Para Fiemg, reforma vai aumentar carga tributária

No segundo dia do Seminário "Minas na Reforma Tributária", nesta terça-feira (17/6/2003), o representante da Federaçã...

17/06/2003 - 16:09
 

Para Fiemg, reforma vai aumentar carga tributária

No segundo dia do Seminário "Minas na Reforma Tributária", nesta terça-feira (17/6/2003), o representante da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Edwaldo Almada Abreu, tentou provar que a proposta do governo federal aumentará, sim, a carga tributária no país, principalmente por causa das mudanças previstas no ICMS. Edwaldo Almada alertou para um detalhe que, segundo ele, está passando desapercebido: a inclusão da palavra "bem" na base de tributação do imposto. O texto da reforma, contido na PEC 41/2003, que tramita no Congresso, deixa claro que o ICMS incidirá sobre "mercadorias, bens ou serviços".

Na opinião de Edwaldo Almada, que é presidente do Conselho de Política Tributária da Fiemg, o sistema tributário brasileiro é o mais complexo, burocrático e injusto que existe, e a proposta do governo não muda muito esse quadro. Segundo ele, o novo texto permite que o ICMS também seja cobrado do cidadão comum que vender um carro ou geladeira usada, por exemplo. A cobrança em cima de "bens" de toda espécie elevaria a arrecadação do imposto em 10%, 20%, 30% ou 40%, de acordo com o empresário.

Caviar - Outro problema apontado pelo empresário na proposta do governo é a existência de diferentes categorias de alíquotas para o imposto, sem regras claras para a definição delas. "Quando se quiser beneficiar um ou outro Estado, bastará promover um produto, bem, mercadoria ou serviço a uma outra categoria de alíquota, e então o buraco orçamentário daquele Estado será coberto", criticou. Segundo Almada, no governo Fernando Henrique Cardoso a pasta de caviar teve sua alíquota reduzida de cerca de 70% para 7%, como se fosse produto de consumo básico, sem que ninguém soubesse o porquê da medida.

Tributarista critica efeitos da reforma

O membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e representante da Fecomércio-MG, José Eustáquio Passarini de Resende, também criticou a proposta do governo, cujos efeitos, na opinião dele, serão perversos para a sociedade. "Talvez a idéia tenha até tido um cunho social, mas o resultado certamente não terá", alertou. Segundo Passarini, a virtude da proposta é unificar a legislação do ICMS, mas a desconstitucionalização de alguns princípios básicos que norteiam a cobrança do imposto pode colocar tudo a perder.

José Eustáquio Passarini afirma que não se pode tirar da Constituição o princípio da não-cumulatividade do imposto e jogar a questão para legislação complementar. "Assim, perdemos a possibilidade de levar o assunto aos tribunais e a situação só vai piorar", ponderou. O tributarista condena o texto da reforma, mas diz que não basta deixar a Constituição como está. Na opinião dele, é preciso escrever de forma clara e inequívoca que o princípio da não-cumulatividade é "amplo, geral e irrestrito".

O número de alíquotas do ICMS limitado a cinco é outro ponto negativo, na opinião dele. Segundo o representante da Fecomércio, não se pode aplicar a seletividade de forma a gerar mais produção e investimento com essa limitação. Ainda segundo José Eustáquio Passarini, não há, no texto da reforma, nenhuma garantia de que os produtos da cesta básica serão desonerados. De acordo com ele, o momento político é ideal para se fazer uma reformulação profunda do sistema tributário nacional, mas o governo estaria se esquecendo de detalhes técnicos importantes, em virtude da urgência de se aprovar o texto da reforma.

 

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