Presidente afirma que reforma ajudará a corrigir distorções sociais

A reforma tributária é uma reivindicação urgente de todos os setores da sociedade. A afirmação foi feita pelo presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), na abertura do Seminário Legislativo "Minas na Reforma Tributária", nesta segunda-feira (16/6/2003). Segundo ele, a reforma poderá ser um dos instrumentos do governo para corrigir as distorções na distribuição da riqueza nacional, combatendo o desemprego e a informalidade, através de um novo sistema que garanta a eqüidade e justiça fiscal, fortalecendo as empresas brasileiras, que terão suas exportações desoneradas.

Para o presidente Mauri Torres, o foco da reforma não deve ser o aumento da arrecadação, mas sim, o equilíbrio regional, que propiciará ao país uma nova ordem tributária, com justiça social e desenvolvimento econômico. O seminário, que conta com cerca de mil pessoas inscritas, prossegue nesta terça-feira e será encerrado na quarta, com a realização da plenária final.

Três pontos - O deputado federal Mussa Demes (PFL/PI), presidente da Comissão Especial sobre o Sistema Tributário Nacional, destacou que a reforma tributária não foi implementada até hoje porque há interesses conflitantes, entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) e entre os diversos segmentos econômicos (indústria, comércio, serviços e contribuintes). De acordo com Demes, a proposta do governo federal, considerada tímida por ele, por ser menos abrangente que o ideal, toca em três pontos básicos: a federalização da legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); a transferência do ITR (Imposto Territorial Rural) da União para os Estados; e a constitucionalização da Lei Kandir, que desonera as exportações.

O deputado avaliou que a "a reforma vai precisar de muitos ajustes" e que "foge da questão mais importante": para ele, a cobrança do ICMS deveria ser feita no destino, onde o produto é consumido, e não na origem (como é, majoritariamente, hoje). Ele acredita que essa mudança eliminaria a guerra fiscal. Mussa Demes informou também que ao projeto do governo, enviado ao Congresso Nacional, já foram apresentadas até agora cerca de 200 emendas. O prazo final para apresentação de mudanças encerra-se nesta terça-feira (17/6).

A professora de Direito Tributário da UFMG, Mizabel de Abreu Machado Derzi, discordou da opinião do deputado Mussa Demes quanto à cobrança do ICMS no destino. Ela defendeu a cobrança na origem, por entender que o sistema de compensação das alíquotas, como é feito hoje, é o mais adequado por não interromper a cadeia débito/crédito. Antes de tratar especificamente da reforma tributária, a professora teceu críticas ao sistema tributário nacional. Segundo Mizabel Derzi, ele promove a concentração da renda ao tributar fortemente o consumo e tributar com mais suavidade a renda, o que acaba penalizando os mais pobres.

Federalismo - Com a constituição de 1988, segundo a professora, houve um início da desconcentração dos impostos, o que foi interrompido pouco depois, quando a União voltou a concentrá-los. Ela julga que o projeto atual é favorável ao federalismo, no sentido de que federaliza legislações estaduais e trará menos problemas para estados e municípios, o que não significa que seja "necessariamente bom para a democracia republicana". Isso porque, segundo ela, a proposta não é justa do ponto de vista do cidadão, e também devido à pouca participação dos poderes legislativos estaduais na definição da legislação tributária.

Para Mizabel Derzi, as assembléias legislativas, que já não influenciavam muito nas leis sobre o ICMS (estabelecidas pelo Confaz - Conselho de Política Fazendária), perderão ainda mais poder com a reforma tributária.

Em sua exposição, o professor da Fundação João Pinheiro, Fabrício Augusto de Oliveira, tratou da estratégica por trás da reforma. No governo Lula, segundo ele, a diretriz apregoada é a de crescimento econômico com redistribuição de renda. Mas o professor afirma não perceber esses princípios aplicados até agora: "por mais que eu me esforce, não consigo identificar esse compromisso na proposta de reforma tributária do governo Lula".

Fabrício Oliveira lembrou os pilares de cada uma das reformas tributárias mais recentes: no regime militar, a meta era o crescimento econômico com exclusão social. Em 1988, com a nova Constituição, buscou-se a descentralização, beneficiando-se estados e municípios, como reação ao poder centralizador da União. Nos anos 90, a lógica da reforma foi a do ajuste fiscal, referendado pelo acordo com o FMI, que visava garantir superávits para manter a estabilidade econômica.

Entrave - Hoje, o grande entrave para que se cumpra a promessa de crescimento com distribuição de renda, segundo Fabrício Oliveira, seria o comprometimento total com o ajuste fiscal, o que emperraria um segundo movimento a ser realizado, no sentido de desobstruir os caminhos do crescimento econômico e do emprego, através da desoneração de produtos e investimentos, do aumento das exportações e do fortalecimento do mercado interno. Todos esses pontos, que deveriam ser tratados pela reforma, não foram, na avaliação de Fabrício Oliveira, além de outros que ele cita: tributação maior da renda e revisão do modelo federativo no Brasil, com a redefinição das competências e recursos dos entes federados.

"Não estamos diante de uma reforma, mas, no máximo, de um remendo. Não se vislumbra uma diminuição da carga tributária, mas, sim, seu aumento." Com essas palavras, o vice-presidente do Conselho de Política Tributária da Federação das Indústrias (Fiemg), Milton Cláudio Rebouças, expressou sua indignação com a atual tributação do setor produtivo brasileiro, que já estaria atingindo 41% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

De acordo com ele, apesar de a reforma não aumentar diretamente os impostos, ela fornece o meio para que eles cresçam posteriormente, através de instrumentos previstos no projeto federal. Ele criticou vários pontos da reforma proposta, entre eles, a estadualização do ITR, mas sob a alçada do governo federal; a perenização da CPMF; e a criação da contribuição substitutiva da folha de pagamento, que seria acrescentada aos vários encargos já cobrados.

