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Plenário aprova três projetos que defendem interesses do
consumidor
Três projetos de lei, sendo dois em 2º turno, e
cinco requerimentos foram aprovados na reunião extraordinária de
Plenário da manhã desta terça-feira (24/6/2003). Aprovado em 2º
turno, sem novas emendas, o Projeto de Lei (PL) 71/2003, da deputada
Maria José Haueisen (PT), proíbe a inscrição de devedores de tarifas
públicas em cadastros de consumidores inadimplentes. A proibição
refere-se a serviços prestados pela administração pública direta ou
por concessionárias ou permissionárias que, se infringirem a norma,
estarão sujeitas às penalidades previstas no artigo 56 do Código de
Proteção e Defesa do Consumidor, que vão de multas a suspensão de
atividades.
Também foi aprovado em 2º turno o PL 37/2003, do
deputado Leonardo Moreira (PL), que obriga os fornecedores a
informarem, no local de venda da mercadoria, sobre alteração no
peso, no número de unidades ou no volume do produto posto à venda. A
alteração deverá ser divulgada por meio de cartaz, que deverá
permanecer pelo prazo mínimo de 120 dias contados da data em que o
produto for colocado à venda.
O PL 37/2003 determina ainda que o fabricante,
importador ou fornecedor de produto cuja embalagem for alterada
comunique o fato ao Procon/MG pelo menos 60 dias antes de ser
introduzido no mercado. Os infratores também se sujeitarão às
punições dispostas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A
norma deve ser regulamentada pelo Executivo.
Os PLs 71/2003 e 37/2003 seguem agora para a
Comissão de Redação. Aprovada em Plenário a redação final das
proposições, elas serão enviadas ao governador para sanção.
Comércio deverá manter Código do Consumidor para
consulta
O PL 105/2003, da deputado Lúcia Pacífico (PTB),
foi aprovado em 1º turno, com as emendas nº 1 e 2, da Comissão de
Constituição e Justiça. O projeto determina que os estabelecimentos
comerciais devem manter exemplar do Código de Defesa do Consumidor
disponível para consulta. A emenda nº 1 aprimora a redação do
projeto, substituindo a expressão "Código de Defesa do Consumidor"
por "Código de Proteção e Defesa do Consumidor".
A emenda nº 2 altera o artigo que enumera os tipos
de estabelecimento comercial, definindo-os como aqueles que
distribuam ou comercializem produto ou prestação de serviços. O
objetivo da referência mais genérica é ampliar a aplicação da norma,
evitando "esquecimento ou exclusão por inovação dos atuais
estabelecimentos". O PL 105/2003 segue agora para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer de 2º
turno.
Requerimentos - Os cinco
requerimentos aprovados foram os seguintes:
* RQN 436/2003, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, que solicita ao secretário de
Planejamento informações sobre o projeto que visa à construção de um
Centro Administrativo do Governo do Estado;
* RQN 452/2003, da Comissão
de Saúde, que solicita ao secretário da Saúde informações sobre o
surto de conjuntivite que atinge Minas Gerais;
* RQN 526/2003, da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que solicita ao
secretário da Fazenda cópia do atual contrato e do edital do
processo licitatório que rege as relações comerciais entre o Estado
e o Banco Itaú S.A (aprovado na forma do substitutivo nº 1, da
Mesa);
* RQN 534/2003, da Comissão de Administração
Pública, que solicita ao procurador-geral do Estado de Minas Gerais
informações sobre o número de precatórios no Estado e quantos,
dentro deste orçamento, serão quitados (aprovado na forma do
substitutivo nº 1, da Mesa);
* RQN 553/2003, da Comissão
de Direitos Humanos, que solicita aos secretários do Planejamento e
de Defesa Social informações sobre previsão de inclusão na Lei
Orçamentária para 2004 do que estabelece os artigos 140 e 141 da Lei
Complementar nº 65, de 2004, observados ainda os termos do artigo 46
dessa lei, que organiza a Defensoria Pública (aprovado na forma do
substitutivo nº 1, da Mesa).
PEC 20/2003 - Ainda na
reunião extraordinária da manhã, os deputados iniciaram a discussão,
em 1º turno, das Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2003, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que unifica as
Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda. O
projeto, que foi deslocado para o último lugar da pauta, a
requerimento do deputado Rogério Correia (PT), altera os parágrafos
1º e 4º do artigo 128; o inciso XXVI do artigo 90 da Constituição do
Estado e o artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Na discussão da PEC, usaram a palavra os deputados
Durval Ângelo (PT), Alberto Bejani (PL), Zé Maia (PSDB), Rêmolo
Aloíse (PL) e Sargento Rodrigues (PDT). A proposição está na pauta
da reunião ordinária das 14 horas.
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