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Comissão aprova parecer favorável às contas do governador de
2001
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou, nesta quarta-feira (11/6/2003), parecer de
turno único favorável à aprovação das contas do ex-governador Itamar
Franco relativas ao exercício financeiro de 2001. Originalmente, o
Projeto de Resolução (PRE) 687/2003, elaborado pela própria comissão
ao analisar a Mensagem do governador contendo o balanço geral do
Estado e o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre a matéria,
rejeitava as contas. Mas o relator do projeto, deputado Sebastião
Helvécio (PDT), apresentou em seu parecer o substitutivo nº 1, que
aprova as contas. O parecer foi aprovado com voto contrário do
deputado Jayro Lessa (PL). O PRE 687/2003 será, agora, votado pelo
Plenário em turno único e escrutínio secreto.
Em seu parecer, que havia sido lido em reunião
anterior da comissão, mas não tinha sido votado porque o deputado
Irani Barbosa (PL) pediu vista, Sebastião Helvécio argumentou que o
Tribunal de Contas, ao fazer uma análise técnica detalhada da
matéria, recomendou a aprovação das contas com ressalvas,
observações e recomendações. Segundo o relator, as imperfeições
apontadas não implicam prática de malversação de recursos públicos,
nem há indícios de má gerência da coisa pública.
Recursos do Fundef
A Comissão de Fiscalização Financeira também
aprovou, em 1º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei
Complementar (PLC) 6/2003, do deputado Laudelino Augusto (PT), que
altera a Lei Complementar 33/94, que dispõe sobre a organização do
Tribunal de Contas. O projeto determina que o TCE inclua, em suas
instruções, como elemento integrante da prestação de contas da
aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), o parecer dos
Conselhos de Acompanhamento e Controle Social. O relator foi o
deputado Gil Pereira (PP), que opinou pela aprovação do projeto na
forma original. O PLC, que já havia recebido pareceres favoráveis
das Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública,
segue agora para apreciação do Plenário.
Outros projetos analisados
Outros três projetos também foram analisados pela
comissão, em 1º turno, nesta quarta-feira (11). O deputado Chico
Simões (PT) emitiu parecer favorável à emenda nº 2 ao Projeto de Lei
(PL) 33/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que autoriza a
veiculação de publicidade no encosto de cabeça das poltronas dos
ônibus intermunicipais. A emenda, que foi apresentada durante a fase
de discussão em Plenário pelo próprio autor do projeto, destina a
receita líquida da publicidade integralmente para o Fundo Estadual
de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans).
Também recebeu parecer favorável o PL 245/2003, do
deputado Paulo Piau (PP), que proíbe a comercialização de derivado
do leite com adição de soro de queijo sob a denominação de "leite
modificado". O projeto é fruto da CPI do Preço do Leite, que
funcionou na Legislatura passada. O relator foi o deputado Jayro
Lessa (PL), que opinou pela aprovação do PL 245/2003 com as emendas
nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça, e nº 3, da Comissão de Defesa do
Consumidor.
Rejeição - O outro projeto
analisado foi o PL 93/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de medicamentos a
granel, no comércio varejista. O relator, deputado Gil Pereira (PP),
opinou pela rejeição do projeto; e o parecer foi aprovado pela
comissão. A proposição tinha recebido, anteriormente parecer pela
rejeição da Comissão de Saúde. O Regimento Interno determina que
será considerado rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito,
parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido
distribuído, salvo se houver recurso de deputado, nos termos do
artigo 104.
Requerimento - Foi
aprovado, ainda, requerimento do deputado Dinis Pinheiro (PL)
solicitando que o PL 724/2003, do Tribunal de Justiça, seja
analisado em reunião conjunta com a Comissão de Administração
Pública. O projeto cria 38 cargos de provimento em comissão e 40
cargos de provimento efetivo no Tribunal de Alçada, para viabilizar
a instalação de duas novas câmaras regionais. O projeto prevê,
ainda, autorização para abertura de crédito suplementar de até R$
650 mil para aquele tribunal.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da comissão,
Jayro Lessa (PL), Chico Simões (PT), Gil Pereira (PP), Irani Barbosa
(PL), José Henrique (PMDB) e Sebastião Helvécio (PDT).
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