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Projeto sobre combate à sonegação será discutido em audiência
pública
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte irá realizar audiência pública para debater o Projeto
de Lei (PL) 721/2003, do governador do Estado, que dispõe sobre
formas de extinção de garantias de crédito tributário e altera a
legislação tributária do Estado para dotar o fisco de instrumentos
capazes de melhorar o combate à sonegação. A reunião foi solicitada
em requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB), aprovado pela
Comissão nesta quarta-feira (18/6/2003). Para Antônio Júlio, é
necessário "combater o governo paralelo criado pela Secretaria de
Estado da Fazenda", e o projeto força a arrecadação de forma
"truculenta", afetando os contribuintes.
De acordo com ele, a matéria prevê a fiscalização
do varejo, que paga os tributos, enquanto os grandes empresários
sonegam os impostos. Antônio Júlio afirmou que a Comissão de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte tem a obrigação de discutir o
projeto, visto que alguns de seus artigos vão de encontro ao Código
de Defesa do Contribuinte. Ele disse, também, acreditar que a
proposição é uma manobra da Secretaria da Fazenda para prejudicar a
receita do Estado, o consumidor, o contribuinte e o governador Aécio
Neves. O parlamentar deixou claro que o problema não é com o
secretário, mas com os funcionários do órgão. Ele sugeriu, ainda,
que a audiência pública seja realizada antes da Comissão de
Constituição e Justiça votar o parecer do relator sobre o PL
721/2003.
Os deputados Alberto Bejani (PL) e Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB) mostraram-se favoráveis às considerações do deputado
Antônio Júlio e afirmaram que o projeto em questão fere quem
realmente gera receita para Minas Gerais. Dalmo Ribeiro Silva
informou que já recebeu vários questionamentos sobre a matéria, de
entidades ligadas aos setores de indústria e comércio, e declarou
que o debate trará uma reflexão muito séria à Casa. Alberto Bejani
disse que, atualmente, as micro e pequenas empresas representam
77,8% das ofertas de emprego do Estado e pagam uma carga tributária
de 37%. Segundo ele, não se pode permitir que essas empresas sejam
aniquiladas pelo PL 721/2003.
Preços de telefonia são questionados
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte também aprovou requerimento do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB) solicitando que seja formulado veemente apelo à Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), no sentido de determinar que
as prestadoras de telefonia fixa e móvel dêem ampla publicidade
sobre o valor praticado de preços e tarifas para cada minuto de
ligação e quais os horários em que ocorre redução. Segundo ele, a
discussão sobre o assunto é necessária porque as concessionárias de
telefonia estão lesando o bolso dos consumidores. O deputado
acredita que é questão de cidadania que as concessionárias se
comprometam a divulgar os horários para a efetivação de ligações
mais baratas, esclarecendo, assim, os consumidores sobre as taxas
que são pagas. A deputada Maria Tereza Lara (PT) sugeriu que a
Comissão realize audiência pública para debater o assunto com os
representantes das empresas de telefonia e que os deputados unam
esforços para a aplicação de medidas contra as taxas abusivas. Ela
propôs também que a reversão desse quadro seja objetivo prioritário
da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Mutuários - A alteração de
contratos firmados com os mutuários da Caixa Econômica Federal, por
meio de apelo ao presidente da instituição, foi solicitada em
requerimento dos deputados Maria Tereza Lara (PL) e Leonardo Quintão
(PMDB) aprovado pela Comissão. O requerimento pede também que sejam
modificadas as formas de estabelecimento dos contratos e o conteúdo
das suas cláusulas, ajustando-as ao novo Código Civil, ao Código do
Consumidor e à jurisprudência dos tribunais, amplamente favoráveis
aos consumidores. A deputada Maria Tereza Lara explicou que é
importante que o presidente da Caixa Econômica Federal reveja seus
procedimentos, pois os mutuários estão sendo prejudicados por serem
impedidos de quitar dívidas em parcelas. A deputada Vanessa Lucas
(PSDB) manifestou-se a favor do requerimento de Maria Tereza
Lara.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Vanessa Lucas (PSDB), vice-presidente da
Comissão; Antônio Júlio (PMDB); Maria Tereza Lara (PT); Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB); Alberto Bejani (PL) e Weliton Prado (PT).
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