O diretor de estudos macroeconômicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ricardo Varsano, defendeu o projeto de reforma tributária do governo federal, que, segundo ele, poderá trazer maior competitividade à economia brasileira. Ao tratar do aumento gradual da carga tributária (que passou de 25% do PIB, na década de 80, para 29%, em 1999 e, em 2003, chega a 36%), Varsano apregoou que ela não pode ser reduzida, em função dos altos gastos do governo com pagamento de juros e aposentadorias, principalmente.

Ele acrescentou que hoje, com a economia mundial globalizada, os governos não têm total soberania sobre a questão tributária. "Não se pode, por exemplo, tributar o capital financeiro e os negócios de modo muito diferente do que é feito em outros países", afirmou. "Temos que assegurar a igualdade na competição econômica, desonerar as exportações e aumentar a eficiência dos produtos nacionais", analisou.

Um acordo tácito entre os contribuintes de direito (os empresários) e o governo federal para manter a tributação indireta, a "tributação dos inocentes". Esta é a opinião do procurador Antônio Sérgio Tonet, do Ministério Público, que analisou a proposta de reforma tributária do ponto de vista da capacidade contributiva e dos impostos indiretos. Segundo ele, o governo mantém ou aumenta a arrecadação, com o aumento das bases de incidência dos tributos, enquanto que os empresários transferem para as cadeias seguintes o que desembolsam.

Tonet sugere que a reforma desvie o foco da tributação indireta para a direta, ou seja, aquela que incide sobre capital, patrimônio e renda. "Somente assim o cidadão contribuinte poderá ficar aliviado e sentir que o feijão ou a bicicleta do filho ficaram mais baratos", enfatizou.

Sistema injusto - O procurador reafirmou as críticas feitas por outros participantes do seminário: a de que o sistema tributário nacional é um dos mais injustos e perversos do mundo, tendo em vista o grau de miserabilidade da população e a alta concentração de renda, intimamente relacionados com a forma preferencial de tributação, que é a indireta. "É o consumidor final, o cidadão comum que suporta a carga tributária. E é este mesmo consumidor que não conhece a extensão dos tributos que recaem sobre si", afirma. Outra crítica de Tonet diz respeito à prorrogação, até 2007, do mecanismo de Desvinculação da Receita da União (DRU). Esse mecanismo permite ao governo utilizar livremente 20% de sua arrecadação, sem as obrigações impostas pela Constituição. Ele defendeu que os participantes do seminário posicionem-se contra essa medida.

Crimes - Outra ponderação do Ministério Público é de que a reforma dê um tratamento melhor aos crimes contra a ordem tributária. Segundo ele, houve um afrouxamento da repressão a esse tipo de crime. "É oportuno que o Congresso Nacional aprove leis que voltem a reprimir a sonegação fiscal, pois esta interfere na livre concorrência, é base para corrupção de servidores e faz com que o poder econômico mantenha seu domínio sobre os demais poderes", completou. Antônio Sérgio Tonet destacou, por outro lado, pontos que considera positivos na proposta de reforma tributária: a tributação progressiva de impostos diretos e a reduzida sobre produtos da cesta básica. Em contrapartida, afirmou que as instituições financeiras são altamente privilegiadas e que a facilidade de remessa de recursos para o exterior avilta o princípio da capacidade contributiva.

A manutenção da capacidade contributiva do Estado e a desoneração tributária sobre as empresas foram os temas mais polêmicos discutidos pelo grupo de trabalho nº 1. O grupo, que discutiu a relação entre tributação direta e indireta e a capacidade produtiva, contou com a participação de representantes do governo, das empresas e de entidades sindicais. Entre as principais propostas discutidas, estavam a concentração da tributação na renda, no consumo e na propriedade, a adoção da não-cumulatividade para os tributos que incidem em cascata e a vedação da progressividade dos impostos.

Quem coordenou os trabalhos do grupo 1 foi a representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Alea Bretas Ferreira. O relator foi o representante da Secretaria de Estado da Fazenda, José Eustáquio Ribeiro Vieira Filho.

A quebra do sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas pelos Fiscos federal, estadual e municipal, independentemente de autorização judicial foi o ponto mais polêmico nas discussões do grupo 2. Esse grupo de trabalho, formado por 13 entidades da sociedade civil organizada, discutiu a desoneração do processo de produção, exportação e investimentos. Outro ponto bastante discutido pelo grupo foi a tributação adequada das instituições financeiras.

Segundo dados da ABM Consulting, o lucro dos dez maiores bancos privados brasileiros, em 2001, foi 180% maior que o obtido em 1994. Em compensação, no mesmo período, houve uma redução de 50% no valor dos impostos pagos. O grupo 2 foi coordenado pela Olga Carvalho Hott, do Sindifisp. O relator eleito foi o Marcus de Freitas, da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Os grupos de trabalho discutem as propostas apresentadas pelas Comissões Técnicas Interinstitucionais (CTIs). Fizeram parte das CTIs o Sindicato dos Auditores Fiscais da Previdência Social de Minas Gerais (Sindifisp/MG), Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social em Minas Gerais (Anfip/MG), Associação dos Pequenos Municípios de Minas Gerais (Aspemg), Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG), Federação Mineira de Associações Microrregionais de Municípios (Femam), Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (Ipead/UFMG), Secretaria de Estado de desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado da Fazenda, Sindicato dos Economistas de Minas Gerais, Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon/MG) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical).

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