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Projeto sobre celulares pré-pagos está pronto para o
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 46/2003, do deputado Miguel
Martini (PSB), que prevê o cadastramento dos usuários de telefones
pré-pagos, está pronto para a apreciação em Plenário, em 1º turno.
Na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
nesta quarta-feira (25/6/2003), o projeto recebeu parecer pela
aprovação na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Segurança
Pública e pela rejeição do substitutivo nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça. O projeto pretende conter o uso do celular
pré-pago como instrumento facilitador de ações criminosas.
Multa - O substitutivo
apresentado pela Comissão de Segurança Pública obriga as empresas
prestadoras de serviço de telefonia móvel a manter cadastro e a
convocar usuários para a obtenção dos dados exigidos, como número de
identidade e número de registro no cadastro do Ministério da
Fazenda, no caso de pessoa física. Prevê ainda multa de 1 mil a 10
mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) por infração
cometida pelas empresas e obriga os estabelecimentos que vendem os
aparelhos a informar aos prestadores de serviço, no prazo de 24
horas após a venda, os dados exigidos pelo projeto.
Os usuários de telefones que não fornecerem as
informações ou não comunicarem o roubo, furto ou extravio do
aparelho, estarão sujeitos à multa de até 10 Ufemgs e ao bloqueio do
sinal. A Secretaria de Estado de Defesa Social também deverá manter
cadastro informatizado de aparelhos de telefone celular furtados e
roubados.
Substitutivo rejeitado - Já o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça, e rejeitado pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, obrigava o proprietário de telefone
celular pré-pago a se cadastrar na empresa prestadora do serviço,
mantendo os dados atualizados. Pelo substitutivo, os consumidores
também seriam obrigados a comunicar imediatamente ao prestador de
serviços o roubo, furto ou extravio do aparelho. Também estava
previsto no substitutivo nº 1 o bloqueio do sinal do aparelho, caso
o usuário não efetuasse o cadastramento no prazo de 180 dias a
partir da promulgação da lei.
A discussão do PL 304/2003, que também estava na
pauta da reunião em 1º turno, foi adiada a pedido do relator da
matéria, deputado José Henrique (PMDB). O projeto, da deputada Ana
Maria (PSDB), cria o Fundo de Fomento Sócio-Econômico do Estado de
Minas Gerais - Fundese. O PL altera o artigo 5º, inciso II, da Lei
nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994.
O PL 513/2003, do deputado Ermano Batista (PSDB),
foi convertido em diligência às secretarias de Estado da Fazenda e
de Desenvolvimento Econômico, a pedido do deputado Chico Simões
(PT). O projeto reduz a alíquota de ICMS em operações internas
destinadas ao comércio. O relator da matéria é o deputado Gil
Pereira (PP).
Requerimentos - A comissão
aprovou requerimento do deputado Chico Simões solicitando a
realização de uma audiência pública para debater os rumos da
economia brasileira e as perspectivas para o segundo semestre. Já o
requerimento do deputado Irani Barbosa (PL), pedindo uma audiência
pública para debater a existência fraudes na emissão de notas
fiscais no transporte e comercialização de carvão vegetal, foi
rejeitado pela comissão.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro
Lessa, vice; Chico Simões (PT); José Henrique (PMDB); Sebastião
Helvécio (PDT) e Ana Maria (PSDB).
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