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Comissões de Ética, de Participação Popular e Ouvidoria são
instaladas
Assembléia dá passo pioneiro e instala Comissões de
Ética e Decoro, de Participação Popular, Ouvidoria do Legislativo e
adota pregão eletrônico
Em uma iniciativa inédita e pioneira entre os
parlamentos estaduais brasileiros, a Assembléia Legislativa de Minas
Gerais instalou oficialmente, nesta quarta-feira (11/6/2003), três
órgãos internos que vão permitir mais transparência às ações do
Legislativo mineiro e maior aproximação com a sociedade: a
Ouvidoria-Geral, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e a
Comissão de Participação Popular. O presidente da Assembléia,
deputado Mauri Torres (PSDB), esteve à frente da solenidade, que
contou com a presença do governador Aécio Neves; dos presidentes dos
Tribunais de Justiça, de Alçada e de Contas, de secretários de
Estado e de outras autoridades.
O presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres
(PSDB), ressaltou a importância das medidas adotadas como
instrumentos para valorizar e dar ainda mais transparência aos atos
da Assembléia. "Nosso compromisso é com a construção de um tempo
novo para Minas e o Brasil, e o Poder Legislativo deve agir em
sintonia com a sociedade que representa", afirmou o presidente. Em
seu discurso de posse no cargo, na abertura dos trabalhos da
Assembléia, em 1º de fevereiro deste ano, o presidente Mauri Torres
já apontara a transparência, a ética, a participação popular e a
austeridade como princípios de seu mandato. "Esses compromissos
serão honrados dia a dia e pautarão cada uma das nossas ações",
afirmou na ocasião.
O governador elogiou a iniciativa da Assembléia e
lembrou que na sua gestão como presidente da Câmara dos Deputados
adotou medidas similares. Aécio Neves disse se sentir orgulhoso,
como cidadão mineiro, em ver que Minas Gerais está na vanguarda
quanto à criação de ferramentas para aumentar a participação popular
no processo legislativo. "Ao criar instrumentos que o aproximam de
forma definitiva da sociedade que ele busca representar, ao criar
instrumentos que permitem o acesso dessa mesma sociedade à sua Casa,
o Poder Legislativo se engrandece", afirmou o governador.
Governador elogia Assembléia pela ousadia e
maturidade
Em seu pronunciamento, Aécio Neves lembrou sua
gestão como presidente da Câmara dos Deputados e as iniciativas que
adotou, com objetivos semelhantes aos que moveram a Assembléia de
Minas. "Eu dizia, naquela ocasião, que as medidas tomadas na Câmara
dos Deputados só teriam o efeito que precisariam ter se tivéssemos
nas assembléias legislativas de todo o Brasil a mesma relação e a
mesma iniciativa. Pois é com uma alegria ainda maior que vejo que a
Assembléia Legislativa de Minas torna-se vanguarda de iniciativas
ousadas, mas responsáveis e maduras com essas que estão sendo aqui
anunciadas", disse o governador.
Aécio Neves destacou que a criação das comissões e
da ouvidoria aproximam a Assembléia de forma definitiva da sociedade
que ela representa, engrandecendo-a. "Nós damos à democracia
representativa um inédito caráter participativo, fundamental,
inclusive, para o fortalecimento e a valorização dessa Casa", disse
Aécio Neves.
Comissão de Participação Popular aproxima sociedade
e Legislativo
A Comissão de Participação Popular vai permitir uma
maior aproximação da sociedade com o Parlamento mineiro, fazendo com
que projetos oriundos da sociedade tenham uma tramitação mais
rápida. O presidente da comissão, deputado André Quintão (PT),
destacou o empenho do presidente Mauri Torres na sua implantação e
enfatizou o esforço da Assembléia no sentido de abrir suas portas
para a população. Integram também a comissão, como efetivos, os
deputados Mauro Lobo (PSB), Gustavo Valadares (PRTB), João Bittar
(PL) e Leonardo Quintão (PMDB).
A nova comissão, que é a 16ª permanente da
Assembléia, tem as funções de receber propostas oriundas de
iniciativa popular e realizar consulta pública de relevante
interesse, por determinação da Mesa. Em seu funcionamento, a
comissão terá preferência sobre os deputados na apresentação das
proposições. Um dos autores da iniciativa popular poderá fazer a
defesa da proposta em plenário e na comissão.
O governador Aécio Neves destacou a importância da
Comissão e afirmou que ela tem condições de permitir que a
sociedade, por meio das suas entidades organizadas, apresente
propostas, discuta projetos. "Costumo dizer que o Parlamento não
está de portas e janelas abertas para as reivindicações populares.
Hoje, com essa medida, o Parlamento mineiro escancara uma porta para
a sociedade. É exatamente um instrumento para que a sociedade possa,
sem que nós abramos mão da democracia representativa, modelo
constitucionalmente usado no País, dar um caráter participativo a
essa Casa", disse.
"Comissão de Ética é a valorização do Parlamento",
afirma governador
A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar tem como
presidente o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). Em suas palavras,
ele manifestou sua honra em ocupar o cargo e lembrou que a comissão
é fruto de um trabalho permanente da Assembléia, que reafirma sua
disposição em zelar pela ética como uma virtude essencial. A
comissão conta também com os deputados Fábio Avelar (PTB), Biel
Rocha (PT), Gustavo Valadares (PRTB), Padre João (PT), Célio Moreira
(PL) e Gilberto Abramo (PMDB). A comissão será encarregada de
auxiliar o presidente da Assembléia na manutenção do decoro, da
ordem e da disciplina no Legislativo, instruir processos contra
deputados e elaborar projetos de resolução que importem em sanções
éticas que devam ser submetidas ao Plenário.
