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Promotor defende interação entre MP e corregedorias das
polícias
"São necessárias medidas urgentes, que ninguém até
agora teve a coragem de tomar, para promover a interação entre o
Ministério Público, as corregedorias e a Ouvidoria das polícias
militar e civil.". Essa foi a principal reivindicação do promotor do
Ministério Público, Geraldo Ferreira Silva, coordenador das
promotorias de Defesa do Patrimônio Público, na reunião da Comissão
de Segurança Pública desta terça-feira (17/6/2003). Ele fez um apelo
aos deputados para que aprovem uma lei obrigando todos os órgãos
públicos estaduais a comunicar ao MP casos de corrupção de seu
conhecimento. Segundo o promotor, o Ministério Público deveria
receber todas as denúncias para instaurar inquérito civil, o que não
vem ocorrendo. "Isso seria normal e obrigatório. O Ministério
Público tem como punir o servidor no âmbito civil e penal, enquanto
as corregedorias só atuam administrativamente".
Geraldo Ferreira Silva defendeu penas mais pesadas
para aquele que cometer crimes de corrupção, que não deveria ser
punido com somente penas restritivas de direitos. "Em outros países,
esse cidadão estaria na cadeira", ressaltou. Em resposta à
solicitação, o deputado Rogério Correia (PT), autor do requerimento
pela reunião, afirmou que a comissão vai estudar, junto com a
assessoria, como viabilizar um projeto de lei sobre o assunto. Ele
sugeriu também a criação de um grupo de trabalho para apresentar
sugestões de medidas concretas para combater a corrupção nas
polícias do Estado. Esse grupo seria formado por membros da comissão
de Segurança Pública, Ministério Público, corregedorias das polícias
e outros órgãos de segurança pública do Estado. Correia reforçou a
necessidade das medidas com os números de uma recente pesquisa
apontando que 2,5%, da população mineira afirmou já ter sido
extorquida por policiais civis, e 2% por militares.
Corregedor diz que seis policiais denunciados por
detenta já estão presos
O corregedor-geral de Polícia Civil, Francisco
Eustáquio Rabelo, prestou esclarecimentos sobre os procedimentos do
órgão diante das denúncias de envolvimento de policiais no tráfico
de drogas no Centro de Belo Horizonte, feitas pela detenta Sílvia
Helena Menezes. Depois da identificação fotográfica dos policiais
denunciados, de acordo com o corregedor, foi pedida a prisão
preventiva deles. O Poder Judiciário acatou o pedido e seis
policiais foram presos, restando três. Mas ele lembrou que a
detenta, apesar de ter denunciado os policiais, não citou o nome de
nenhum dos traficantes que lhe forneciam as drogas. Rabelo fez
também uma solicitação à comissão para que estude a possibilidade de
incluir numa nova lei garantias para os delegados corregedores,
devido ao desgaste sofrido por eles no exercício dessa atividade.
Ele pediu ainda apoio dos deputados para que o ajudem a obter
equipamentos para a corregedoria.
Depois de passar à comissão um relatório com
sugestões sobre o tema da corrupção, o diretor de Correções da
Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Defesa
Social, Paulo Roberto Ferreira, falou sobre as causas e forma de
combate à corrupção. Na visão dele, a falta de vontade do governo é
uma das principais causas e acaba permeando outras como falta de
estrutura das corregedorias; leis ineficazes (a corregedoria atua
com base na Lei Estadual 869/1952, que institui o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis) e impunidade (decorrente da defasagem
dessa lei). De acordo com Ferreira, o Estatuto não prevê várias
transgressões administrativas, dificultando o trabalho da
corregedoria.
Combate à impunidade -
Para combater a impunidade, Paulo Ferreira defende: recrutamento e
seleção rigorosas dos policiais, formando profissionais
especializados; atuação mais eficiente e preventiva das
corregedorias; combate à corrupção por parte das diretorias das
penitenciárias; atuação de serviço de inteligência; criação de
delegacia para investigar crimes nas penitenciárias, ou, se não for
possível, formação de equipe de agentes especializados no combate ao
tráfico com ampla formação; conscientização do pessoal sobre a
importância do combate à corrupção; espaço físico adequado;
intercâmbio de informações com outras corregedorias. O diretor
aponta também como opção criar uma corregedoria integrada incluindo
as polícias militar e civil, Ministério Público e outras
corporações. Por fim, ele apresentou um balanço do seu trabalho à
frente da diretoria, desde março de 2001: exoneração de 12 diretores
de penitenciárias e de uma funcionária efetiva e rescisão de
contratos de 69 agentes, por corrupção.
