CCJ faz esforço concentrado e analisa 94 projetos

Em duas reuniões extraordinárias, realizadas nesta terça-feira (24/6/2003), a Comissão de Constituição e Justiça analisou nada menos que 94 proposições. O esforço concentrado dos deputados, em mais de sete horas de debates, resultou na aprovação de 36 pareceres favoráveis e de 35 pareceres contrários, todos de 1º turno. Outros sete pareceres não chegaram a ser votados devido a pedidos de vista e 16 projetos foram baixados em diligência a Secretarias e órgãos estaduais para que sejam prestados esclarecimentos que possam subsidiar os pareceres dos relatores. Deixaram de ser analisadas quatro proposições, porque os relatores pediram prazo regimental. Finalmente, outros 39 projetos foram retirados da pauta a requerimento dos autores.

Probidade administrativa - Um dos projetos que receberam parecer pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade foi o Projeto de Lei (PL) 376/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que regulamenta disposições da Constituição do Estado referentes à probidade na administração pública. O projeto, que estabelece de maneira detalhada critérios para a declaração pública de bens para autoridades estaduais e municipais, recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Gustavo Valadares (PRTB).

O substitutivo obriga a declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das seguintes autoridades: governador, vice-governador, secretários, deputados, membros do Tribunal de Contas, membros da Magistratura Estadual, membros do Ministério Público e todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, e o dirigente, a qualquer título, de entidade da administração indireta.

De acordo com a proposição, a declaração constará de relação pormenorizada dos bens imóveis, móveis, semoventes, títulos ou valores mobiliários, direitos sobre veículos automotores, embarcações ou aeronaves e dinheiros ou aplicações financeiras que, no País ou no exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes, na data da declaração.

Política de cooperativismo - Outro projeto com parecer favorável foi o PL 273/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que institui a Política Estadual do Cooperativismo. O relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), opinou pela aprovação com as emendas nºs 1 a 5, apresentadas pelo autor durante a fase de discussão do parecer. Outra emenda proposta por Paulo Piau, não acatada pelo relator, que acrescenta nomes para o conselho da Junta Comercial do Estado (Jucemg), também foi aprovada pela Comissão.

Primeiro emprego - Também recebeu parecer favorável o PL 668/2003, do governador, que institui o programa "Primeiro Emprego" no Estado de Minas Gerais. O relator, deputado Gustavo Valadares, opinou pela aprovação com as emendas nºs 1 e 2, que apresentou. As emendas não alteram o conteúdo da proposição, apenas modificam a redação dos incisos III dos artigos 1º e 2º, respectivamente. Outros projetos tratando do mesmo tema, o PL 310/2003, do deputado Fábio Avelar (PTB); o PL 172/2003, da deputada Marília Campos (PT); e o PL 804/2003, do deputado Arlen Santiago (PTB), foram anexados ao projeto do governador, que prevaleceu em função da competência do Executivo para apresentar proposição sobre o assunto.

Também receberam pareceres pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade outros 33 projetos:

* PL 67/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui o programa de seguro agrícola, aprovado na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Paulo Piau (PP);

* PL 75/2003, do governador, que autoriza doação de imóvel ao Município de Arantina. O relator foi o deputado Gustavo Valadares (PRTB);

* PL 83/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que concede isenção de ICMS nas operações internas para aquisição de táxi, aprovado na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB);

* PL 94/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que cria assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de locomoção, aprovado na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Ermano Batista;

* PL 138/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que torna obrigatória a manutenção de profissional treinado em primeiros socorros nos eventos do Estado. O relator foi o deputado Gustavo Valadares;

* PL 143/2003, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre o serviço disque-denúncia de agressões ao meio ambiente. O relator, deputado Paulo Piau, opinou pela aprovação com as emendas nºs 1, que suprime o artigo 2º do projeto, e 2, que altera redação do artigo 5º;

* PL 150/2003, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre a fabricação de medicamentos genéricos pela Fundação Ezequiel Dias (Funed), aprovado na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Paulo Piau;

* PL 161/2003, do deputado Rogério Correia (PT), que disciplina a criação de cães e sua condução em via pública, aprovado na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Gilberto Abramo (PMDB);

* PL 175/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que institui o Selo de Comunicação Cidadã, aprovado na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Gustavo Valadares;