O governador Aécio Neves também cumprimentou os
parlamentares pela criação da Comissão de Ética e Decoro, que, para
ele, significa uma forma de defesa da instituição. "O que essa Casa
cria é a valorização do Parlamento, pois se somos representantes do
povo, é óbvio que a ética e o decoro sejam companhias permanentes
daqueles que por aqui, circunstancialmente, passam", afirmou.
Ouvidor afirma que iniciativas ampliam
transparência dos atos legislativos
O ouvidor-geral da Assembléia, deputado Roberto
Carvalho (PT), elogiou a criação de todas as iniciativas que ampliam
a transparência dos atos legislativos. "Com esses instrumentos de
cidadania é que vamos transformar Minas e o Brasil", afirmou. O
cargo de ouvidor-geral é designado pelo presidente da Assembléia,
com mandato de dois anos e vedada a recondução. O deputado Leonardo
Moreira (PL) foi indicado ouvidor-substituto. As principais
atribuições da Ouvidoria são receber, examinar e encaminhar aos
órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoa física
ou jurídica referentes a membros da Assembléia; propor medidas
necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos e ao aperfeiçoamento da organização da Assembléia.
Sobre a instalação da Ouvidoria-Geral da Assembléia
o governador Aécio Neves afirmou que ela será também será outro
canal de comunicação direta com a sociedade e será o instrumento da
desburocratização do acesso do cidadão ao Legislativo.
A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e a
Ouvidoria da Assembléia foram criadas no segundo biênio da
legislatura anterior (1999/2003), sob a presidência do deputado
Antônio Júlio. As iniciativas integram projeto de resolução da Mesa
que foi aprovado pelo Plenário, em dezembro do ano passado, pela
unanimidade dos 66 deputados presentes à reunião de 3 de dezembro de
2002.
Pregão eletrônico dará mais agilidade e
transparência
Durante a solenidade, foi lançado também o Pregão
Eletrônico, uma modalidade de licitação para compras de materiais e
serviços, na qual os concorrentes vão cobrindo os lances uns dos
outros via internet. O governador Aécio Neves louvou essa iniciativa
da Assembléia, dizendo que ela vai representar maior agilidade,
transparência e economia para a Casa. O Pregão Eletrônico é
resultado de uma parceria firmada entre a Alemg e o Banco do Brasil.
O pregão foi instituído, em Minas Gerais, pela Lei
14.167, de 2002, originada de projeto de lei apresentado pelo
deputado Mauro Lobo (PSB). A lei foi regulamentada pelo Decreto
42.416, de 2002, permitindo o pregão eletrônico. O pregão eletrônico
será utilizado pela Assembléia para aquisição de materiais comuns,
como suprimentos de escritório, mobiliário, combustível e serviços,
conforme determina a Lei 14.167/2002. As informações sobre esse e
outros processos promovidos pelo Legislativo estarão disponíveis na
internet - www.almg.gov.br -, no título "A
Administração/Licitações".
Governador recebe Medalha e destaca importância do
Legislativo
Após a instalação oficial da Ouvidoria e das
Comissões, o governador Aécio Neves recebeu, das mãos do presidente
Mauri Torres (PSDB) e de seu antecessor, deputado Antônio Júlio
(PMDB), a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo. Ele recebeu a
comenda em seu mais alto grau - Grande Mérito -, para o qual foi
indicado no ano passado, quando ainda era presidente da Câmara dos
Deputados. O governador não pôde comparecer à solenidade de entrega,
em julho de 2002.
Depois de condecorado, o governador discursou e,
logo na abertura de seu pronunciamento, ressaltou quão especial era
a homenagem, para ele. "Eu fui por 16 anos parlamentar e quem é um
dia parlamentar será permanentemente parlamentar, independentemente
do cargo público que ocupa. Portanto, ao receber essa homenagem que
me foi prestada pelo Parlamento anterior, presidido pelo deputado
Antônio Júlio, e que recebo das mãos do presidente Mauri Torres, eu
digo que, entre todas as homenagens que tenho, a homenagem do Poder
Legislativo é a mais cara. O Poder Legislativo é o mais legítimo e
importante instrumento da democracia. Não há poder que represente
melhor a sociedade, em toda a sua estratificação e com toda a sua
diversidade. Essa é a Casa do povo, mas esse é, sobretudo, o mais
legítimo poder que emana do povo", afirmou o governador.
Presenças - Participaram do
evento, além do governador e do presidente da Assembléia e de cerca
de 40 deputados, os presidentes do Tribunal de Justiça,
desembargador Gudesteu Biber Sampaio; do Tribunal de Alçada, juiz
José Geraldo Duarte de Paula; do Tribunal de Contas, Simão Pedro
Toledo; da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Betinho Duarte; o
representante do Ministério Público, procurador de Justiça Antônio
Sérgio Tonet; os secretários de Estado de governo, Danilo de Castro;
de Desenvolvimento Social e Esportes, João Leite; de Ciência e
Tecnologia, Bilac Pinto; de Transportes e Obras Públicas, Agostinho
Patrús; e Extraordinária para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas, Elbe Brandão; e ainda
prefeitos e vereadores.
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