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Comissão dos Convênios com a União aprova relatório
final
Os pequenos municípios, que têm dificuldades de
acesso aos recursos federais devido às exigências burocráticas,
foram os mais prejudicados pelo Decreto 4.594/2003, do governo
federal, que dispõe sobre a realização de despesas inscritas em
"restos a pagar" no exercício de 2002. Essa foi a conclusão a que
chegou a Comissão Especial dos Convênios com a União, após ouvir
dirigentes da Associação Mineira de Municípios (AMM) e examinar
documentação recebida de 145 prefeituras. O relatório final dos
trabalhos, elaborado pela relatora e presidente da Comissão,
deputada Vanessa Lucas (PSDB), foi aprovado nesta terça-feira
(10/6/2003).
Em seu relatório, a deputada aponta a ocorrência de
grandes prejuízos econômicos e sociais para as populações dos
pequenos municípios com os cortes de verbas que seriam utilizadas
para construção de creches, obras de saneamento, postos de saúde e
eletrificação rural, entre outras destinações. Segundo o relatório,
o decreto foi responsável pela rescisão, cancelamento, suspensão ou
adiamento de grande número de contratos. No caso daqueles suspensos,
mesmo que sejam retomados, o custo de execução das obras será maior
que o anteriormente acordado, devido ao aumento dos custos na área
da construção civil.
Medidas propostas pela Comissão
O relatório final da Comissão critica a falta de
colaboração dos órgãos federais convidados a comparecerem ou darem
esclarecimentos, o que prejudicou a obtenção de informações mais
precisas. Deixaram de enviar representantes à reunião da comissão a
Caixa Econômica Federal e a Agência Nacional de Águas; e os
ministérios da Integração Nacional, da Cultura e da Previdência, e a
Funasa, não prestaram informações requeridas.
Diante das informações disponíveis, o relatório
final propõe que seja solicitada, ao presidente da República, à
Câmara dos Deputados, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério das
Cidades, a revisão e a liberação dos projetos cancelados; bem como o
ressarcimento dos prejuízos causados pelas paralisações e
cancelamento de obras. Propõe, ainda, a solicitação de uma rápida
solução dos entraves técnicos e burocráticos que prejudicam os
municípios. De acordo com a comissão, uma prefeitura chega a gastar
cerca de um ano e meio para cumprir todas as exigências feitas por
órgãos repassadores de recursos, como a CEF e o Banco do
Brasil.
Objetivos da Comissão Especial
A Comissão Especial dos Convênios com a União foi
criada em 26 de março, por iniciativa da deputada Vanessa Lucas, com
o objetivo de avaliar os impactos do Decreto 4.594, de 13 de
fevereiro de 2003, nos municípios mineiros, bem como propor medidas
e intermediar negociações junto ao governo federal para a liberação
dos recursos de convênios celebrados com a União durante o governo
Fernando Henrique Cardoso. O referido decreto cancelou os "restos a
pagar" não processados pelos agentes financeiros, deixando os
municípios com o ônus do pagamento dos contratos firmados com as
empresas executoras das obras.
Foram designados como membros efetivos da comissão,
além da deputada Vanessa Lucas, os deputados Durval Ângelo (PT),
Adalclever Lopes (PMDB), Jayro Lessa (PL) e Márcio Passos
(PL).
Presenças - Compareceram à
reunião desta terça-feira, que aprovou o relatório final, os
deputados Vanessa Lucas (PSDB) - presidente e relatora da Comissão,
Márcio Passos (PL) e Gilberto Abramo (PMDB).
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