* PL 188/2003, do deputado Célio Moreira (PL), que acrescenta ao currículo das escolas estaduais de ensino médio a disciplina prevenção ao uso de drogas. O relator, deputado Gustavo Valadares, opinou pela aprovação com a emenda nº 1, que apenas substitui a expressão "disciplina" por "conteúdo" no artigo 1º;

* PL 223/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT), que acrescenta dispositivos à lei que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência. O relator foi o deputado Ermano Batista;

* PL 225/2003, do deputado Pastor George (PL), que estabelece condição para empresas de transportes coletivos intermunicipais. O relator, deputado Ermano Batista, opinou pela aprovação com as emendas nºs 1 e 2, que alteram a redação do caput e do parágrafo único artigos 1º e 2º, respectivamente, e 3, que suprime o artigo 3º;

* PL 242/2003, do deputado Paulo Piau, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos preços do leite pago a produtores e de venda de leite e derivados a estabelecimentos varejistas. O relator foi o deputado Gustavo Valadares;

* PL 339/2003, do deputado Alberto Bejani (PL), que autoriza o Executivo a reduzir o ICMS nas operações que especifica, aprovado na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Ermano Batista;

* PL 354/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que altera artigo de lei que trata da distribuição da quota estadual do salário-educação entre o Estado e os municípios. O relator, deputado Paulo Piau, apresentou em seu parecer a emenda nº 1;

* PL 375/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre instalações sanitárias para uso de passageiros em estações rodoviárias e pontos de paradas intermunicipais. O relator foi o deputado Gustavo Valadares;

* PL 380/2003, do deputado Ermano Batista, que dispõe sobre o período de cobrança de IPVA. O relator foi o deputado Gustavo Valadares;

* PL 395/2003, do deputado João Leite (PSB), que disciplina a atuação das CPIs. O relator, deputado Ermano Batista, opinou pela aprovação com as emendas nºs 1 a 6, que suprimem dispositivos do projeto original; e 7 e 8, que acrescentam dispositivos determinando o envio de informações sobre as providências tomadas por autoridades às quais o relatório final de uma CPI tenha sido encaminhado;

* PL 426/2003, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que inclui parágrafos na lei que dispõe sobre o IPVA em caso de furto, roubo ou extorsão de veículo. O relator, deputado Gustavo Valadares, opinou pela aprovação com a emenda nº 1, que trata dos casos em que o imposto tiver sido quitado antecipadamente;

* PL 478/2003, do deputado Antônio Genaro (PL), que dispõe sobre proibição de avaliação do ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental. O relator foi o deputado Paulo Piau;

* PL 511/2003, do deputado Chico Rafael (PMDB), que acrescenta artigo à Lei 14.360/2002, aprovado na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Gilberto Abramo (PMDB);

* PL 525/2003, da deputada Maria Olívia (PSDB), que dispõe sobre a concessão de incentivo às empresas que possuam empregados com idade igual ou superior a 40 anos, aprovado na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Gustavo Valadares;

* PL 538/2003, da deputada Ana Maria (PSDB), que acrescenta parágrafo à lei que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur). O relator foi o deputado Gilberto Abramo;

* PL 600/2003, do deputado Fábio Avelar (PTB), que estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em regiões metropolitanas. O relator, deputado Gustavo Valadares, opinou pela aprovação com a emenda nº 1, que suprime o artigo 3º do projeto original; e 2 e 3, que alteram a redação dos artigos 4º e 5º, respectivamente;

* PL 603/2003, do deputado Fábio Avelar, que dispõe sobre a criação do Relatório de Impacto Ambiental de Segurança Pública (Rise), aprovado na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Gilberto Abramo;

* PL 625/2003, dos deputados Adalclever Lopes (PMDB) e Luiz Fernando Faria (PSDB), que determina a inclusão de conteúdo referente à cidadania nos currículos do ensino fundamental. O relator foi o deputado Ermano Batista;

* PL 633/2003, do deputado Paulo Piau, que inclui representantes da Organização das Cooperativas do Estado (Ocemg) e do Sebrae/MG na composição do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. O relator foi o deputado Ermano Batista;

* PL 634/2003, da deputada Ana Maria, que institui o projeto "Subindo ao Palco", que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores, aprovado na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Gilberto Abramo;

* PL 643/2003, do deputado Chico Simões (PT), que dispõe sobre normas gerais de tarifação das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica. O relator, deputado Gustavo Valadares, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou;

