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Projeto de lei sobre crédito ao Ipsemg é enviado à Comissão de
Fiscalização
O Projeto de Lei (PL) 723/2003, do governador, será
encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e
não vai receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O
projeto, que estava na pauta da reunião da CCJ desta quinta-feira
(12/6/2003), autoriza a abertura de crédito especial da ordem de R$
36,5 milhões ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais (Ipsemg), para que a autarquia possa saldar dívidas
assumidas com fornecedores e sua rede conveniada no exercício
financeiro de 2002. De acordo com o artigo 204 do Regimento Interno
da Assembléia, matérias que tratam de concessão de crédito adicional
devem ser encaminhadas diretamente à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, sem necessidade de parecer da CCJ.
A decisão de encaminhar o PL 723/2003 à Comissão de
Fiscalização foi anunciada durante a reunião de Plenário desta
quinta-feira (12). Com isso, o parecer do relator do projeto,
deputado Durval Ângelo (PT), lido no mesmo dia durante reunião da
Comissão de Constituição e Justiça, perdeu a validade. O deputado
Ermano Batista (PSDB) pediu o adiamento da votação do parecer até
que houvesse a manifestação da Presidência da Assembléia, que acatou
a argumentação do parlamentar.
Ainda de acordo com o artigo 204 do Regimento
Interno, poderão participar das reuniões da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, com direito a voz e voto, dois membros de
cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o
projeto. Decorridos os prazos estabelecidos para a apresentação de
emendas e recursos, o projeto é encaminhado ao relator, para receber
parecer. Depois de emitido o parecer, este será publicado,
incluindo-se o projeto na ordem do dia para discussão e votação em
turno único pelo Plenário.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) - presidente;
Durval Ângelo (PT) - vice; Ermano Batista (PSDB); Gilberto Abramo
(PMDB); Gustavo Valadares (PRTB); Leonardo Moreira (PL); Paulo Piau
(PP); e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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