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Hospitais que exigem depósito prévio à internação podem ser
multados
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte aprovou, nesta quarta-feira (25/6/2003), parecer
favorável à aprovação da emenda nº 2, de 1º turno, ao Projeto de Lei
(PL) 116/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que proíbe
depósito prévio para internamento em hospitais públicos e privados.
A emenda foi apresenta, em Plenário, pela deputada Maria Tereza Lara
(PT) e altera o artigo 2º do projeto, que passa a vigorar com a
seguinte redação: "comprovada a exigência de depósito, o hospital
será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável
pelo internamento e a pagar o valor eqüivalente à referida
devolução, a título de multa, ao Fundo Estadual de Defesa do
Consumidor". A emenda também estabelece, em seu parágrafo 1º, que em
caso de reincidência, o hospital será obrigado a pagar o quádruplo
do valor devolvido ao responsável pelo internamento.
De acordo com o relator do parecer sobre a emenda
nº 2, deputado Dimas Fabiano (PP), a aplicação de multas aos
prestadores de serviços que infringirem a lei, como designa a
emenda, está em conformidade com os dispositivos do Código de
Proteção e Defesa do Consumidor. O deputado informou que os artigos
57 e 58 do Código prevêem a gradação da pena e a destinação de
recursos arrecadados. O relator também afirmou concordar com a multa
para reincidências, por considerar que o hospital insistiu em manter
a adoção de uma conduta desrespeitosa e ilegal para com o
consumidor. "Muitas vezes o depósito prévio é efetivado em face da
situação fragilizada do consumidor que necessita do internamento
hospitalar e, nessas condições, acaba se submetendo a esse
constrangimento", declarou.
A deputada Maria Tereza Lara fez um apelo para que
os hospitais não deixem de atender pessoas sem que elas efetivem
depósito prévio, pelo fato de a cobrança representar uma violação
aos direitos humanos, econômicos e sociais. Ela também elogiou a
atuação do Procon Assembléia na assistência à defesa dos direitos
dos consumidores nesse tipo de ocorrência. A atuação do órgão e a
sua interação com a Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte também foi elogiada pela deputada Lúcia Pacífico,
presidente da comissão.
Liberação de venda de álcool líquido será
discutida
A comissão também aprovou requerimento da deputada
Lúcia Pacífico, solicitando a realização de reunião para a obtenção
de esclarecimentos sobre a liberação da venda de álcool líquido nos
supermercados. A deputada lembrou que a introdução do álcool gel no
mercado brasileiro tem mostrado resultados positivos para a saúde
pública, como a redução entre 60% e 65% de acidentes por álcool,
conforme divulgação de pesquisa da Sociedade Brasileira de
Queimadura. Para debater o assunto serão convidados o coordenador da
Unidade de Queimaduras dos Pronto Socorro João XXIII, Ilmeu Cosme
Dias; o secretário Executivo do Procon Estadual, Amauri Artimos da
Matta; o presidente do Conselho Diretor da Associação Mineira dos
Supermercados (AMIS), Valdemar Martins do Amaral; o coordenador do
Procon Assembléia, Marcelo Barbosa; e o diretor-geral do Instituto
de Pesos e Medidas em Minas Gerais (Ipem-MG), Antônio Barbosa da
Costa.
Postos da Cemig - Outro
requerimento aprovado é de autoria do deputado Biel Rocha (PT), que
pede a reabertura do posto de atendimento ao consumidor da Cemig na
cidade de Bicas. O requerimento pede que seja enviado ofício à
Cemig, solicitando providências De acordo com o deputado, o posto
foi fechado em fevereiro deste ano e atendia a população de Bicas,
Guarará, Maripá de Minas, Mar de Espanha, Senador Cortes e
Pequerí.
Foi aprovado, ainda, requerimento da deputada Maria
Tereza Lara, solicitando que seja enviada manifestação de apoio ao
Procon Estadual pela nova etapa da campanha educativa contra o fumo.
Maria Tereza Lara também registrou sua indignação quanto ao anúncio
de aumento de 17% das tarifas telefônicas. Ela solicitou que uma
mobilização entre a comissão e os Procons fosse feita, a fim de que
os novos contratos das agências de telefonia, que serão firmados em
dezembro, tenham seus critérios reformulados.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Lúcia Pacífico (PTB), presidente da Comissão;
Vanessa Lucas (PSDB), vice-presidente; Dimas Fabiano (PP); e Maria
Tereza Lara (PT).
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