Virgílio Guimarães defende reforma tributária para justiça social

Ao falar sobre a reforma tributária encaminhada pelo Governo Federal, através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/2003, ao Congresso Nacional, o deputado federal Virgílio Guimarães (PT/MG) afirmou nesta terça-feira (17/6/2003) que o objetivo é fazer justiça social e tributária, além de garantir recursos para a implantação de políticas sociais. O deputado, que é o relator da PEC, foi o primeiro expositor do segundo dia do Seminário Legislativo "Minas na Reforma Tributária", realizado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais.

Virgílio Guimarães disse que o envio da PEC 41 foi o primeiro passo da reforma, o que altera a parte constitucional, e que o resto virá ao longo do ano com as mudanças na legislação infraconstitucional, por meio de leis complementares, leis ordinárias, decretos e portarias. Mas garantiu que o principal está sendo feito agora, que é garantir o apoio político para as mudanças, viabilizado no acordo com os governadores e empresários.

O deputado lembrou que o sistema tributário brasileiro é baseado na voracidade da União, que concentra toda a arrecadação dos tributos, sem redistribuí-los. Afirmando que nos últimos 10 anos o governo federal fez uma contra-reforma para centralizar cada vez mais a arrecadação, como contraponto à Constituição da República de 1988, que repassou para Estados e municípios parte dessa competência, Virgílio Guimarães disse que houve um aumento da carga tributária do País, de 10% em relação ao PIB.

A União retomou muitos dos impostos municipais e o aumento da tributação teve como único objetivo cobrir os rombos do déficit público, sem qualquer filosofia redistributiva, segundo Virgílio Guimarães. Com este cenário, o atual governo pretende fazer justiça social, bem como redividir a riqueza gerada no País, proporcionando crescimento do setor produtivo, sem mais ônus. A reforma pretende atacar de frente, ainda de acordo com o deputado, o "atoleiro da economia brasileira", que é o custo financeiro da produção.

Para que a reforma tenha sucesso, junto com a reforma da Previdência, de acordo com Virgílio Guimarães, é preciso dar condições de sustentabilidade das finanças públicas de estados e municípios, possibilitando um novo modelo econômico. Ele rebateu as críticas do presidente da Comissão Especial sobre o Sistema Tributário, deputado federal Mussa Demes (PFL/PI), que em sua apresentação na segunda-feira (16), no Seminário, classificou a iniciativa do governo como "tímida". Segundo Virgílio, esta é a reforma possível, porque "a pior reforma é reforma nenhuma". E acrescentou: " No Brasil, quem paga imposto são os pobres".

Virgílio Guimarães discorreu rapidamente sobre as principais alterações contidas na PEC 41:

- Uniformização das alíquotas e das normas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com a federalização da legislação;

- Tributação progressiva sobre o patrimônio (Imposto sobre Grandes Fortunas);

- Substituição da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) por outro tributo que reduza gradualmente a atual alíquota de 0,38%;

- Transferência do ITR (Imposto Territorial Rural) da União para os Estados e Municípios;

- Mudanças em outros tributos como Cofins (Contribuição para o Financiamento da Segurança Social), ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis).

O representante da Secretaria de Estado da Fazenda, Antônio Eduardo Macedo Soares Leite Jr, responsável técnico pela reforma tributária em Minas, também classificou a reforma federal de "tímida", mas concordou que é a possível. Para ele, o problema está nas mudanças propostas para o ICMS. "Minas tem 70% de sua receita originada no ICMS. Com a uniformização e normatização das alíquotas, haverá perda de receita num primeiro momento", avaliou.

Ele sugeriu que as Assembléias estaduais fiquem responsáveis por alterar parte das leis, sobretudo na definição das alíquotas, para que não haja perda de receita. Antônio Eduardo afirmou, ainda, que a proposta do relator Virgílio Guimarães, de cobrança do ICMS na origem ou destino, na base de dois por um, ou seja, duas cotas para a origem e uma para o destino, é mais justa, por equilibrar mais para Estados como Minas e São Paulo, grandes produtores de bens primários e industrializados.

