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Seminário aprova documento com sugestões para reforma tributária
O documento final do Seminário "Minas na Reforma
Tributária", contendo 120 propostas, fruto do trabalho realizado
pelos participantes, será encaminhado na próxima semana ao relator
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/2003, deputado federal
Virgílio Guimarães. A votação do documento aconteceu nesta
quarta-feira (18/6/2003), no Plenário da Assembléia, quando o texto
inicial, com 132 propostas dos quatro grupos de trabalho, teve 32
itens votados em separado, dos quais 12 foram excluídos. "Esse
documento é a contribuição da sociedade mineira, uma tentativa de
que a reforma do governo federal tenha mais acertos do que erros",
afirmou o presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), no
encerramento do seminário. Ele recebeu o documento final das mãos do
representante da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) na
plenária final, Pedro Parizzi.
Os trabalhos da plenária final foram coordenados
pelo deputado Sebastião Helvécio (PDT). As propostas apresentadas
são o resultado de dois dias de palestras e debates e também de um
trabalho anterior ao seminário, envolvendo a Assembléia Legislativa
e 30 instituições apoiadoras do evento. Os grupos constituídos pelas
entidades discutiram quatro grandes temas: tributação direta e
indireta e capacidade contributiva; desoneração do processo de
produção, exportação e investimentos; alterações no ICMS; e
alterações na CPMF e outros tributos, importância da tributação
justa sobre a renda e outros pontos que não constam na proposta do
governo.
Sentimento da sociedade - Durante a discussão das propostas que formariam o documento
final, houve opiniões divergentes dentro dos próprios grupos de
trabalho, mas o resultado agradou a maioria dos participantes. Na
avaliação do coordenador do grupo que discutiu a questão do ICMS,
Pedro Parizzi, da Fiemg, o documento aprovado na plenária final
representa o sentimento dominante na sociedade e não apenas a
vontade das entidades envolvidas. O delegado indicado da Secretaria
de Estado da Fazenda, Jefferson Nery Chaves, autor da maioria dos
pedidos de destaque no momento da votação final, classificou como
"boa" a proposta resultante do seminário, embora tivesse posição
contrária à da Fiemg, Sindifisco e outras entidades em vários pontos
da proposta.
Retirada da palavra "bem" do texto do ICMS é maior
avanço
Na opinião do representante da Fiemg, Pedro
Parizzi, o item 98 da proposta que prevê "a exclusão das referências
a bens nos dispositivos que se referem à incidência do ICMS, exceto
naqueles que tratam da importação" foi o maior avanço proposto no
seminário. Segundo interpretação da Fiemg, se a palavra "bem" for
mantida no texto da PEC 41, o imposto poderá ser cobrado também do
cidadão comum que vender um carro ou geladeira usada.
Outro avanço, na opinião da maioria, está no item
70 da proposta, que prevê que a Constituição Federal deverá
estabelecer o princípio da não-cumulatividade do ICMS de forma
ampla, vedando qualquer restrição mediante norma
infraconstitucional. O representante da Secretaria da Fazenda,
Jefferson Nery, confirma que essa medida atende aos anseios das
empresas contribuintes, mas preocupa a Secretaria. Na opinião dele,
o Estado corre o risco de perder receita com o fim da
não-cumulatividade do imposto.
Outro item considerado avanço na proposta retirada
do seminário é o de número 74, que prevê a exclusão do limite
numérico das alíquotas do ICMS. De acordo com o texto aprovado, o
problema do imposto não se relaciona com a existência de mais de
cinco percentuais, mas com as diferenças entre os Estados, bastando
que as alíquotas sejam uniformes. A limitação a cinco alíquotas
dificultaria a adoção da seletividade no imposto, e a tributação
diferenciada para segmentos econômicos específicos. No que se refere
à CPMF, o texto propõe, em seu item 101, que sejam instituídos
mecanismos de compensação da contribuição perante os demais tributos
federais ou outras formas de deduzir seu ônus.
Comissão de Representação - durante a plenária final do seminário, foi eleita uma comissão
de representação, cujos membros devem se reunir já na próxima
terça-feira (24/6/2003) para formatar o documento final e
encaminhá-lo ao deputado Virgílio Guimarães. "As propostas também
serão entregues a outros deputados e órgãos que possam acolhê-las",
disse o presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres.
A comissão ficou assim composta: Antônio de Pádua
Silva - Sindifisco/MG; Cláudio Manuel Barreto de Figueiredo -
Amagis; Edson Ribeiro Baeta - Ministério Público; Ruy Barbosa
Gonçalves - Sindicato dos Contabilistas; Djair Braga Teixeira -
Associação dos Pequenos Municípios de Minas Gerais; Edilene Padilha
- Força Sindical; Eustáquio Norberto de Almeida - Federação do
Comércio do Estado de Minas Gerais; Ilídio Inácio Alves - Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede); Jefferson Nery Chaves
- Secretaria da Fazenda; Neusinha Costa - Sindicato dos Economistas
de Minas Gerais; Olga Carvalho Hott - Sindicato dos Auditores
Fiscais da Previdência Social; Pedro Parizzi - Fiemg; Rodrigo -
Unafisco Sindical; Antônio Jorge Freitas Lopes - Associação dos
Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg); Cláudio
Dias - Associação dos Fiscais da Previdência em Minas Gerais
(Anfip/MG); Paulo Jorge dos Santos - Mídia e Direitos Humanos.
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