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Projeto que cria cargos no Tribunal de Alçada tem parecer
favorável
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta
terça-feira (10/6/2003), parecer de 1º turno pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei
(PL) 724/2003, do Tribunal de Justiça, que cria cargos na estrutura
orgânica da Secretaria do Tribunal de Alçada do Estado de Minas
Gerais. O relator, deputado Durval Ângelo (PT), opinou
favoravelmente ao projeto com a emenda nº 1, que apenas substitui
expressão no anexo III da proposição, sem alterar seu conteúdo.
O projeto cria 38 cargos de provimento em comissão
e 40 cargos de provimento efetivo no Tribunal de Alçada, para
viabilizar a instalação de duas novas câmaras regionais. O projeto
prevê, ainda, autorização para abertura de crédito suplementar de
até R$ 650 mil para aquele tribunal.
Medalha - O deputado Paulo
Piau (PP), relator do PL 383/2003, do deputado Fábio Avelar (PTB),
que institui a Medalha de Honra ao Mérito Bárbara Heliodora,
apresentou parecer pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade da proposição, mas o parecer não chegou a ser votado
porque o deputado Gilberto Abramo (PMDB) solicitou vista. De acordo
com o projeto, a medalha será concedida, anualmente, a no máximo dez
mulheres que tenham se destacado em atividades de relevância para o
desenvolvimento do Estado.
Projetos baixados em diligência
A requerimento dos relatores, deputados Paulo Piau
e Gilberto Abramo, foram baixados em diligência os PLs 651 e
685/2003. O PL 651/2003, do deputado Biel Rocha (PT), estabelece a
obrigatoriedade da implantação do programa de redução de resíduos e
foi baixado em diligência à Fundação Estadual do Meio Ambiente
(Feam) para esclarecimentos sobre a proposta. O PL 685/2003, do
deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao município de Santa Rita de Caldas, foi
remetido à Secretaria de Planejamento e Gestão, para que seja
esclarecida a situação atual do imóvel.
Pólos de desenvolvimento
A comissão aprovou requerimento do deputado Paulo
Piau solicitando a realização de reunião, com a presença de
convidados, para debater a instituição de pólos de desenvolvimento
em regiões ou municípios do Estado. Segundo o deputado, o objetivo é
analisar o papel dos pólos de desenvolvimento e a importância de sua
criação, a fim de fornecer informações aos relatores de diversos
projetos em tramitação e que tratam do assunto, como os PLs 196,
379, 476, 530, 550, 667, 676 e 677/2003. De acordo com o
requerimento, serão convidados a participar da reunião os
presidentes da Fundação João Pinheiro, da Companhia de Distritos
Industriais e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, além do
secretário de Estado da Fazenda, Fuad Jorge Noman Filho, e do
jurista Sacha Calmon.
Utilidade pública
Foram aprovados ainda, em turno único, pareceres
favoráveis a 17 projetos que tratam de declaração de utilidade
pública e que dispensam apreciação do Plenário. São os PLs 257, 485,
577, 589, 594, 652, 653, 656, 660, 692, 698, 699, 702, 703, 710, 711
e 714/2003.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) - presidente,
Durval Ângelo (PT), Ermano Batista (PSDB), Gilberto Abramo (PMDB),
Leonardo Moreira (PL), Paulo Piau (PP) e Biel Rocha (PT).
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