Federalização - Mesmo admitindo que a reforma resultará em perda de competência e autonomia para os Estados, com relação à federalização do ICMS, o representante do governo estadual acredita que os grupos que estão trabalhando na proposta vão acatar as sugestões que estão sendo encaminhadas. Ele pediu ainda que a emenda contemple sanções para o não-cumprimento das alíquotas uniformizadas.

O presidente da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), Gilman Viana Rodrigues, disse que a reforma não esclarece aos empresários se é aumento da carga ou da base tributária. E pediu aprimoramento da metodologia, para "que as soluções mágicas que vão beneficiar os pobres não sejam só marketing". Gilman Rodrigues disse que não é possível administrar o País sem olhar para o mundo, numa referência à compatibilização entre o que se está propondo e o que o mercado internacional está praticando.

No segundo dia do Seminário "Minas na Reforma Tributária", nesta terça-feira (17/6/2003), o representante da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Edwaldo Almada Abreu, tentou provar que a proposta do governo federal aumentará, sim, a carga tributária no país, principalmente por causa das mudanças previstas no ICMS. Edwaldo Almada alertou para um detalhe que, segundo ele, está passando desapercebido: a inclusão da palavra "bem" na base de tributação do imposto. O texto da reforma, contido na PEC 41/2003, que tramita no Congresso, deixa claro que o ICMS incidirá sobre "mercadorias, bens ou serviços".

Na opinião de Edwaldo Almada, que é presidente do Conselho de Política Tributária da Fiemg, o sistema tributário brasileiro é o mais complexo, burocrático e injusto que existe, e a proposta do governo não muda muito esse quadro. Segundo ele, o novo texto permite que o ICMS também seja cobrado do cidadão comum que vender um carro ou geladeira usada, por exemplo. A cobrança em cima de "bens" de toda espécie elevaria a arrecadação do imposto em 10%, 20%, 30% ou 40%, de acordo com o empresário.

Caviar - Outro problema apontado pelo empresário na proposta do governo é a existência de diferentes categorias de alíquotas para o imposto, sem regras claras para a definição delas. "Quando se quiser beneficiar um ou outro Estado, bastará promover um produto, bem, mercadoria ou serviço a uma outra categoria de alíquota, e então o buraco orçamentário daquele Estado será coberto", criticou. Segundo Almada, no governo Fernando Henrique Cardoso a pasta de caviar teve sua alíquota reduzida de cerca de 70% para 7%, como se fosse produto de consumo básico, sem que ninguém soubesse o porquê da medida.

O membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e representante da Fecomércio-MG, José Eustáquio Passarini de Resende, também criticou a proposta do governo, cujos efeitos, na opinião dele, serão perversos para a sociedade. "Talvez a idéia tenha até tido um cunho social, mas o resultado certamente não terá", alertou. Segundo Passarini, a virtude da proposta é unificar a legislação do ICMS, mas a desconstitucionalização de alguns princípios básicos que norteiam a cobrança do imposto pode colocar tudo a perder.

José Eustáquio Passarini afirma que não se pode tirar da Constituição o princípio da não-cumulatividade do imposto e jogar a questão para legislação complementar. "Assim, perdemos a possibilidade de levar o assunto aos tribunais e a situação só vai piorar", ponderou. O tributarista condena o texto da reforma, mas diz que não basta deixar a Constituição como está. Na opinião dele, é preciso escrever de forma clara e inequívoca que o princípio da não-cumulatividade é "amplo, geral e irrestrito".

O número de alíquotas do ICMS limitado a cinco é outro ponto negativo, na opinião dele. Segundo o representante da Fecomércio, não se pode aplicar a seletividade de forma a gerar mais produção e investimento com essa limitação. Ainda segundo José Eustáquio Passarini, não há, no texto da reforma, nenhuma garantia de que os produtos da cesta básica serão desonerados. De acordo com ele, o momento político é ideal para se fazer uma reformulação profunda do sistema tributário nacional, mas o governo estaria se esquecendo de detalhes técnicos importantes, em virtude da urgência de se aprovar o texto da reforma.

