programa de
urbanização. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), apresentou
parecer sem emendas.
* PL 611/2003, do deputado
Gustavo Valadares (PRTB), que assegura o acesso gratuito de cidadãos
da terceira idade a eventos culturais e desportivos. O relator,
deputado Ermano Batista (PSDB), apresentou a emenda nº 1, que
substitui a expressão "60 anos" por "65 anos".
* PL 614/2003, do deputado
Célio Moreira (PL), que acrescenta dispositivo a lei que concede
passe livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas
com idade superior a 65 anos no transporte coletivo intermunicipal.
O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), apresentou o substitutivo
nº 1. Ele trata da afixação de cartaz em locais visíveis nos
terminais rodoviários, esclarecendo sobre a lei.
* PL 655/2003, do deputado
Arlen Santiago (PTB), que dispõe sobre a política estadual de
arquivos. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), apresentou as
emendas nºs 1 e 2, que suprimem os artigos 14 e 15.
* PL 727/2003, do deputado
João Bittar (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da
matéria Economia Pessoal nos currículos do ensino fundamental das
escolas estaduais. O relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB),
apresentou a emenda nº 1, que substitui a expressão "matéria" por
"conteúdo".
* PL 739/2003, do
governador, que dá a denominação de Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior à Secretaria de Estado da Ciência e
Tecnologia. O relator, deputado Leonardo Moreira (PL), não
apresentou emendas.
* PL 741/2003, do
governador, que autoriza o Executivo a reverter à Sociedade de São
Vicente de Paulo, em Frutal, o imóvel que especifica. O relator,
deputado Leonardo Moreira (PL), não apresentou emendas.
Pareceres contrários aprovados
A comissão aprovou pareceres pela
inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade de 16
proposições. De acordo com o artigo 185 do Regimento Interno, esses
pareceres serão encaminhados à Mesa para inclusão na ordem do dia.
Os projetos cujos pareceres contrários forem aprovados pelo Plenário
serão arquivados. Aqueles que tiverem pareceres rejeitados seguem
para análise das demais comissões a que tiverem sido distribuídos.
Os projetos são:
* PL 329/2003, do deputado
Leonardo Quintão (PMDB), que cria o Programa Estadual de Geração de
Empregos a Portadores de Deficiência Física. O relator foi Gustavo
Valadares (PRTB).
* PLC 20/2003, do deputado
Jayro Lessa (PL), que altera a lei que contém o Estatuto do Pessoal
da PM. O relator foi o deputado Durval Ângelo (PT).
* PL 181/2003, do deputado
Weliton Prado (PT), que institui o Programa Estadual de Educação
Ambiental. O relator foi o deputado Paulo Piau (PP).
* PL 182/2003, do deputado
Weliton Prado (PT), que altera lei que dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais aos projetos culturais. O relator foi o deputado
Ermano Batista (PSDB).
* PL 229/2003, do deputado
Rogério Correia (PT), que estrutura a carreira do pessoal da
educação e cria os cargos que compõem as classes que a constituem. O
relator foi o deputado Gustavo Valadares (PRTB).
* PL 347/2003, do deputado
Alberto Bejani (PL), que altera lei que dispõe sobre a cessão,
compensação e a quitação de crédito tributário. O relator foi o
deputado Ermano Batista (PSDB).
* PL 537/2003, da deputada
Ana Maria (PSDB), que cria o Fundo de Assistência ao Estudante da
Unimontes. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB).
* PL 567/2003, do deputado
Fahim Sawan (PSDB), que dispõe sobre diagnóstico precoce e
tratamento do câncer de próstata. O relator foi o deputado Durval
Ângelo (PT).
* PLs 601/2003 e 604/2003,
ambos do deputado Fábio Avelar (PTB), que criam, respectivamente, a
Ouvidoria Estadual do Turismo e a Ouvidoria da Saúde do Estado de
Minas Gerais. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB).
* PL 618/2003, da deputada
Cecília Ferramenta (PT), que autoriza o Executivo a criar, na
estrutura da Secretaria de Estado da Educação, uma Superintendência
Regional de Ensino, com sede em Bom Despacho. O relator foi o
deputado Ermano Batista (PSDB).
* PL 630/2003, do deputado
Neider Moreira (PPS), que dispõe sobre a criação da Farmácia Básica
Pública para paciente renal crônico em terapia renal substitutiva
(TRS) no Estado. O relator foi o deputado Ermano Batista
(PSDB).
* PL 641/2003, do deputado
Wanderley Ávila (PPS), que dispõe sobre o diagnóstico precoce do
câncer de intestino. O relator foi o deputado Ermano Batista
(PSDB).
* PL 706/2003, do deputado
Neider Moreira (PPS), que dispõe sobre a criação do Programa de
Complementação Socioeducacional para os Alunos da Rede de Ensino
Público Estadual (Projeto Escola Integral). O relator foi o deputado
Durval Ângelo (PT).
* PL 746/2003, do deputado
João Bittar (PL), que estabelece a obrigatoriedade de redução, no
Estado, de tarifa para os consumidores de energia elétrica
portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização
de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de
eletricidade. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB).
* PL 754/2003, do deputado
João Bittar (PL), que institui no Estado campanha de vacinação anual
contra a pneumonia por intermédio da Secretaria da Saúde. O relator
foi Durval Ângelo (PT).
Um parecer pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade rejeitado foi o apresentado pelo deputado Gilberto
Abramo (PMDB) ao PL 299/2003. Do deputado Dinis Pinheiro (PL), esse
projeto dispõe sobre a proibição de cobrança em conta telefônica. O
novo relator designado foi o deputado Ermano Batista (PSDB).
Retirados de pauta, diligência e adiamentos - Foram retirados de pauta, a requerimento, os PLs
450/2003, 628/2003, 221/2003 e 72/2003. Foram, ainda, baixados em
diligências os PLs 272/2003, 677/2003, 735/2003, 736/2003, 737/2003;
e relatores pediram prazo para emitir parecer sobre os PLs 384/2003
e 413/2003. Foi pedida vista do parecer sobre o PLC 23/2003 e o PL
673/2003.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente;
Durval Ângelo (PT), vice; Ermano Batista (PSDB); Gilberto Abramo
(PMDB); Leonardo Moreira (PL); Paulo Piau (PP); Leonídio Bouças
(PTB); Antônio Júlio (PMDB); Sargento Rodrigues (PDT); e Adalclever
Lopes (PMDB).
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