Relatório será entregue a Tribunais de Contas e de Justiça e MP

Os deputados da Comissão Especial do Tribunal de Contas vão entregar o relatório final dos trabalhos em visitas ofici...

18/06/2003 - 15:13
 

Relatório será entregue a Tribunais de Contas e de Justiça e MP

Os deputados da Comissão Especial do Tribunal de Contas vão entregar o relatório final dos trabalhos em visitas oficiais ao Tribunal de Contas e também ao Tribunal de Justiça e Ministério Público. Essas sugestões foram apresentadas, respectivamente, pelo presidente, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), e pelo deputado Rogério Correia (PT), autor do requerimento que deu origem à comissão. Os parlamentares aprovaram, nesta quarta-feira (18/6/2003), o relatório, lido na terça. Entre as medidas propostas, estão concurso para auditor; organização do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas; e criação de Câmara Especializada em julgamento de crimes contra a administração pública e ações civis de improbidade administrativa de competência originária.

Na próxima semana, os deputados vão se reunir novamente para definir as ações seguintes, como as datas das visitas oficiais e a apresentação das propostas de emenda à Constituição e projetos de lei contidos no relatório. Na reunião desta quarta, críticas foram feitas ao tribunal pelos deputados, que ressaltaram a intenção da Assembléia de ser parceira e não de entrar em confronto com o órgão. O presidente lamentou que o tribunal não tenha entendido os objetivos do trabalho; o relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), ponderou que não houve críticas individuais; e o deputado Rogério Correia disse que o órgão esteve fechado ao diálogo.

Mudanças - As poucas alterações feitas no relatório inicial são as seguintes:

* Por sugestão do deputado Sebastião Navarro Vieira, o relatório solicita ao relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estude a possibilidade de incluir no texto da lei previsão de alocação de recursos ao Tribunal de Contas. O objetivo é atender às necessidades decorrentes do cumprimento de sugestões do relatório, como a de realização de concurso para o cargo de auditor e para a estruturação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;

* Também por sugestão do deputado Sebastião Navarro Vieira, o relatório destaca que o Tribunal deve ter um papel orientador, sem prejuízo do seu papel constitucional de fiscalizar. Essa observação foi acrescentada a item do documento final que destaca ser a boa estruturação da Escola de Contas, que freqüentemente oferece cursos a agentes públicos, um exemplo da ênfase dada pelo Tribunal à função orientadora. Esse mesmo item destaca que o Tribunal deve priorizar em sua cultura organizacional valores relacionados à sua função fiscalizadora, punitiva e coercitiva, cujo objetivo maior é coibir a má utilização dos recursos públicos, penalizando os responsáveis;

* Por sugestão do deputado Olinto Godinho (PSDB), foi incluída no relatório proposta de modificação da Lei Complementar 33/94, determinando-se que os elementos de despesa e de gestão econômico-financeira serão encaminhados, em cópias, para a Câmara Municipal na mesma data de entrega da prestação de contas anual pela Prefeitura ao tribunal. Esses elementos são notas de empenho, notas fiscais, recibos e demais comprovantes legais, processos licitatórios, inventário patrimonial e outros que integram a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, inclusive prestações de contas de recursos financeiros de convênios celebrados entre municípios e órgãos estaduais, que constituam receita orçamentária.

O deputado José Henrique (PMDB) ressaltou a importância da medida sugerida pelo deputado Olinto Godinho, lembrando que muitas vezes há dificuldade de acesso à documentação. Já Olinto Godinho defendeu que o tribunal preste contas à sociedade, assim como o Legislativo tem feito.

Tribunal de Contas envia correspondência à comissão

O presidente, deputado Sebastião Navarro Vieira, leu correspondência do conselheiro e ex-presidente do TCMG, José Ferraz, questionando números divulgados pela comissão sobre inspeções realizadas pelo órgão. Segundo o conselheiro, foram realizadas, em 2001, 287 inspeções em órgãos e entidades municipais e, em 2002, 439. A correspondência ressalta que a fiscalização e o controle não se restringem às inspeções e auditorias, acrescentando que o tribunal tem acompanhado também relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator, deputado Antônio Carlos Andrada, ponderou que os dados divulgados pela comissão dizem respeito não ao número de inspeções feitas, mas ao número de municípios inspecionados: 258 nos últimos três anos. O deputado afirmou que o ofício do TCMG é válido, mas tardio, enfatizando que houve demora do tribunal em esclarecer dúvidas e prestar informações à comissão.

Foi também mantida, com voto contrário do deputado Rogério Correia, a sugestão de um projeto de lei alterando a Lei Complementar 33/94 (Lei Orgânica do TCMG). A proposta é que as câmaras municipais e o Legislativo Estadual passem a julgar, após parecer prévio do tribunal, as contas dos ordenadores de despesas por meio do Plenário. "A competência do tribunal para julgar as contas das câmaras e do Legislativo Estadual ultrapassa os limites constitucionais", afirma o relator.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB), relator; José Henrique (PMDB), Rogério Correia (PT) e Olinto Godinho (PSDB).

 

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