O presidente da Federação Mineira das Associações Microrregionais de Municípios (Femam), José Fernando Aparecido de Oliveira, reconheceu, na manhã desta terça-feira (17/6/2003), que a proposta de reforma tributária atende a algumas das reivindicações dos prefeitos brasileiros, com as mudanças na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a vedação de benefícios fiscais via renúncia de receita do ICMS. Mas, na opinião dele, os municípios continuam prejudicados. "É preciso aumentar a participação dos municípios no bolo tributário", reclamou. Segundo ele, o que existe hoje é um engessamento do orçamento municipal, o que inviabiliza até investimentos em saúde e saneamento básico.

José Fernando Aparecido foi um dos palestrantes do Seminário Legislativo "Minas na Reforma Tributária". Ele fez uma análise da reforma sob a ótica dos municípios, listando pontos que já foram acordados com o governo federal e outros onde o consenso ainda não foi possível. Em documento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os prefeitos também reivindicam o poder de legislar sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). "Temos condição instrumental e capacidade de arrecadar tributos tanto urbanos quanto rurais, isso não pode ser ignorado", afirmou.

Outras fontes de arrecadação - Os prefeitos também reivindicam uma reforma tributária que aumente a participação dos municípios na arrecadação do IPVA e possibilite a participação nas chamadas "contribuições sociais", cuja incidência vem sendo ampliada pela União nos últimos anos, como a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Cofins.

O presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Antônio de Pádua Silva, também defendeu a causa municipalista. Segundo ele, o pacto federativo deve existir também no momento de arrecadar tributos, e não apenas na hora de prestar o serviço à população. "O atual sistema é imoral e não favorece o desenvolvimento da cidadania", disparou. Na opinião de Antônio de Pádua, o fato de pagar impostos de forma embutida nos produtos e serviços é nociva à sociedade. "O cidadão paga os impostos sem saber o que está pagando, e quando o governo faz uma obra, ele pensa que é um favor", afirmou.

Baseado na proposta de reforma tributária, o representante do Sindifisco diz não acreditar no compromisso do governo com a produção e o desenvolvimento do País. Na opinião dele, enquanto não se inverter radicalmente a forma de cobrança dos impostos, nada vai mudar. Ele informou que 66% dos tributos incidem sobre o consumo, penalizando a população de baixa renda. "Também votei no Lula, acredito na boa intenção dele. Por isso, acho que ele não pode apenas ficar remendando um sistema criado durante a ditadura militar", concluiu.

Na fase de debates do Seminário Legislativo "Minas na Reforma Tributária", ao responder questionamento do prefeito de Buritis, José Vicente Damasceno, o deputado federal Virgílio Guimarães (PT) disse que a recuperação do ICMS também irá beneficiar os municípios. Segundo ele, propostas práticas e concretas são sempre bem-vindas e ainda poderão ser anexadas ao seu parecer sobre a reforma tributária. "Estamos pensando na questão dos municípios, sim, mas não poderíamos fazer nada muito brusco, que desequilibrasse as finanças da União", lembrou.

Virgílio Guimarães afirmou que a reforma tributária deve ser politicamente viável e explicou que ela incide, principalmente, no tributo ao patrimônio de maneira progressiva. Segundo ele, essa medida contribuirá para a redução dos impostos indiretos. O deputado também citou pontos da reforma que serão essenciais para a redução da carga tributária, como a correção do ICMS e a unificação das alíquotas.

Respondendo a outros questionamentos, Virgílio Guimarães disse que a reforma ideal seria aquela que instituísse um imposto único, mas é preciso fazer a reforma possível, no momento, para caminhar em direção ao que seria o ideal. Ele ressaltou, ainda, a importância de se diminuir o custo jurídico do sistema tributário, o que é um dos focos da proposta de reforma em discussão no Congresso Nacional; além de se criar condições para melhorar o combate à sonegação, evitando-se a concorrência desleal, "que é um entrave para o desenvolvimento".

O deputado federal disse está disposto a acrescentar ao relatório da PEC 41/2003 as diretrizes sobre fixação das alíquotas, para garantir que não haja aumento na carga tributária após a reforma. Segundo ele, tudo o que foi proposto até agora está apenas no nível constitucional e nada foi dito sobre aumento de alíquotas.

TV Assembléia - O Seminário "Minas na Reforma Tributária" será retransmitido pela TV Assembléia nos dias 19 de junho, às 14 horas; 20 de junho, às 14 horas; e no dia 21 de junho, às 12 horas.

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