* PL 693/2003, do deputado Sebastião Helvécio (PDT), que dispõe sobre rios de preservação permanente. O relator, deputado Sebastião Navarro Vieira, apresentou em seu parecer a emenda nº 1, que substitui expressão no inciso IV do artigo 3º;

* PL 728/2003, do deputado João Bittar (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da matéria "empreendedorismo" nos currículos do ensino médio das escolas estaduais, aprovado na forma do substitutivo nº 1, que apenas substitui a palavra "matéria" por "conteúdo" no artigo 1º da proposição. O relator foi o deputado Gustavo Valadares;

* PL 738/2003, do governador, que autoriza permuta de imóveis que especifica com a Cemig. O relator foi o deputado Ermano Batista; e

* PL 768/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT), que inclui representante do governo federal no Conselho Estadual de Pesca e da Aqüicultura. O relator foi o deputado Ermano Batista.

A Comissão aprovou pareceres pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade de 35 projetos, a maioria por vício de iniciativa. De acordo com o artigo 185 do Regimento Interno, esses pareceres serão encaminhados à Mesa da Assembléia para inclusão na ordem do dia. Os projetos cujos pareceres contrários forem aprovados pelo Plenário serão arquivados. Aqueles que tiverem pareceres rejeitados seguem para análise das demais comissões a que tiverem sido distribuídos. São os seguintes os projetos com pareceres contrários:

* Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que altera o regime disciplinar da Polícia Civil, relatado pelo deputado Gustavo Valadares (PRTB);

* PLC 12/2003, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre o pagamento de servidores públicos licenciados para tratamento de saúde;

* PLC 18/2003, do deputado André Quintão (PT), que amplia a licença-maternidade da servidora que tiver filho prematuro, relatado pelo deputado Ermano Batista;

* PL 3/2003, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que institui o Programa e o Fundo de Desenvolvimento das Áreas Integradas das Regiões do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. O relator foi o deputado Paulo Piau (PP);

* PL 88/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que trata de isenção de taxa de inscrição em exame supletivo em nível de conclusão do ensino fundamental, relatado pelo deputado Ermano Batista;

* PL 135/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que estabelece regras para atuação de guarda municipal, relatado pelo deputado Gustavo Valadares;

* PL 137/2003, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos administrativos de interesse de pessoas com mais de 65 anos. O relator foi o deputado Ermano Batista;

* PL 140/2003, do deputado Carlos Pimenta, que institui a Ouvidoria de Licitação, relatado pelo deputado Gustavo Valadares;

* PL 142/2003, do deputado Carlos Pimenta, que obriga o Estado a oferecer cadeiras de rodas e aparelhos auditivos ao grupo que especifica. O relator foi o deputado Gilberto Abramo (PMDB);

* PL 155/2003, do deputado Rogério Correia (PT), que altera a composição do Conselho de Administração da Ademg, relatado pelo deputado Ermano Batista;

* PL 159/2003, do deputado Rogério Correia, que cria câmaras do Conselho de Beneficiários do Ipsemg nos municípios em que há agência daquele instituto, relatado pelo deputado Ermano Batista;

* PL 193/2003, do deputado Carlos Pimenta, que altera composição do Conselho de Defesa Social, relatado pelo deputado Ermano Batista;

* PL 216/2003, do deputado José Milton (PL), que dispõe sobre o requisito do registro nas federações especializadas para o funcionamento de academias esportivas. O relator foi o deputado Gustavo Valadares;

* PL 219/2003, do deputado José Milton, que autoriza o DER a assumir estrada que liga Piranga a Mariana, relatado pelo deputado Gustavo Valadares;

* PL 227/2003, do deputado Roberto Carvalho (PT), que cria o Museu Carlos Drummond de Andrade no Palácio das Mangabeiras. O deputado Paulo Piau foi o relator;

* PL 230/2003, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dá passe-livre aos policiais fardados no transporte coletivo intermunicipal. O relator foi o deputado Ermano Batista;

* PL 236/2003, do deputado Doutor Viana (PFL), que altera a lei que dispõe sobre a realização de transplantes, relatado pelo deputado Ermano Batista;

* PL 298/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que dispõe sobre o número mínimo de clínicas e despachantes credenciados perante a Secretaria de Segurança Pública, relatado pelo deputado Ermano Batista;

* PL 336/2003, do deputado Djalma Dinis (PSDB), que concede desconto sobre tarifas de serviços públicos de energia elétrica, água e esgoto, relatado pelo deputado Gustavo Valadares;

