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PL que cria cargos no Tribunal de Alçada está pronto para
Plenário
Já está pronto para ser analisado pelo Plenário, em
1º turno, o Projeto de Lei (PL) 724/2003, do Tribunal de Justiça,
que cria cargos na estrutura orgânica do Tribunal de Alçada. O
projeto foi analisado pelas Comissões de Administração Pública e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária em reunião conjunta nesta
quarta-feira (18/6/2003). A primeira comissão apresentou o
substitutivo nº 1, acatado pela Fiscalização Financeira, ficando
prejudicada a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O
objetivo do projeto é implantar, provisoriamente, na sede do
tribunal, duas Câmaras Regionais, a serem instaladas em agosto e em
dezembro. Também autoriza a abertura de crédito suplementar até R$
650 mil, visando à implantação de Câmara Regional em agosto.
O substitutivo adequa o projeto à técnica
legislativa, sem aumentar o quantitativo de cargos ou despesas. Ele
contempla a alteração prevista na emenda nº 1 e a identificação das
classes de oficial judiciário, não constantes da proposição
original. A emenda nº 1 corrigia impropriedade técnica na
identificação do código do cargo de diretor de Secretaria de Feitos
Especiais (Anexo I do projeto original).
Cargos criados - O projeto
cria 38 cargos em comissão, entre os quais 14 cargos de assessor
judiciário III e 14 de assessor judiciário I, de recrutamento amplo;
e 40 cargos de oficial judiciário, de diferentes classes, de
provimento efetivo. Institui, ainda, dois cargos de diretor de
Secretaria de Câmara, cinco cargos de escrevente substituto, dois
cargos de diretor de Secretaria de Recursos para Tribunais
Superiores e um cargo de diretor de Secretaria de Feitos Especiais,
todos de recrutamento limitado.
Na justificativa para encaminhar o projeto, o
tribunal cita a Lei Complementar 59/2001, que contém a organização e
a divisão judiciárias do Estado, através da qual foram criadas 13
Câmaras Regionais e 65 cargos de juiz. Segundo o Judiciário, a
implementação da estrutura administrativa das Câmaras demanda gastos
elevados. Por outro lado, o tribunal vive um momento crítico. Em
2002, por exemplo, foram julgados 30.584 processos civis e criminais
e hoje, devido à estrutura inadequada, há mais de 8 mil feitos
aguardando distribuição - número que pode aumentar.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e relator do projeto, Domingos Sávio
(PSDB) - presidente da Comissão de Administração Pública e relator
do projeto, Jayro Lessa (PL), Chico Simões (PT), Gil Pereira (PP),
Irani Barbosa (PL) e José Henrique (PMDB).
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