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Relatório será entregue a Tribunais de Contas e de Justiça e
MP
Os deputados da Comissão Especial do Tribunal de
Contas vão entregar o relatório final dos trabalhos em visitas
oficiais ao Tribunal de Contas e também ao Tribunal de Justiça e
Ministério Público. Essas sugestões foram apresentadas,
respectivamente, pelo presidente, deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), e pelo deputado Rogério Correia (PT), autor do requerimento
que deu origem à comissão. Os parlamentares aprovaram, nesta
quarta-feira (18/6/2003), o relatório, lido na terça. Entre as
medidas propostas, estão concurso para auditor; organização do
Ministério Público Especial do Tribunal de Contas; e criação de
Câmara Especializada em julgamento de crimes contra a administração
pública e ações civis de improbidade administrativa de competência
originária.
Na próxima semana, os deputados vão se reunir
novamente para definir as ações seguintes, como as datas das visitas
oficiais e a apresentação das propostas de emenda à Constituição e
projetos de lei contidos no relatório. Na reunião desta quarta,
críticas foram feitas ao tribunal pelos deputados, que ressaltaram a
intenção da Assembléia de ser parceira e não de entrar em confronto
com o órgão. O presidente lamentou que o tribunal não tenha
entendido os objetivos do trabalho; o relator, deputado Antônio
Carlos Andrada (PSDB), ponderou que não houve críticas individuais;
e o deputado Rogério Correia disse que o órgão esteve fechado ao
diálogo.
Mudanças - As poucas
alterações feitas no relatório inicial são as seguintes:
* Por sugestão do deputado Sebastião Navarro
Vieira, o relatório solicita ao relator do projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estude a possibilidade de incluir
no texto da lei previsão de alocação de recursos ao Tribunal de
Contas. O objetivo é atender às necessidades decorrentes do
cumprimento de sugestões do relatório, como a de realização de
concurso para o cargo de auditor e para a estruturação do Ministério
Público Especial junto ao Tribunal de Contas;
* Também por sugestão do deputado Sebastião Navarro
Vieira, o relatório destaca que o Tribunal deve ter um papel
orientador, sem prejuízo do seu papel constitucional de fiscalizar.
Essa observação foi acrescentada a item do documento final que
destaca ser a boa estruturação da Escola de Contas, que
freqüentemente oferece cursos a agentes públicos, um exemplo da
ênfase dada pelo Tribunal à função orientadora. Esse mesmo item
destaca que o Tribunal deve priorizar em sua cultura organizacional
valores relacionados à sua função fiscalizadora, punitiva e
coercitiva, cujo objetivo maior é coibir a má utilização dos
recursos públicos, penalizando os responsáveis;
* Por sugestão do deputado Olinto Godinho (PSDB),
foi incluída no relatório proposta de modificação da Lei
Complementar 33/94, determinando-se que os elementos de despesa e de
gestão econômico-financeira serão encaminhados, em cópias, para a
Câmara Municipal na mesma data de entrega da prestação de contas
anual pela Prefeitura ao tribunal. Esses elementos são notas de
empenho, notas fiscais, recibos e demais comprovantes legais,
processos licitatórios, inventário patrimonial e outros que integram
a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial,
inclusive prestações de contas de recursos financeiros de convênios
celebrados entre municípios e órgãos estaduais, que constituam
receita orçamentária.
O deputado José Henrique (PMDB) ressaltou a
importância da medida sugerida pelo deputado Olinto Godinho,
lembrando que muitas vezes há dificuldade de acesso à documentação.
Já Olinto Godinho defendeu que o tribunal preste contas à sociedade,
assim como o Legislativo tem feito.
Tribunal de Contas envia correspondência à
comissão
O presidente, deputado Sebastião Navarro Vieira,
leu correspondência do conselheiro e ex-presidente do TCMG, José
Ferraz, questionando números divulgados pela comissão sobre
inspeções realizadas pelo órgão. Segundo o conselheiro, foram
realizadas, em 2001, 287 inspeções em órgãos e entidades municipais
e, em 2002, 439. A correspondência ressalta que a fiscalização e o
controle não se restringem às inspeções e auditorias, acrescentando
que o tribunal tem acompanhado também relatórios de execução
orçamentária e de gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O relator, deputado Antônio Carlos Andrada,
ponderou que os dados divulgados pela comissão dizem respeito não ao
número de inspeções feitas, mas ao número de municípios
inspecionados: 258 nos últimos três anos. O deputado afirmou que o
ofício do TCMG é válido, mas tardio, enfatizando que houve demora do
tribunal em esclarecer dúvidas e prestar informações à comissão.
Foi também mantida, com voto contrário do deputado
Rogério Correia, a sugestão de um projeto de lei alterando a Lei
Complementar 33/94 (Lei Orgânica do TCMG). A proposta é que as
câmaras municipais e o Legislativo Estadual passem a julgar, após
parecer prévio do tribunal, as contas dos ordenadores de despesas
por meio do Plenário. "A competência do tribunal para julgar as
contas das câmaras e do Legislativo Estadual ultrapassa os limites
constitucionais", afirma o relator.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente;
Antônio Carlos Andrada (PSDB), relator; José Henrique (PMDB),
Rogério Correia (PT) e Olinto Godinho (PSDB).
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