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Assembléia tem nove reuniões de Comissões nesta terça-feira
(24)
Reforma administrativa, teto salarial, licença
maternidade para mãe adotiva, insegurança no transporte coletivo,
acidentes com barragens de hidrelétricas, contratos de arrendamento
de terras devolutas. Estes são alguns temas que serão discutidos
pelas comissões da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta
terça-feira (24/6/2003). Das nove comissões que têm reuniões
agendadas, quatro são com convidados. Entre as presenças já
confirmadas nas reuniões de comissão, está o secretário de
Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Anastasia, que participa, às
15 horas, do debate na Comissão Especial que analisa a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 48/2003. Também confirmou presença
Renato Barros, líder sindical do funcionalismo estadual.
Teto salarial - Outros
dois projetos que tratam do serviço público estadual estão na pauta
da Comissão de Administração Pública, que tem reunião marcada para
10 horas, no Plenarinho IV. O Projeto de Lei (PL) 19/2003, de
autoria do governador Aécio Neves, estabelece teto salarial para os
servidores do Poder Executivo. Pela proposta original, a remuneração
dos servidores ativos e inativos, incluindo todas as vantagens
pessoais, fica limitada ao valor do salário do governador, que é de
R$ 10,5 mil mensais.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e
Justiça, deputado Ermano Batista (PSDB), apresentou substitutivo
propondo que a remuneração do servidor fique limitada a 90% do
salário dos secretários de Estado, que ganham R$ 8,5 mil por mês.
Depois de receber parecer da Comissão de Administração Pública, o
projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, para então ser votado em 1º turno, no Plenário.
Licença maternidade -
Também está na pauta da Comissão de Administração Pública o Projeto
de Lei Complementar (PLC) 2/2003, do deputado Célio Moreira (PL),
garante licença remunerada de 120 dias para a servidora pública
estadual que adotar ou obtiver guarda judicial de criança. O projeto
já foi votado em 1º turno no Plenário e, agora, aguarda parecer de
2º turno da Comissão de Administração Pública, antes de ser votado
novamente pelo Plenário.
Violência no transporte público
A Comissão de Segurança Pública vai debater a falta
de segurança e a violência que vêm sofrendo taxistas, motoristas e
cobradores de ônibus e, conseqüentemente, os usuários desses meios
de transporte. O autor do requerimento que motivou a realização da
reunião é o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT).
Foram convidados para a reunião: o secretário de
Estado de Defesa Social, desembargador Lúcio Urbano; o comandante de
Policiamento da Capital, coronel PM Reinaldo Martins; o presidente
do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo
Horizonte (Setra/BH), Iraci de Assis Cunha; o presidente da BHTrans,
Ricardo Mendanha; o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores em
Transporte Rodoviário de Belo Horizonte e Região Metropolitana,
Geraldo Mascarenhas Machado; e o presidente do Sindicato
Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários,
Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas
Gerais (Sincavir), Isaías Pereira.
A reunião será no Plenarinho III, a partir das 10
horas.
Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça tem na pauta
desta terça-feira 162 projetos, para serem analisados e receber
parecer. O presidente da Comissão, deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), afirmou que nem todos os projetos serão analisados na reunião
desta terça. Mas a Comissão já tem reuniões extraordinárias
convocadas para quarta (25) e quinta-feira (26), com o objetivo de
analisar o maior número possível de projetos e votar os
pareceres.
Estão na pauta, entre outros, os projetos de lei
229/03, do deputado Rogério Correia (PT), que estrutura a carreira
do pessoal da educação; 118/03, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que dispõe sobre o teste de HIV no pré-natal; 314/03, do
deputado Leonardo Quintão (PMDB), que dispõe sobre a instalação de
recipientes coletores de baterias usadas de celulares; 317/03,
também de Leonardo Quintão, que torna obrigatório o ensino de
espanhol nas escolas públicas estaduais; 374/03, do deputado Durval
Ângelo (PT), que dispõe sobre o incentivo fiscal para pessoas
jurídicas que empreguem trabalhadores presos e egressos. A reunião
acontece às 10 horas, no Auditório.
