Projeto sobre celulares pré-pagos está pronto para o Plenário

O Projeto de Lei (PL) 46/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), que prevê o cadastramento dos usuários de telefones ...

25/06/2003 - 12:56
 

Projeto sobre celulares pré-pagos está pronto para o Plenário

O Projeto de Lei (PL) 46/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), que prevê o cadastramento dos usuários de telefones pré-pagos, está pronto para a apreciação em Plenário, em 1º turno. Na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nesta quarta-feira (25/6/2003), o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Segurança Pública e pela rejeição do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto pretende conter o uso do celular pré-pago como instrumento facilitador de ações criminosas.

Multa - O substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel a manter cadastro e a convocar usuários para a obtenção dos dados exigidos, como número de identidade e número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física. Prevê ainda multa de 1 mil a 10 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) por infração cometida pelas empresas e obriga os estabelecimentos que vendem os aparelhos a informar aos prestadores de serviço, no prazo de 24 horas após a venda, os dados exigidos pelo projeto.

Os usuários de telefones que não fornecerem as informações ou não comunicarem o roubo, furto ou extravio do aparelho, estarão sujeitos à multa de até 10 Ufemgs e ao bloqueio do sinal. A Secretaria de Estado de Defesa Social também deverá manter cadastro informatizado de aparelhos de telefone celular furtados e roubados.

Substitutivo rejeitado - Já o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e rejeitado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, obrigava o proprietário de telefone celular pré-pago a se cadastrar na empresa prestadora do serviço, mantendo os dados atualizados. Pelo substitutivo, os consumidores também seriam obrigados a comunicar imediatamente ao prestador de serviços o roubo, furto ou extravio do aparelho. Também estava previsto no substitutivo nº 1 o bloqueio do sinal do aparelho, caso o usuário não efetuasse o cadastramento no prazo de 180 dias a partir da promulgação da lei.

A discussão do PL 304/2003, que também estava na pauta da reunião em 1º turno, foi adiada a pedido do relator da matéria, deputado José Henrique (PMDB). O projeto, da deputada Ana Maria (PSDB), cria o Fundo de Fomento Sócio-Econômico do Estado de Minas Gerais - Fundese. O PL altera o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994.

O PL 513/2003, do deputado Ermano Batista (PSDB), foi convertido em diligência às secretarias de Estado da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, a pedido do deputado Chico Simões (PT). O projeto reduz a alíquota de ICMS em operações internas destinadas ao comércio. O relator da matéria é o deputado Gil Pereira (PP).

Requerimentos - A comissão aprovou requerimento do deputado Chico Simões solicitando a realização de uma audiência pública para debater os rumos da economia brasileira e as perspectivas para o segundo semestre. Já o requerimento do deputado Irani Barbosa (PL), pedindo uma audiência pública para debater a existência fraudes na emissão de notas fiscais no transporte e comercialização de carvão vegetal, foi rejeitado pela comissão.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa, vice; Chico Simões (PT); José Henrique (PMDB); Sebastião Helvécio (PDT) e Ana Maria (PSDB).

 

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