Plenário aprova três projetos que defendem interesses do consumidor

Três projetos de lei, sendo dois em 2º turno, e cinco requerimentos foram aprovados na reunião extraordinária de Plen...

24/06/2003 - 12:47
 

Plenário aprova três projetos que defendem interesses do consumidor

Três projetos de lei, sendo dois em 2º turno, e cinco requerimentos foram aprovados na reunião extraordinária de Plenário da manhã desta terça-feira (24/6/2003). Aprovado em 2º turno, sem novas emendas, o Projeto de Lei (PL) 71/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT), proíbe a inscrição de devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes. A proibição refere-se a serviços prestados pela administração pública direta ou por concessionárias ou permissionárias que, se infringirem a norma, estarão sujeitas às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que vão de multas a suspensão de atividades.

Também foi aprovado em 2º turno o PL 37/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que obriga os fornecedores a informarem, no local de venda da mercadoria, sobre alteração no peso, no número de unidades ou no volume do produto posto à venda. A alteração deverá ser divulgada por meio de cartaz, que deverá permanecer pelo prazo mínimo de 120 dias contados da data em que o produto for colocado à venda.

O PL 37/2003 determina ainda que o fabricante, importador ou fornecedor de produto cuja embalagem for alterada comunique o fato ao Procon/MG pelo menos 60 dias antes de ser introduzido no mercado. Os infratores também se sujeitarão às punições dispostas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A norma deve ser regulamentada pelo Executivo.

Os PLs 71/2003 e 37/2003 seguem agora para a Comissão de Redação. Aprovada em Plenário a redação final das proposições, elas serão enviadas ao governador para sanção.

Comércio deverá manter Código do Consumidor para consulta

O PL 105/2003, da deputado Lúcia Pacífico (PTB), foi aprovado em 1º turno, com as emendas nº 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto determina que os estabelecimentos comerciais devem manter exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta. A emenda nº 1 aprimora a redação do projeto, substituindo a expressão "Código de Defesa do Consumidor" por "Código de Proteção e Defesa do Consumidor".

A emenda nº 2 altera o artigo que enumera os tipos de estabelecimento comercial, definindo-os como aqueles que distribuam ou comercializem produto ou prestação de serviços. O objetivo da referência mais genérica é ampliar a aplicação da norma, evitando "esquecimento ou exclusão por inovação dos atuais estabelecimentos". O PL 105/2003 segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer de 2º turno.

Requerimentos - Os cinco requerimentos aprovados foram os seguintes:

* RQN 436/2003, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que solicita ao secretário de Planejamento informações sobre o projeto que visa à construção de um Centro Administrativo do Governo do Estado;

* RQN 452/2003, da Comissão de Saúde, que solicita ao secretário da Saúde informações sobre o surto de conjuntivite que atinge Minas Gerais;

* RQN 526/2003, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que solicita ao secretário da Fazenda cópia do atual contrato e do edital do processo licitatório que rege as relações comerciais entre o Estado e o Banco Itaú S.A (aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa);

* RQN 534/2003, da Comissão de Administração Pública, que solicita ao procurador-geral do Estado de Minas Gerais informações sobre o número de precatórios no Estado e quantos, dentro deste orçamento, serão quitados (aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa);

* RQN 553/2003, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita aos secretários do Planejamento e de Defesa Social informações sobre previsão de inclusão na Lei Orçamentária para 2004 do que estabelece os artigos 140 e 141 da Lei Complementar nº 65, de 2004, observados ainda os termos do artigo 46 dessa lei, que organiza a Defensoria Pública (aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa).

PEC 20/2003 - Ainda na reunião extraordinária da manhã, os deputados iniciaram a discussão, em 1º turno, das Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que unifica as Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda. O projeto, que foi deslocado para o último lugar da pauta, a requerimento do deputado Rogério Correia (PT), altera os parágrafos 1º e 4º do artigo 128; o inciso XXVI do artigo 90 da Constituição do Estado e o artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Na discussão da PEC, usaram a palavra os deputados Durval Ângelo (PT), Alberto Bejani (PL), Zé Maia (PSDB), Rêmolo Aloíse (PL) e Sargento Rodrigues (PDT). A proposição está na pauta da reunião ordinária das 14 horas.

 

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