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PEC veda benefícios em razão exclusiva do tempo de
serviço
Os deputados Dinis Pinheiro (PL) e Neider Moreira
(PPS) foram eleitos, respectivamente, nesta quarta-feira
(11/6/2003), presidente e vice da Comissão Especial que vai analisar
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2003. Foi designado
relator da matéria o deputado Bonifácio Mourão (PSDB). A proposta,
do governador, visa a implementação de novo modelo de gestão da
administração pública estadual em princípios de produtividade e
desempenho do serviço público.
Essa PEC é uma das 15 proposições que tratam da
reforma administrativa encaminhadas recentemente pelo Executivo à
Assembléia. Entre outras medidas, ela veda a concessão de benefícios
em razão exclusiva do tempo de serviço, preservando o direito
adquirido. No caso de novos servidores, os benefícios serão o
adicional de desempenho e o prêmio por produtividade. Segundo o
Regimento Interno, para uma PEC ser aprovada são necessários os
votos favoráveis de 48 deputados (três quintos da Assembléia).
Aplicam-se a ela as normas de tramitação do projeto de lei
ordinária, com as seguintes ressalvas: os prazos são contados em
dobro; é indispensável parecer sobre emenda de 2º turno; e, entre um
turno e outro, haverá intervalo de três dias.
Principais diretrizes da proposta de emenda à
Constituição
* Introdução do prêmio por produtividade no serviço
público, passível de ser concedido a todos os servidores, atuais e
futuros;
* Introdução do adicional de desempenho, a ser
concedido apenas aos servidores que ingressarem no serviço público
estadual após a publicação desta emenda;
* Introdução da avaliação de desempenho, calcada em
critérios objetivos, para fins de concessão dos prêmios por
produtividade e adicionais de desempenho;
* Vedação da concessão de benefícios em razão
exclusiva do tempo de serviço, preservando-se, no entanto, os
direitos adquiridos dos servidores. Será mantida a concessão de
qüinqüênios, trintenário, biênios e férias-prêmio para os servidores
que já ingressaram no serviço público até a data de publicação da
PEC. Os servidores que ingressarem no serviço público após essa
publicação não farão jus a esses benefícios, já que serão
contemplados com os adicionais de desempenho, além do prêmio por
produtividade;
* Opção para os atuais servidores e militares da
ativa em ingressarem no novo modelo, baseado na produtividade e no
desempenho individuais. Os servidores que já tenham ingressado no
serviço público até a data desta emenda poderão optar pelos
adicionais de desempenho e pelos prêmios por produtividade. Para
tal, deverão renunciar ao atual modelo de concessão de benefícios
exclusivamente em razão do tempo de serviço.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Bonifácio Mourão (PSDB), Chico Simões (PT),
Dinis Pinheiro (PL) e Neider Moreira (PPS).
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