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Principais impostos do sistema tributário serão debatidos no
Seminário
A proposta do governo federal para o sistema
tributário nacional é o tema do segundo dia (17/06/2003) do
Seminário Legislativo "Minas na reforma Tributária", que a
Assembléia Legislativa promove de 16 a 18 de junho. Serão tema de
palestras e debates as alterações dos principais impostos do sistema
brasileiro - ICMS, CPMF, ITR, ITBI, ITCD e imposto sobre grandes
fortunas, a importância da tributação justa sobre a renda e outros
pontos que não constam da proposta do governo.
Um dos participantes do painel "Proposta do governo
federal para o sistema tributário nacional", será o advogado
tributarista José Eustáquio Passarini de Resende, que pretende
enfocar as mudanças no ICMS, que altera o sistema tributário
nacional. Ele também analisará as conseqüências que poderão surgir
para o comércio e os contribuintes em geral, tais como: a
determinação de que o princípio da não-cumulatividade seja definido
por Lei Complementar; limitação, em número de cinco, das alíquotas
do ICMS; a obrigação de recolhimento pelo contribuinte do
diferencial de alíquota devido ao Estado de destino na operação
interestadual; e a destinação do ICMS na operação de importação.
Edwaldo Almada de Abreu, vice-presidente da
Federação da Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e
presidente do Conselho de Política Tributária da entidade, também
participa do painel de terça-feira (17/6/2003). Ele vai abordar,
entre vários tópicos, o possível aumento da carga tributária.
Segundo ele, a proposta do governo apresenta alguns progressos como
a busca pela desoneração das exportações e a tentativa de por fim à
guerra fiscal por meio da federalização da legislação do ICMS.
Entretanto, de acordo com ele, a proposta não reduz o número de
tributos existentes e deixa a possibilidade de criação de outros,
além de não trazer grandes indícios de simplificação ou redução de
obrigações acessórias.
Sindifisco afirma que reforma do governo é
superficial
Para Antônio de Pádua Silva, presidente do
Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de
Minas Gerais (Sindifisco), a reforma tributária apresentada pelo
governo é superficial e contraditória, não atacando os problemas,
defeitos e distorções do atual sistema tributário nacional. Segundo
o palestrante do seminário, a proposta apenas altera alguns pontos
do ICMS, torna permanente o imposto provisório (CPMF) e sinaliza, de
forma difusa, para uma progressividade em alguns impostos sobre a
propriedade.
De acordo com Antônio de Pádua, do ponto de vista
prático, a proposta do governo não altera os pontos fundamentais do
sistema que deveriam ser modificados. "Não há sinalização de redução
da carga tributária nem tampouco alteração do perfil, o que implica
na manutenção de um sistema cuja tributação está assentada
fortemente no consumo, tributando, de forma inadequada e baixa, a
renda e praticamente deixando imune o patrimônio", opina.
Seminário - O Seminário
Legislativo "Minas na Reforma Tributária", que está sendo promovido
pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais (Alemg), acontece de 16
a 18 de junho, com o objetivo de discutir as propostas para a
reforma tributária do governo federal e apresentar sugestões da
sociedade organizada mineira sobre o tema. Ao todo, foram computadas
950 inscrições.
Como parte da programação, no último dia do evento,
o presidente da Alemg, deputado Mauri Torres (PSDB), entregará um
documento final contendo as principais propostas discutidas durante
a fase de debates, sintetizadas pelos grupos temáticos. O documento
será entregue ao deputado federal Virgílio Guimarães (PT/MG),
relator da Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara dos
Deputados, e também a outros representantes dos poderes Legislativo
e Executivo em Brasília.
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