Comissão vai cobrar resultado das investigações na
Nelson Hungria
Questionado pelo presidente da Comissão de
Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PDT), sobre as
medidas tomadas diante das denúncias de irregularidades na
Penitenciária Nelson Hungria, Paulo Ferreira disse que foram
instaurados dois expedientes: um deles para apurar as fugas, já
concluído, comprovou que dois policiais militares cooperaram com
elas, tendo sido solicitado à PM a instauração de Inquérito Policial
Militar contra os dois. Sobre o segundo expediente, que investigou a
existência no presídio de piscinas, churrasqueiras e outros objetos
irregulares, Ferreira afirmou que ainda está apurando. O deputado
Sargento Rodrigues (PDT) lembrou que o relatório da Comissão de
Segurança Pública mostrou que houve, no mínimo, "omissão e
conivência". E reforçou que a comissão vai cobrar do subsecretário
de Administração Penitenciária, Agílio Monteiro, um desfecho para o
caso.
Gabinete - O
superintendente de Integração do Sistema de Defesa Social dessa
secretaria, Robson Martins Pinheiro, valorizou o lançamento do
Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública, previsto no
convênio de adesão do Estado ao Plano Nacional de Segurança Pública.
Segundo ele, estariam já previstos recursos de R$5 milhões para
melhoria das corregedorias e Ouvidoria das polícias estaduais.
Projeto de segurança em caixas eletrônicos vai à
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 65/2003, da deputada Maria
José Haueisen (PT), que institui a segurança obrigatória nos caixas
eletrônicos, recebeu parecer de 2º turno pela aprovação na forma do
vencido em 1º turno, com as emendas 1 e 2. O relator deputado
Rogério Correira (PT), acatou o substitutivo no 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, aprovado pelo Plenário em 1º
turno. A emenda 1 altera no artigo a palavra "vigilância ostensiva"
para "vigilante", ao se referir a obrigatoriedade das instituições
bancárias oferecer isso nas suas agências e postos. A emenda 2 muda
também a expressão "na segunda autuação" para "a partir da segunda
autuação", quando trata, no parágrafo 2º do artigo 1º, das
penalidades que o Executivo poderá aplicar às instituições que
descumprirem a lei.
O substitutivo nº 1, acatado pelo relator Rogério
Correia (PT), mantém a proposta, mas exclui detalhamentos e altera a
Lei 12.971, de 1998, que trata da instalação de dispositivos de
segurança nas agências bancárias. O substitutivo altera o artigo 1º
dessa lei, especificando que, além de instalar dispositivos de
segurança, as instituições bancárias e financeiras serão obrigadas a
manter vigilância ostensiva, pelo tempo integral de atendimento ao
público em agências e postos de serviço. O parágrafo 1º do artigo
1º, também proposto no substitutivo, estende a vigilância ostensiva
aos postos de atendimento 24 horas, exceto os localizados na parte
interna de estabelecimentos comerciais. As instituições que
descumprirem a lei poderão ser punidas com advertência na primeira
autuação e com multa diária no valor de R$ 3 mil na segunda.
Depois de receber esse parecer de 2º turno, o
projeto segue agora para nova votação de 2º turno em Plenário. A
regulamentação da futura lei está deverá ocorrer em 60 dias da data
de sua publicação.
Requerimentos aprovados
* Três requerimentos do deputado Sargento Rodrigues
(PDT): o primeiro solicita ao chefe da Polícia Civil, Otto Teixeira
Filho, cópia do processo administrativo ou inquérito policial aberto
contra o delegado da Regional Teófilo Otoni, Geraldo Magela, e
outros. O segundo requer também ao chefe da Polícia Civil a
designação imediata de um delegado de polícia para o município de
Ilicínea. O último requerimento solicita ao chefe do Estado Maior da
PMMG, coronel PM Sócrates Edgard dos Santos, cópia da sindicância ou
inquérito policial militar contra o coronel PM Sérgio Luiz Marques,
comandante da 10ª RPM.
* Dois requerimentos do deputado Alberto Bejani
(PL): o primeiro pede que seja ouvido pela comissão o traficante
conhecido como "Bozó", para prestar esclarecimentos sobre
declarações de presos em Juiz de Fora que teriam dito "ser ele o
chefe da quadrilha". O outro requerimento solicita visita da
comissão à Juiz de Fora, para ouvir oito traficantes presos
recentemente naquela cidade, que teriam declarado "ser o traficante
Bozó, detento da Penitenciária Nelson Hungria, o chefe da
quadrilha".
* Do deputado Rogério Correia (PT): solicita
audiência pública para discutir o aumento da violência no campo no
Norte de Minas.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente da
comissão; Alberto Bejani, vice; Célio Moreira, Leonardo Moreira, os
três do PL; e Rogério Correia (PT). Além dos convidados citados,
participaram também a assessora da Superintendência da Integração do
Sistema de Defesa Social, Patrícia Papini; o subcorregedor de
Polícia Civil, Renato Patrício Teixeira; e a assessora da
Corregedoria-Geral da Polícia Civil, Tânia Darc dos Santos.
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