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Caixa não comparece para esclarecer contratos
habitacionais
Na reunião marcada para debater os contratos de
financiamento de casa própria da Caixa Econômica Federal, o
principal envolvido na questão, o superintende de Negócios da Caixa,
Aliator Silveira, não compareceu, nem enviou representante ou
justificou sua ausência. O fato, ocorrido nesta quarta-feira
(11/6/2003) na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte, foi lamentado por vários deputados presentes. A
maioria dos convidados foi unânime na crítica a diversas cláusulas
dos contratos habitacionais entre a Caixa e seus mutuários,
apontadas pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB), autor do
requerimento da reunião.
Segundo o deputado, várias cláusulas contratuais e
a forma de a empresa lidar com seus mutuários demonstraram que ela
estaria agindo de modo arbitrário e ilegal. Os contratos, de acordo
com Quintão, têm caráter irrevogável e irretratável, o que contraria
o novo Código Civil Brasileiro, consubstanciado na Lei Federal
10.406/02, que prevê a possibilidade de revogação do contrato. Outro
ponto questionado seria a prática da Caixa de capitalização com
juros compostos, o que seria também abusivo, segundo o deputado.
Ele também criticou o procedimento usado pelo banco
na execução direta do contrato, na qual a dívida é considerada
vencida, sem a prévia cobrança ao mutuário e sem o devido processo
legal, preceito garantido pela Constituição Federal. Também foram
criticados termos do contrato considerados obscuros, o que contraria
o Código de Defesa do Consumidor. Leonardo Quintão denunciou ainda
que mutuários estão sendo cerceados no seu direito de pagar uma
prestação em atraso, sob a alegação da Caixa de que eles têm que
pagar todas atrasadas, e não apenas uma.
Representante de mutuários diz que contratos são
abusivos e inconstitucionais
O diretor executivo da Associação Brasileira dos
Mutuários de Habitação (ABMH), Richarde Mamede, disse que milhares
de mutuários procuram a entidade com reclamações diárias em relação
aos contratos abusivos da Caixa. Ele avalia que a prática da empresa
de só aceitar o pagamento de todas as prestações em atraso, além de
abusiva, aumenta sua inadimplência, uma vez que o banco executa
judicialmente as dívidas com três prestações em atraso. Além disso,
essa execução é baseada num decreto de 1966 que, segundo Mamede,
seria inconstitucional.
Já o coordenador adjunto do Procon Municipal, André
Bernardes, lamentou a dificuldade dos Procons tratarem
administrativamente a questão habitacional. Por ela estar embasada
em normas de contratos, mesmo que inconstitucionais, geralmente os
mutuários são obrigados a acionar o Poder Judiciário. Quanto às
cláusulas citadas pelo deputado, Bernardes acrescentou que o
pagamento parcial de dívidas é previsto por lei e, caso a Caixa se
recuse a aceitá-lo, o mutuário pode fazer um depósito judicial. O
coordenador do Procon criticou também o contrato de adesão da Caixa
que, na visão dele, não estaria de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor. O contrato não contemplaria o direito de escolha do
consumidor em relação a qualquer contrato, e os direitos à
informação, igualdade, equidade e boa fé no contrato, previstos
nesse código.
Princípio social - O
procurador da República, José Jairo Gomes, disse que várias ações
civis públicas vêm sendo promovidas pelo Ministério Público Federal
questionando abusos da Caixa. Além de se basear em decretos
inconstitucionais, a empresa contraria também o novo Código Civil ao
não respeitar o princípio social. Gomes declarou ainda que a
audiência pública na Assembléia revelava a falência do Poder
Judiciário, que agia de forma "lenta e preguiçosa".
O assessor técnico da Cohab, Hermes Gentil de
Carvalho, falou sobre a política da empresa na negociação de dívidas
de seus mutuários, que seria pautada pela preocupação com o lado
social. Segundo ele, a Cohab, antes de executar uma dívida, sempre
ouve o mutuário, oferecendo-lhe várias opções de negociação do
débito como pagamento à vista com desconto; parcelamento de dívida;
alongamento do prazo; incorporação do débito ao saldo devedor e
confissão de dívida, entre outras.
Para Carvalho, "a razão da existência da empresa é
o mutuário", por isso, não adiantaria simplesmente tomar o imóvel de
um mutuário inadimplente e passar para outro que poderia também
deixar de pagar. O gerente jurídico da COHAB, Ronaldo Tadeu de
Matos, representando o presidente da empresa, acrescentou que todas
as dívidas são olhadas uma por uma. "Só em último caso, propomos a
reintegração de posse", afirmou.
Deputados lamentam ausência de representante da
Caixa
Após lamentar a ausência do representante da Caixa
na reunião, a deputada Maria Tereza Lara (PT) disse que irá
apresentar um requerimento solicitando ao presidente do banco, Jorge
Matoso, informações sobre a situação dos mutuários da empresa em
Minas, solicitando providências. Ela defendeu ainda que a TV
Assembléia deve abrir espaço na programação para o Procon preste
esclarecimentos sobre problemas de mutuários.
O deputado Leonardo Quintão (PMDB) sugeriu que a
comissão criasse um grupo de trabalho para coletar experiências e
informações das entidades presentes, de modo a contribuir para que
os contratos habitacionais se pautassem prioritariamente pelo
"critério humanístico", e não visando somente ao lucro, como vem
fazendo a Caixa. A presidente da comissão, deputada Lúcia Pacífico
(PTB), afirmou esperar que, numa próxima reunião, o representante da
Caixa compareça.
Projeto proibindo cadastro de devedores de tarifas
vai a Plenário
O PL 71/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT),
está pronto para ser votado no Plenário, em 2º turno. O projeto, que
proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de
consumidores inadimplentes, teve parecer do relator, deputado
Antônio Júlio (PMDB), aprovado na forma do vencido em 1º turno. Isso
significa que o projeto foi acatado com as mudanças propostas pela
última comissão pela qual passou no 1º turno, que foi a Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Esta, por sua vez, havia
acatado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e
Justiça, que o adequou à técnica legislativa.
Presenças - Participaram
da reunião, os deputados Lúcia Pacífico (PTB), presidente, Vanessa
Lucas (PSDB), vice, Antônio Júlio (PMDB), Dimas Fabiano (PP), Maria
Tereza Lara (PT) e André Quintão (PMDB), além da assessora do
Ministério Público, Paula Mourão, e do diretor de Relações Públicas
da ABMH, Daniel dos Santos.
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