Projeto de lei sobre crédito ao Ipsemg é enviado à Comissão de Fiscalização

O Projeto de Lei (PL) 723/2003, do governador, será encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ...

12/06/2003 - 22:13
 

Projeto de lei sobre crédito ao Ipsemg é enviado à Comissão de Fiscalização

O Projeto de Lei (PL) 723/2003, do governador, será encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e não vai receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, que estava na pauta da reunião da CCJ desta quinta-feira (12/6/2003), autoriza a abertura de crédito especial da ordem de R$ 36,5 milhões ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), para que a autarquia possa saldar dívidas assumidas com fornecedores e sua rede conveniada no exercício financeiro de 2002. De acordo com o artigo 204 do Regimento Interno da Assembléia, matérias que tratam de concessão de crédito adicional devem ser encaminhadas diretamente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sem necessidade de parecer da CCJ.

A decisão de encaminhar o PL 723/2003 à Comissão de Fiscalização foi anunciada durante a reunião de Plenário desta quinta-feira (12). Com isso, o parecer do relator do projeto, deputado Durval Ângelo (PT), lido no mesmo dia durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça, perdeu a validade. O deputado Ermano Batista (PSDB) pediu o adiamento da votação do parecer até que houvesse a manifestação da Presidência da Assembléia, que acatou a argumentação do parlamentar.

Ainda de acordo com o artigo 204 do Regimento Interno, poderão participar das reuniões da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com direito a voz e voto, dois membros de cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o projeto. Decorridos os prazos estabelecidos para a apresentação de emendas e recursos, o projeto é encaminhado ao relator, para receber parecer. Depois de emitido o parecer, este será publicado, incluindo-se o projeto na ordem do dia para discussão e votação em turno único pelo Plenário.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) - presidente; Durval Ângelo (PT) - vice; Ermano Batista (PSDB); Gilberto Abramo (PMDB); Gustavo Valadares (PRTB); Leonardo Moreira (PL); Paulo Piau (PP); e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

 

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