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Líderes conseguem acordo para votação de cinco projetos da
reforma
Os líderes da base governista e da oposição e o
presidente da Assembléia de Minas, deputado Mauri Torres (PSDB), em
reunião nesta terça-feira (24/6/2003), chegaram a um acordo para a
votação de cinco projetos da reforma administrativa proposta pelo
governador Aécio Neves. Serão apreciados, antes do recesso de julho,
os Projetos de Lei (PLs) 720, 722 e 723; a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 49, que foi anexada à PEC 20, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB); e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24,
todos de 2003. "O diálogo permanece entre a oposição e a situação.
Vamos avançar no que pudermos, no âmbito das comissões, observando o
Regimento Interno", garantiu o presidente Mauri Torres.
Não é descartada pelos líderes a negociação para a
votação, ainda neste semestre, da PEC 48 (introduz o prêmio por
produtividade e trata da avaliação de desempenho), do PL 718
(institui o adicional de desempenho) e dos PLCs 26 (disciplina a
perda de cargo público por insuficiência de desempenho) e 28 (trata
da contratação de empregados públicos pela CLT). Os outros projetos,
do pacote de 15 propostas enviadas pelo governador, só deverão ser
votados no segundo semestre.
Confira a ementa dos projetos que fazem parte do
acordo:
PL 720/2003 - autoriza o
Executivo a negociar dívidas contraídas até 2002. Propõe a
instituição de leilões públicos de recursos, na expectativa de que
sejam obtidos descontos, propostos pelos credores em seus lances
durante o leilão. O projeto autoriza o Executivo, autarquias e
fundações a renegociar os débitos decorrentes das despesas
empenhadas e liquidadas, relativas aos exercícios de 2002 e
anteriores, por novação de dívidas. Novação é a conversão de uma
dívida em outra para extinguir a primeira, quer mudando o objeto da
prestação (novação objetiva), quer substituindo o credor ou o
devedor por terceiros (novação subjetiva). O credor poderá submeter
uma proposta a leilão específico, a ser realizado pela Secretaria de
Estado da Fazenda.
PL 722/2003 - dispõe sobre
o quadro de cargos do Ipsemg. Altera a estrutura do instituto,
criando cinco Divisões (Apoio aos Órgãos Colegiados, de Contencioso,
Consultoria, de Registro de Contratos e de Contas da Saúde).
Regulamenta a concessão de pro-labore para credenciamento dos
profissionais médicos e dentistas, estabelecendo um limite máximo de
R$ 5 mil por profissional. O projeto também cria cargos e convalida
as nomeações de servidores aprovados em concurso de 2000.
PL 723/2003 - dispõe sobre
as despesas do Ipsemg com os prestadores de serviços de assistência
à saúde, visando "acobertar as despesas de exercícios anteriores do
Ipsemg, realizadas sem a devida cobertura orçamentária, no montante
de R$ 36,5 milhões". O projeto autoriza o Executivo a abrir crédito
especial em favor do Ipsemg e estabelece que os recursos para
atender a essas despesas serão oriundos da dívida do Tesouro para
com o instituto, decorrente do atraso no recolhimento das
contribuições previdenciárias e das consignações facultativas.
PEC 49/2003 - anexada à
PEC 20/2003, institui a Advocacia-Geral do Estado, integrada pela
Procuradoria-Geral do Estado e da Fazenda Estadual, e funde as
carreiras de procurador do Estado e procurador da Fazenda em
advogado do Estado.
PLC 24/2003 - fixa o
número das Procuradorias Regionais da Procuradoria-Geral do Estado,
altera a denominação de cargos e composição do Conselho do órgão.
Presenças - Participaram da reunião o presidente da Assembléia,
deputado Mauri Torres (PSDB); além dos deputados Alberto Pinto
Coelho (PSDB), líder do governo; Rogério Correia (PT), líder do
Bloco PT/PCdoB; Antônio Carlos Andrada (PSDB), líder do Bloco
Parlamentar Democrático Progressista; Neider Moreira (PPS),
vice-líder do Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Bonifácio
Mourão (PSDB) e Paulo Piau, vice-líderes do governo; Chico Simões
(PT), líder da Minoria; Jayro Lessa e Alberto Bejani, vice-líderes
do PL; Maria Tereza Lara (PT), vice-líder do Bloco PT/PCdoB; Ivair
Nogueira, líder do PMDB; além dos deputados Gil Pereira (PP);
Marília Campos e Weliton Prado, ambos do PT.
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