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Mais dois projetos estão prontos para serem analisados pelo
Plenário
Está pronto para ser discutido e votado em 2º turno
pelo Plenário da Assembléia o Projeto de Lei (PL) 9/2003. Do
deputado Leonardo Quintão (PMDB), a proposição dispõe sobre os
procedimentos a serem observados nos contratos de serviços
terceirizados e fornecimento em que participa a administração
pública do Estado. O projeto foi apreciado, nesta terça-feira
(17/6/2003), pela Comissão de Administração Pública, sendo votado o
parecer do relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que opinou
pela aprovação na forma do vencido em 1º turno.
Segundo o que foi aprovado pelo Plenário em
1o turno, o projeto acrescenta o parágrafo 5º ao artigo
85 da Lei 9.444/87, alterada pela Lei 13.407/99. Essa legislação
dispõe sobre licitações e contratos da administração centralizada e
autárquica. O artigo 85 estabelece que o contratado é responsável
pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
decorrentes da execução do contrato. Determina também que a
inadimplência do contratado relativa a esses encargos não transfere
para a administração a responsabilidade por seu pagamento. A
administração responde, contudo, solidariamente pelos encargos
previdenciários resultantes da execução do contrato.
Responsabilidade do gestor - O parágrafo acrescentado, por meio de substitutivo aprovado em
Plenário, determina que, verificado o dolo ou a culpa, o gestor do
órgão contratante se responsabilizará solidariamente por
ressarcimento feito pela administração pública, em decorrência do
descumprimento de outro dispositivo do artigo 85, que é o parágrafo
3º. Esse parágrafo estabelece que os órgãos da administração pública
direta ou indireta condicionarão o pagamento das faturas do contrato
à comprovação, por parte do contratado, da quitação mensal das
obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias. Já a emenda nº
1, também aprovada pelo Plenário em 1º turno, suprime a expressão
"solidariamente" do parágrafo acrescentado.
Projeto permite acesso do MP a banco de dados de
caráter público
Também está pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2003,
da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre o acesso,
conferido ao Ministério Público do Estado, a banco de dados de
caráter público ou relativo a serviço de relevância pública. Foi
aprovado o parecer favorável do deputado Domingos Sávio (PSDB).
Anteriormente, havia sido concedida vista da proposição ao deputado
Leonardo Quintão (PMDB).
O projeto atribui ao Ministério Público a
prerrogativa de consultar qualquer banco de dados de caráter público
ou relativo a serviço de relevância pública, ajustando a legislação
estadual à federal. Segundo o relator, esses poderes não significam
privilégios atribuídos a procuradores e promotores de Justiça; pelo
contrário, são prerrogativas inerentes à natureza da atividade
desempenhada por esses profissionais, que têm o dever constitucional
de defender os interesses da sociedade.
Requerimentos aprovados
* Do deputado Dinis Pinheiro (PL), solicitando a
realização de audiência pública para solucionar impasse entre a
Caixa Econômica Federal (CEF) e a Cemig. O objetivo é discutir o
contrato que prevê o pagamento das contas de luz nas agências da
Caixa e também nas lotéricas. São convidados representantes da
Cemig, Sindicato dos Lotéricos, CEF e o coordenador do Procon
Assembléia. Segundo o autor, o prazo do contrato está chegando ao
final e é preciso, por isso, discutir a questão.
* Do deputado Dinis Pinheiro (PL), solicitando
reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para discutir o PL 724/2003. A reunião será nesta
quarta-feira (18), às 9h45, no Plenarinho IV. Do Tribunal de
Justiça, o projeto cria cargos na estrutura orgânica da Secretaria
do Tribunal de Alçada.
* Do deputado Domingos Sávio (PSDB), solicitando
reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública para discutir o
Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários.
Foi, ainda, retirado de pauta requerimento da
deputada Vanessa Lucas (PSDB) que convida o prefeito de Ipatinga,
Chico Ferramenta, a relatar a experiência de reforma administrativa
daquele município. O requerimento gerou debate entre os deputados e
até mesmo a interrupção da reunião. Tendo em vista entendimentos
firmados entre os parlamentares, foi apresentado requerimento do
presidente da comissão, deputado Domingos Sávio, solicitando a
discussão conjunta dos projetos da reforma administrativa do governo
Aécio Neves. Datas, locais, convidados e detalhes sobre as
discussões serão apresentados depois pela Presidência, ouvidos os
demais integrantes da comissão. Esse requerimento teve a votação
adiada.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB), presidente da
comissão; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), vice; Dinis Pinheiro (PL), Jô
Moraes (PcdoB), Leonardo Quintão (PMDB) e Leonardo Moreira
(PL).
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