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Secretário explica PEC que trata do funcionalismo
estadual
O secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
Antônio Augusto Anastasia, prestou, nesta terça-feira (24/6/2003),
esclarecimentos sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
48/2003. Ele compareceu à reunião da Comissão Especial que analisa a
PEC 48, proposição que cria o adicional de desempenho e o prêmio por
produtividade no serviço público estadual, além de extinguir
benefícios por tempo de serviço, entre outras medidas. Quinze
deputados participaram do encontro, entre eles o presidente da
Assembléia Legislativa, Mauri Torres (PSDB).
Respondendo ao questionamento de diversos
parlamentares, Anastasia reiterou que a PEC 48 marca uma mudança de
cultura dentro do serviço público estadual, que passa a ser baseada
em princípios como eficiência e produtividade. "O mais importante
nessa proposta é a mudança de paradigma. O tempo de serviço é
importante, mas não pode ser o único fator para a progressão na
carreira", destacou. Ele disse ainda que não haverá qualquer perda
para os atuais servidores, e que, no segundo semestre, o governo vai
enviar à Assembléia um projeto para estabelecer o plano de carreira
do funcionalismo.
Em relação ao apostilamento, instrumento que
incorpora ao salário a gratificação pelo exercício de um determinado
cargo após um certo tempo, o secretário afirmou que sua extinção
está prevista para 31 de dezembro de 2003 e que não há intenção do
governo de criar uma regra de transição para beneficiar quem quer
que seja. Para ele, o apostilamento onera muito a folha de pagamento
do Estado e cria uma acomodação do servidor.
Já as férias-prêmio continuarão existindo, disse
ele, respondendo ao questionamento da assessora da Diretoria-Geral
do Tribunal de Justiça, Shirley Barbosa Costa Ribeiro. O deputado
Sargento Rodrigues (PDT) reivindicou que a PEC 49/2003 seja
incorporada à PEC 9/2003, de sua autoria, que dispõe sobre as
férias-prêmio e estende aos servidores militares o direito ao
adicional trintenário. O parlamentar informou que já apresentou um
requerimento à Mesa da Assembléia nesse sentido e defendeu que a
proposição só seja apreciada por uma comissão especial depois que
houver essa anexação.
Outro esclarecimento prestado foi quanto à
possibilidade de contratação de servidores via Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT). Segundo Anastasia, essa modalidade de
recrutamento só será aplicada nos casos de atividades que exijam
mão-de-obra temporária, mas ainda assim, a contratação será feita
através de concurso público.
Os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT) e Marília
Campos (PT) observaram que é necessário fazer uma discussão mais
ampla da reforma administrativa proposta pelo governo Estadual, como
o teto remuneratório, os salários abaixo do mínimo previsto pela
Constituição e até mesmo a sonegação de impostos. Anastasia
respondeu que esses temas também estão sendo debatidos com a
sociedade e que o envio da PEC 48/2003 e do plano de carreira à
Assembléia obedece a uma ordem cronológica estabelecida pelo Poder
Executivo.
Devido à maciça presença de servidores na galeria,
houve uma pressão para que a reunião fosse transferida para um local
mais amplo. Mas o presidente da comissão, deputado Dinis Pinheiro
(PL), esclareceu que isso não seria possível e que uma audiência
pública para debater o assunto deverá acontecer na próxima
quinta-feira (26/6/2003), às 15 horas. Apesar disso, o deputado
Chico Simões (PT) e o coordenador intersindical dos funcionários
públicos do Estado, Renato Barros, decidiram retirar-se da
reunião.
Presenças - Compareceram à
reunião o presidente da Assembléia Legislativa, Mauri Torres (PSDB),
e os deputados Dinis Pinheiro (PL), Neider Moreira (PPS), Bonifácio
Mourão (PSDB), Adalclever Lopes (PMDB), Chico Simões (PT), Alberto
Pinto Coelho (PP), Antônio Júlio (PMDB), Rêmolo Aloise (PL),
Domingos Sávio (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT), Marília Campos
(PT), Adelmo Carneiro Leão (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e José
Henrique (PMDB). Participaram também a assessora do Tribunal de
Justiça, Shirley Barbosa Costa Ribeiro; o procurador de Justiça
adjunto, Oliveira Salgado de Paiva; e a superintendente
administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, ana Cristina Braga
Albuquerque.
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