Projeto sobre combate à sonegação será discutido em audiência pública

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte irá realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL...

18/06/2003 - 16:23
 

Projeto sobre combate à sonegação será discutido em audiência pública

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte irá realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 721/2003, do governador do Estado, que dispõe sobre formas de extinção de garantias de crédito tributário e altera a legislação tributária do Estado para dotar o fisco de instrumentos capazes de melhorar o combate à sonegação. A reunião foi solicitada em requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB), aprovado pela Comissão nesta quarta-feira (18/6/2003). Para Antônio Júlio, é necessário "combater o governo paralelo criado pela Secretaria de Estado da Fazenda", e o projeto força a arrecadação de forma "truculenta", afetando os contribuintes.

De acordo com ele, a matéria prevê a fiscalização do varejo, que paga os tributos, enquanto os grandes empresários sonegam os impostos. Antônio Júlio afirmou que a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte tem a obrigação de discutir o projeto, visto que alguns de seus artigos vão de encontro ao Código de Defesa do Contribuinte. Ele disse, também, acreditar que a proposição é uma manobra da Secretaria da Fazenda para prejudicar a receita do Estado, o consumidor, o contribuinte e o governador Aécio Neves. O parlamentar deixou claro que o problema não é com o secretário, mas com os funcionários do órgão. Ele sugeriu, ainda, que a audiência pública seja realizada antes da Comissão de Constituição e Justiça votar o parecer do relator sobre o PL 721/2003.

Os deputados Alberto Bejani (PL) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) mostraram-se favoráveis às considerações do deputado Antônio Júlio e afirmaram que o projeto em questão fere quem realmente gera receita para Minas Gerais. Dalmo Ribeiro Silva informou que já recebeu vários questionamentos sobre a matéria, de entidades ligadas aos setores de indústria e comércio, e declarou que o debate trará uma reflexão muito séria à Casa. Alberto Bejani disse que, atualmente, as micro e pequenas empresas representam 77,8% das ofertas de emprego do Estado e pagam uma carga tributária de 37%. Segundo ele, não se pode permitir que essas empresas sejam aniquiladas pelo PL 721/2003.

Preços de telefonia são questionados

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte também aprovou requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) solicitando que seja formulado veemente apelo à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no sentido de determinar que as prestadoras de telefonia fixa e móvel dêem ampla publicidade sobre o valor praticado de preços e tarifas para cada minuto de ligação e quais os horários em que ocorre redução. Segundo ele, a discussão sobre o assunto é necessária porque as concessionárias de telefonia estão lesando o bolso dos consumidores. O deputado acredita que é questão de cidadania que as concessionárias se comprometam a divulgar os horários para a efetivação de ligações mais baratas, esclarecendo, assim, os consumidores sobre as taxas que são pagas. A deputada Maria Tereza Lara (PT) sugeriu que a Comissão realize audiência pública para debater o assunto com os representantes das empresas de telefonia e que os deputados unam esforços para a aplicação de medidas contra as taxas abusivas. Ela propôs também que a reversão desse quadro seja objetivo prioritário da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Mutuários - A alteração de contratos firmados com os mutuários da Caixa Econômica Federal, por meio de apelo ao presidente da instituição, foi solicitada em requerimento dos deputados Maria Tereza Lara (PL) e Leonardo Quintão (PMDB) aprovado pela Comissão. O requerimento pede também que sejam modificadas as formas de estabelecimento dos contratos e o conteúdo das suas cláusulas, ajustando-as ao novo Código Civil, ao Código do Consumidor e à jurisprudência dos tribunais, amplamente favoráveis aos consumidores. A deputada Maria Tereza Lara explicou que é importante que o presidente da Caixa Econômica Federal reveja seus procedimentos, pois os mutuários estão sendo prejudicados por serem impedidos de quitar dívidas em parcelas. A deputada Vanessa Lucas (PSDB) manifestou-se a favor do requerimento de Maria Tereza Lara.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Vanessa Lucas (PSDB), vice-presidente da Comissão; Antônio Júlio (PMDB); Maria Tereza Lara (PT); Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Alberto Bejani (PL) e Weliton Prado (PT).

 

 

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715