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Projeto que reduz alíquota de ICMS causa polêmica entre
deputados
Em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia, nesta quarta-feira (18/6/2003), das
cinco proposições constantes na pauta, dois pareceres favoráveis de
1º turno foram votados, um projeto foi redistribuído para novo
relator e dois pareceres de proposições serão analisados pelos
deputados que solicitaram vista. A polêmica central girou em torno
do Projeto de Lei (PL) 513/2003, que reduz a 2/3 a alíquota de ICMS
em operações internas destinadas ao comércio.
O deputado Chico Simões (PT) pediu vista do parecer
sobre a proposição por considerar que o assunto "merece um estudo
mais detalhado". Segundo ele, a redução de impostos diminuirá a
receita do governo, em um momento que os servidores estão perdendo
direitos em nome da redução de gastos do governo. O deputado Irani
Barbosa (PL) também acredita que o projeto deve ser analisado e que
a redução do imposto deverá ser gradativa, para não diminuir a
arrecadação do Estado. Essa posição foi contestada pelo presidente
da comissão e autor do projeto, deputado Ermano Batista (PSDB). Ele
acredita que a redução em 2/3 do ICMS vai estimular as transações
internas, aumentando assim a arrecadação do Estado. O parecer do
relator, deputado Gil Pereira (PP), opina pela aprovação do PL
513/03 na forma do substitutivo nº 1, que aperfeiçoa o texto do
projeto.
Outro parecer favorável à aprovação, que não foi
votado devido a pedido vista pelo deputado Irani Barbosa, é do PL
304/2003, que altera o artigo 5o, inciso II, da Lei
11.396/1994, que cria o Fundo de Fomento Sócio-Econômico do Estado
de Minas Gerais (Fundese). De autoria da deputada Ana Maria (PSDB),
a proposição altera os financiamentos concedidos pelo Fundese a
microempresas e cooperativas dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e
do Norte de Minas. O Fundese financia até 80% dos investimentos
fixos de microempresas e cooperativas do Estado. O PL 304/03 aumenta
para 90% a quantia a ser financiada para as empresas localizadas
nestas três regiões. O parecer do relator, deputado José Henrique
(PMDB), opina pela aprovação da proposição com a subemenda nº 1,
prejudicando a emenda nº 1, da Comissão de Constituição de Justiça.
Essa emenda substitui a expressão "Vales do Jequitinhonha e Mucuri e
Norte de Minas" por "área de abrangência do Idene".
Dois pareceres favoráveis são votados
O PL 25/2003, do deputado Jayro Lessa (PL), que
dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas portadoras de
deficiências ou com dificuldades de locomoção, idosos e portadores
de doenças graves, gestantes e lactantes, em caixas de supermercados
e estabelecimentos semelhantes, recebeu parecer favorável, com a
emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Chico Simões (PT). A
emenda acrescenta onde convier que os estabelecimentos citados
manterão, junto a cada caixa, funcionário encarregado de ensacolar
as mercadorias adquiridas pelos clientes, excetuando o
estabelecimento comercial de pequeno porte - aquele que opere com
até dois caixas.
Assentos - O segundo
parecer aprovado foi sobre o PL 119/2003, do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), que determina aos estabelecimentos bancários situados
em Minas Gerais a instalação de assentos nas filas especiais para
aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos. O
parecer, do deputado Irani Barbosa (PL), foi pela aprovação na forma
do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O
substitutivo faz adequações do texto à técnica legislativa e
estipula o valor da multa por descumprimento em moeda corrente.
Já o PL 46/2003, do deputado Miguel Martini (PSB),
foi redistribuído para novo relator, deputado José Henrique (PMDB),
que pediu prazo regimental para emitir parecer. A proposição dispõe
sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares
pré-pagos.
Requerimento aprovado - Os
deputados aprovaram requerimento da deputada Ana Maria (PSDB),
solicitando reunião conjunta com a Comissão de Política Agropecuária
para estudar a redução de carga tributária nas operações com energia
elétrica destinadas às atividades de irrigação, desenvolvidas por
produtores rurais no Estado.
Emendas - O presidente da
comissão comunicou que está aberto, até 7 de julho, o prazo para
recebimento de emendas ao PL 723/2003, do governador, que autoriza a
abertura de crédito especial da ordem de R$ 36,5 milhões ao
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(Ipsemg), para que a autarquia possa saldar dívidas assumidas com
fornecedores e sua rede conveniada no exercício financeiro de 2002.
As emendas estão sendo recebidas, das 9 às 18 horas, na assessoria
da comissão.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente da
comissão, Jayro Lessa (PL), Chico Simões (PT), Irani Barbosa (PL),
José Henrique (PMDB), Gil Pereira (PP) e Ana Maria (PSDB).
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