* PL 338/2003, do deputado Alberto Bejani (PL), que autoriza o governador a conceder ao servidor inativo o direito à percepção de proventos com base no vencimento correspondente à jornada de 40 horas semanais, relatado pelo deputado Gustavo Valadares;

* PL 345/2003, do deputado Alberto Bejani, que cria o Programa de Apoio ao Pequeno Produtor de Cana-de-açúcar, relatado pelo deputado Paulo Piau;

* PL 348/2003, do deputado Alberto Bejani, que altera artigo da lei que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), relatado pelo deputado Ermano Batista;

* PL 349/2003, do deputado Alberto Bejani, que dispõe sobre a devolução de multas de trânsito, relatado pelo deputado Gustavo Valadares;

* PL 352/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada (PMDB), que torna obrigatório o fornecimento de vacinação contra a hepatite B, relatado pelo deputado Ermano Batista;

* PL 356/2003, do deputado Arlen Santiago (PTB), que estabelece normas de segurança pública para condutores de motocicletas. O relator foi o deputado Gustavo Valadares;

* PL 369/2003, do deputado Bilac Pinto (PL), que dispõe sobre incentivos fiscais com o objetivo de estímulo, criação e amparo de entidades públicas de saúde, educação e assistência social, relatado pelo deputado Ermano Batista;

* PL 440/2003, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a comercialização de água mineral, relatado pelo deputado Paulo Piau;

* PL 519/2003, do deputado Luiz Fernando Faria (PSDB), que autoriza o Executivo a implementar o projeto de alfabetização de adultos nos Centros de Estudos Supletivos (Cesu), relatado pelo deputado Paulo Piau;

* PL 524/2003, do deputado Luiz Fernando Faria, que dispõe sobre critério para crédito do Valor Adicionado Fiscal, relatado pelo deputado Gustavo Valadares;

* PL 532/2003, da deputada Maria Olívia (PSDB), que dispõe sobre reserva de recursos destinados à habitação, em benefício de mulher sustentáculo de família, relatado pelo deputado Paulo Piau;

* PL 598/2003, do deputado Fábio Avelar, que cria cargo no quadro de pessoal da Secretaria de Educação, relatado pelo deputado Gilberto Abramo;

* PL 646/2003, da deputada Lúcia Pacífico (PTB), que concede isenção de taxas para renovação de carteira de motorista para maiores de 65 anos, relatado pelo deputado Ermano Batista;

* PL 682/2003, da deputada Marília Campos (PT), que inclui representante dos servidores no Conselho de Administração do BDMG, relatado pelo deputado Gustavo Valadares;

* PL 707/2003, do deputado Neider Moreira (PPS), que autoriza o Estado a encampar estrada que liga Itaúna a Igaratinga, relatado pelo deputado Gustavo Valadares; e

* PL 709/2003, do deputado Wanderley Ávila (PPS), que altera a Lei 12.237/96, relatado pelo deputado Gilberto Abramo.

Sete projetos, todos com pareceres pela inconstitucionalidade, não chegaram a ser votados em função de pedidos de vista:

* PL 181/2003, do deputado Weliton Prado (PT), que institui o Programa Estadual de Educação Ambiental. O relator foi o deputado Paulo Piau (PP) e a vista foi concedida ao deputado Chico Simões (PT);

* PL 229/2003, do deputado Rogério Correia (PT), que estrutura a carreira do pessoal da educação e cria os cargos que compõem as classes que a constituem. O deputado Chico Simões pediu vista ao parecer do deputado Gustavo Valadares;

* PL 268/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que estabelece meios de incentivo ao acesso de estudantes afro-brasileiros na educação infantil e no ensino fundamental e médio de escolas públicas estaduais. O relator foi o deputado Gustavo Valadares e a vista foi concedida ao deputado Gilberto Abramo;

* PL 331/2003, do deputado Neider Moreira (PPS), que dispõe sobre a instalação de novas unidades de coleta de sangue em quartéis e nas academias da Polícia Militar e da Polícia Civil. O relator foi o deputado Ermano Batista e o deputado Gilberto Abramo foi quem solicitou vista;

* PL 450/2003, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que cria a Ouvidoria Agrária do Estado. O relator foi o deputado Paulo Piau (PP) e a vista foi concedida ao deputado Chico Simões;

* PL 482/2003, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que autoriza as universidades estaduais a firmar convênios com os municípios para realização de cursos de licenciatura. O deputado Gilberto Abramo pediu vista do parecer do deputado Ermano Batista; e

* PL 686/2003, da deputada Marília Campos (PT), que dispõe sobre a implantação e os valores do piso salarial de que trata o artigo 7º, inciso V, da Constituição da República. O deputado Gilberto Abramo solicitou vista do parecer do deputado Ermano Batista.