PEC 48 extingue benefícios por tempo de serviço e
cria novos mecanismos
A Comissão Especial da PEC 48/2003 reúne-se com o
secretário de Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Anastasia,
entre outros convidados, para debater a proposição, que integra a
reforma administrativa do Estado e extingue o quinqüênio e outros
benefícios adquiridos exclusivamente por tempo de trabalho no
serviço público estadual. Para substituir o qüinqüênio, essa PEC
cria outros incentivos para o servidor, como o adicional de
desempenho e o prêmio por produtividade, a serem concedidos mediante
aprovação na avaliação de desempenho. Para os atuais servidores,
ficam mantidos quinqüênios, biênios, trintenários e férias-prêmio.
Ficam sujeitos a essas modificações apenas os trabalhadores que
ingressarem no serviço público após a promulgação da PEC.
Para colher subsídios para a elaboração do parecer
sobre a proposta, os integrantes da comissão decidiram debater o
assunto com autoridades e especialistas. Até o momento, estão
confirmadas as presenças do secretário de Estado de Planejamento e
Gestão, Antônio Augusto Anastasia; e do coordenador intersindical
dos funcionários públicos do Estado, Renato Barros. Também foram
convidados para a reunião o presidente do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, desembargador Gudesteu Biber Sampaio; o
procurador-geral de Justiça, Nedens Ulisses Viana; o prefeito de
Belo Horizonte, Fernando Pimentel; e o advogado e professor de
Administração Pública na UFMG, Pedro Paulo Dutra.
Acidentes Ambientais
A Comissão Especial dos Acidentes Ambientais debate
a situação das barragens de usinas hidrelétricas. A comissão foi
criada para proceder a estudos sobre a atuação dos órgãos ambientais
na prevenção de acidentes e nas atividades de risco, bem como
avaliar o sistema ambiental e propor medidas para sua melhoria. Já
foram realizadas reuniões para discutir barragens de rejeitos de
mineradoras e para ouvir os representantes de órgãos ambientais. A
comissão deve realizar audiência pública em julho, em Uberaba, para
discutir o acidente com a carga tóxica de metanol derramada em
riacho da cidade, devido a um descarrilamento de trens da Ferrovia
Centro-Atlântica.
Para a reunião foram convidados o secretário de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Wilson Brumer; o presidente da
Cemig, Djalma Morais; o diretor-geral do Instituto Estadual de
Florestas (IEF), Humberto Candeias Cavalcanti; o gerente-geral de
Implantação e Operação da Companhia Vale do Rio Doce, José Maciel
Duarte Paiva; e o presidente do Movimento dos Atingidos por
Barragens, Padre Antônio Claret.
A reunião acontece às 14h30, no Plenarinho
IV.
Comissão de Política Agropecuária debate terras
devolutas
A situação das terras devolutas no Estado é o tema
da reunião da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. A
reunião atende a requerimento dos deputados petistas Rogério Correia
e Padre João e tem como objetivo discutir a questão das terras
devolutas arrendadas pelo Estado. Segundo o Instituto de Terras de
Minas Gerais (Iter), existem 11 milhões de hectares de terras
presumivelmente devolutas no Estado.
As terras devolutas são as áreas que não são de
domínio particular mas também não são utilizadas pelo Estado. A
origem dessas áreas remonta ao período colonial, em que a Coroa
portuguesa doava grandes lotes de terra para a colonização, as
sesmarias. Muitas dessas sesmarias não foram confirmadas por seus
beneficiários e passaram a ser consideradas áreas devolutas. Boa
parte dessas terras foram arrendadas para grupos empresariais e
fazendeiros.
A Cimento Tocantins S/A, por exemplo, empresa do
grupo Votorantim, tem registrada uma área devoluta de 46 mil
hectares em Unaí, no Noroeste do Estado. Para o Iter, a área é
devoluta porque sua documentação de posse foi considerada irregular
por uma portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra). A empresa nega que a documentação seja
irregular.
Outros 240 mil hectares de terras devolutas foram
cedidas a empresas de reflorestamento por meio de 92 contratos de
arrendamento, firmados entre 1975 e 1987. Destes contratos, 36 já
chegaram ao final. A Gerdau, que tem 2,4 mil hectares dessas terras,
é uma das empresas que manifestaram interesse em devolver a área
arrendada.
Foram convidados para a reunião o diretor do grupo
Gerdau em Divinópolis, Luiz Alberto Morsoletto; o gerente da Cimento
Tocantins, Alcides Dias Filho; o presidente do Iter, Luís Chaves; o
presidente da Ruralminas, Eduardo Brandão; o superintendente
regional do Incra, Marcos Helênio; e o presidente da Federação dos
Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais (Fetaemg).
A reunião acontece no Plenarinho III, a partir das
15 horas.
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