Servidora que adotar criança poderá obter licença-maternidade

A Comissão de Administração Pública aprovou nesta terça-feira (24/6/2003) parecer de 2º turno favorável ao Projeto de...

24/06/2003 - 12:48
 

Servidora que adotar criança poderá obter licença-maternidade

A Comissão de Administração Pública aprovou nesta terça-feira (24/6/2003) parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2003, do deputado Célio Moreira (PL), que estabelece a licença-maternidade à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança. A relatora da matéria, deputada Jô Moraes (PCdoB), opinou pela aprovação do projeto sem novas emendas (na forma do vencido em 1º turno).

A proposição determina que a licença será concedida por 120 dias se a criança tiver até um ano de idade; 60 dias, se tiver entre um e quatro anos; e 30 dias, se tiver entre quatro e oito anos de idade. O PLC 2/2003 altera o artigo 70 da Lei Complementar 64/2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.

Projetos da reforma administrativa serão discutidos em audiência pública

A comissão decidiu adiar a discussão e a votação do parecer de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 19/2003, do governador do Estado, que estabelece o teto salarial para os servidores do Poder Executivo. Os integrantes da comissão concordaram que é necessário haver um debate mais amplo sobre essa matéria com os servidores estaduais. Por isso, foi aprovado requerimento do deputado Domingos Sávio (PSDB) solicitando audiência pública com autoridades e lideranças sindicais para discutir os PLCs 26 e 27/2003 e ainda os PLs 19, 716, 717, 718 e 719/2003, todos do governador, que tratam da reforma administrativa do Estado. Outro requerimento do deputado, também aprovado, solicita a realização de uma audiência pública para debater o PL 722/2003 e o PLC 25/2003, do governador, que tratam da estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB) - presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) - vice; Carlos Pimenta (PDT); Jô Moraes (PCdoB); e Leonardo Quintão (PMDB).

 

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