Foram aprovados requerimentos solicitando que 16 projetos fossem baixados em diligência. À Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a pedido dos relatores, foram encaminhados os seguintes projetos:

* PL 125/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que autoriza redução de carga tributária nas operações internas com vinhos nacionais;

* PL 127/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que reduz para 12% o ICMS incidente sobre a farinha de trigo adicionada de farinha ou fécula de mandioca;

* PL 379/2003, do deputado Ermano Batista (PSDB), que institui o pólo de desenvolvimento do setor da indústria e de comércio de móveis;

* PL 464/2003, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que estabelece isenção de ICMS sobre as prestações internas de serviços de transporte rodoviário de carga destinada a contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, exceto quando se tratar de microempresa;

* PL 476/2003, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que institui o pólo de desenvolvimento do setor da indústria e comércio de móveis;

* PL 530/2003, da deputada Maria Olívia (PSDB), que institui o pólo de desenvolvimento do setor da indústria e comércio do vestuário em malharia e retilínea, tricô e crochê;

* PL 550/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que cria o pólo de desenvolvimento do Circuito do Ouro; e

* PL 587/2003, do deputado Paulo César (PRTB), que trata de redução de ICMS nas operações internas com fogos de artifício.

IEF - Foram baixados em diligência ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) os projetos:

* PL 48/2003, do deputado Rogério Correia (PT), que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) de Vargem das Flores, nos municípios de Betim e Contagem;

* PL 50/2003, do deputado Rogério Correia, que cria a APA da Bacia da Pampulha, nos municípios de Belo Horizonte e Contagem;

* PL 386/2003, do deputado Fábio Avelar (PTB), que cria a APA da Serra da Piedade; e

* PL 388/2003, do deputado Fábio Avelar, que cria a APA da Bacia Hidrográfica do Rio Jequitinhonha.

Agricultura - O PL 667/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que cria o Pólo de Desenvolvimento de Fruticultura na região do Triângulo Mineiro, foi baixado em diligência às Secretarias da Fazenda e da Agricultura. O PL 346/2003, do deputado Alberto Bejani (PL), que reduz a taxa de expediente que incide no trânsito de produto de origem vegetal e aumenta a que incide no cadastramento e recadastramento de agrotóxicos, foi baixado em diligência às Secretarias de Agricultura e de Desenvolvimento Econômico. Já o PL 766/2003, do deputado Alberto Pinto Coelho (PP), que autoriza doação de imóvel ao Município de Arcos, foi baixado em diligência à Secretaria de Recursos Humanos e Administração. À Secretaria de Desenvolvimento Social e Esportes foi baixado em diligência o PL 373/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre a condição de aprendiz para adolescente.

Não chegaram a ser apreciados, devido a pedidos de prazo regimental pelos relatores, o PLC 14/2003 e os PLs 129, 449 e 534/2003.

A requerimento dos autores, foram retirados da pauta da reunião os PLs 4, 24, 36, 99, 114, 118, 121, 122, 128, 184, 196, 198, 314, 317, 322, 323, 325, 328, 332, 374, 479, 480, 483, 543, 545, 548, 573, 586, 609, 616, 636, 640, 669, 676, 680, 704, 705, 712 e 767/2003. Também foram retirados de pauta, devido a pedidos de retirada de tramitação deferidos em Plenário, o PLC 10/2003 e os PLs 329 e 465/2003.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) - presidente da comissão, Ermano Batista (PSDB), Gilberto Abramo (PMDB), Gustavo Valadares (PRTB), Leonardo Moreira (PL), Paulo Piau (PP), Chico Simões (PT), Antônio Júlio (PMDB), Célio Moreira (PL), Rêmolo Aloise (PL), Adalclever Lopes (PMDB), Jayro Lessa (PL), Sebastião Helvécio (PDT), Neider Moreira (PPS), Weliton Prado (PT) e Marília Campos (PT). Também esteve presente o presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB).

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