Caixa não comparece para esclarecer contratos habitacionais

Na reunião marcada para debater os contratos de financiamento de casa própria da Caixa Econômica Federal, o principal...

11/06/2003 - 17:19
 

Caixa não comparece para esclarecer contratos habitacionais

Na reunião marcada para debater os contratos de financiamento de casa própria da Caixa Econômica Federal, o principal envolvido na questão, o superintende de Negócios da Caixa, Aliator Silveira, não compareceu, nem enviou representante ou justificou sua ausência. O fato, ocorrido nesta quarta-feira (11/6/2003) na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, foi lamentado por vários deputados presentes. A maioria dos convidados foi unânime na crítica a diversas cláusulas dos contratos habitacionais entre a Caixa e seus mutuários, apontadas pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB), autor do requerimento da reunião.

Segundo o deputado, várias cláusulas contratuais e a forma de a empresa lidar com seus mutuários demonstraram que ela estaria agindo de modo arbitrário e ilegal. Os contratos, de acordo com Quintão, têm caráter irrevogável e irretratável, o que contraria o novo Código Civil Brasileiro, consubstanciado na Lei Federal 10.406/02, que prevê a possibilidade de revogação do contrato. Outro ponto questionado seria a prática da Caixa de capitalização com juros compostos, o que seria também abusivo, segundo o deputado.

Ele também criticou o procedimento usado pelo banco na execução direta do contrato, na qual a dívida é considerada vencida, sem a prévia cobrança ao mutuário e sem o devido processo legal, preceito garantido pela Constituição Federal. Também foram criticados termos do contrato considerados obscuros, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor. Leonardo Quintão denunciou ainda que mutuários estão sendo cerceados no seu direito de pagar uma prestação em atraso, sob a alegação da Caixa de que eles têm que pagar todas atrasadas, e não apenas uma.

Representante de mutuários diz que contratos são abusivos e inconstitucionais

O diretor executivo da Associação Brasileira dos Mutuários de Habitação (ABMH), Richarde Mamede, disse que milhares de mutuários procuram a entidade com reclamações diárias em relação aos contratos abusivos da Caixa. Ele avalia que a prática da empresa de só aceitar o pagamento de todas as prestações em atraso, além de abusiva, aumenta sua inadimplência, uma vez que o banco executa judicialmente as dívidas com três prestações em atraso. Além disso, essa execução é baseada num decreto de 1966 que, segundo Mamede, seria inconstitucional.

Já o coordenador adjunto do Procon Municipal, André Bernardes, lamentou a dificuldade dos Procons tratarem administrativamente a questão habitacional. Por ela estar embasada em normas de contratos, mesmo que inconstitucionais, geralmente os mutuários são obrigados a acionar o Poder Judiciário. Quanto às cláusulas citadas pelo deputado, Bernardes acrescentou que o pagamento parcial de dívidas é previsto por lei e, caso a Caixa se recuse a aceitá-lo, o mutuário pode fazer um depósito judicial. O coordenador do Procon criticou também o contrato de adesão da Caixa que, na visão dele, não estaria de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O contrato não contemplaria o direito de escolha do consumidor em relação a qualquer contrato, e os direitos à informação, igualdade, equidade e boa fé no contrato, previstos nesse código.

Princípio social - O procurador da República, José Jairo Gomes, disse que várias ações civis públicas vêm sendo promovidas pelo Ministério Público Federal questionando abusos da Caixa. Além de se basear em decretos inconstitucionais, a empresa contraria também o novo Código Civil ao não respeitar o princípio social. Gomes declarou ainda que a audiência pública na Assembléia revelava a falência do Poder Judiciário, que agia de forma "lenta e preguiçosa".

O assessor técnico da Cohab, Hermes Gentil de Carvalho, falou sobre a política da empresa na negociação de dívidas de seus mutuários, que seria pautada pela preocupação com o lado social. Segundo ele, a Cohab, antes de executar uma dívida, sempre ouve o mutuário, oferecendo-lhe várias opções de negociação do débito como pagamento à vista com desconto; parcelamento de dívida; alongamento do prazo; incorporação do débito ao saldo devedor e confissão de dívida, entre outras.

Para Carvalho, "a razão da existência da empresa é o mutuário", por isso, não adiantaria simplesmente tomar o imóvel de um mutuário inadimplente e passar para outro que poderia também deixar de pagar. O gerente jurídico da COHAB, Ronaldo Tadeu de Matos, representando o presidente da empresa, acrescentou que todas as dívidas são olhadas uma por uma. "Só em último caso, propomos a reintegração de posse", afirmou.

Deputados lamentam ausência de representante da Caixa

Após lamentar a ausência do representante da Caixa na reunião, a deputada Maria Tereza Lara (PT) disse que irá apresentar um requerimento solicitando ao presidente do banco, Jorge Matoso, informações sobre a situação dos mutuários da empresa em Minas, solicitando providências. Ela defendeu ainda que a TV Assembléia deve abrir espaço na programação para o Procon preste esclarecimentos sobre problemas de mutuários.

O deputado Leonardo Quintão (PMDB) sugeriu que a comissão criasse um grupo de trabalho para coletar experiências e informações das entidades presentes, de modo a contribuir para que os contratos habitacionais se pautassem prioritariamente pelo "critério humanístico", e não visando somente ao lucro, como vem fazendo a Caixa. A presidente da comissão, deputada Lúcia Pacífico (PTB), afirmou esperar que, numa próxima reunião, o representante da Caixa compareça.

Projeto proibindo cadastro de devedores de tarifas vai a Plenário

O PL 71/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT), está pronto para ser votado no Plenário, em 2º turno. O projeto, que proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes, teve parecer do relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), aprovado na forma do vencido em 1º turno. Isso significa que o projeto foi acatado com as mudanças propostas pela última comissão pela qual passou no 1º turno, que foi a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Esta, por sua vez, havia acatado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça, que o adequou à técnica legislativa.

Presenças - Participaram da reunião, os deputados Lúcia Pacífico (PTB), presidente, Vanessa Lucas (PSDB), vice, Antônio Júlio (PMDB), Dimas Fabiano (PP), Maria Tereza Lara (PT) e André Quintão (PMDB), além da assessora do Ministério Público, Paula Mourão, e do diretor de Relações Públicas da ABMH, Daniel dos Santos.

 

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