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Deputados pedem lei para definir verbas da Loteria
Mineira
Os critérios de distribuição de verbas da Loteria
do Estado de Minas Gerais devem estar contidos em uma lei e não em
decretos, que mudam conforme os governos. A conclusão foi consensual
entre deputados e convidados durante a reunião da Comissão de
Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembléia
Legislativa, realizada nesta terça-feira (10/6/2003). Além disso,
foi sugerida a realização de um seminário com a participação de
entidades de assistência social e de conselhos estaduais.
O debate foi proposto pelo deputado André Quintão e
pela deputada Marília Campos, ambos do PT, e contou com a
participação do diretor-geral da Loteria Mineira, Inácio Luiz Gomes
de Barros, e representantes do Conselho de Segurança Alimentar,
Secretaria da Saúde, Conselho Estadual de Assistência Social,
Conselho Estadual da Infância e da Adolescência e Promotoria de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo da
reunião, segundo Quintão, foi discutir os critérios de repasses,
conhecer a nova estrutura da loteria e propor modificações na
atuação da autarquia, na área da política de assistência
social.
Loteria Mineira sofre concorrência da loteria
federal
Em sua exposição, o diretor-geral da Loteria
Mineira lembrou que mais do que definir critérios de distribuição de
verbas, a loteria precisa aumentar sua arrecadação, "pois sofre
grande pressão dos jogos mantidos pela Caixa Econômica Federal e não
adianta querer distribuir o que não tem". Com uma arrecadação mensal
de cerca de R$ 2,2 milhões, a loteria do Estado vem perdendo
mercado, segundo Inácio Gomes, para os produtos da loteria federal.
Por isso, um dos projetos de modernização da autarquia estadual é a
implantação de uma rede própria de pontos-de-venda e campanhas de
incentivo aos jogos.
Inácio Gomes discorreu ainda sobre o conselho
administrativo da Loteria Mineira, criado pelo Decreto 43.270, de
abril de 2003. Segundo ele, o conselho vai democratizar as ações da
loteria, na área de assistência social, antes concentradas
exclusivamente nas mãos do governador, através da Secretaria de
Governo. O conselho administrativo é composto pelo diretor-geral da
Loteria Mineira, por representantes das Secretarias da Fazenda, da
Gestão e Planejamento, da Casa Civil e por um representante indicado
pelo governador. O dirigente da loteria disse que a nomeação dos
membros deve acontecer na próxima semana.
Lei para substituir decretos
O vice-presidente do Conselho Estadual de
Assistência Social, Ronaldo José Sena Camargo, lembrou que é preciso
cumprir a lei de criação do Conselho, que lhe concede a prerrogativa
de discutir e deliberar sobre a política de assistência social do
Estado. Uma das formas, de acordo com Camargo, seria o repasse de
percentuais certos das verbas da Loteria Mineira para o Fundo de
Assistência Social. Segundo ele, até o ano passado, menos de 1% do
orçamento estadual era destinado à assistência social. Ele criticou
a autonomia da loteria nos repasses: "O Conselho não tem
conhecimento de quem recebe, quanto recebe e como", enfatizou.
Ronaldo Camargo informou que, no ano passado, 90% das verbas da
Loteria Mineira foram distribuídas pela Casa Civil, sendo que o
Servas ficou com 4%.
Outros convidados, como o secretário adjunto da
Saúde, Hely Tarqüínio e o promotor da Infância e da Adolescência,
Celso Pena, defenderam a definição dos critérios para todas as áreas
de atuação do governo, através de lei. Tarqüínio disse que a Saúde
quer o seu quinhão da Loteria Mineira e Pena afirmou que a
transparência dos critérios dará mais credibilidade à autarquia. O
representante do Conselho Estadual da Infância e Adolescência,
Geraldo Gonçalves Oliveira, disse que é preciso fazer emendas à Lei
de Diretrizes Orçamentárias, que está tramitando na Assembléia,
garantindo os percentuais dos recursos da loteria, para as diversas
áreas sociais. Já o representante do Conselho de Segurança Alimentar
(Consea), Otaviano Lage, afirmou que a Loteria Mineira vem
financiando projetos do Consea, na área de geração de renda
familiar, com o repasse de R$ 1,5 milhão que fez no final do ano
passado.
Deputados querem mais participação
André Quintão afirmou que a missão da loteria é
gerar recursos e não distribuir. Que os critérios têm que ser
definidos e publicados, não só para o controle social, ético e
financeiro, mas para evitar superposição de doações de órgãos
diversos às mesmas entidades. Ele pediu a participação de
representantes dos conselhos estaduais no conselho administrativo
recém-criado. Marília Campos concordou com a idéia de um grande
seminário, sugerido pelo secretário adjunto da Saúde, com a
participação das entidades beneficiadas e dos conselhos.
O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) pediu uma
revisão da política de jogos da Caixa Econômica Federal, que exige o
pagamento de 6% para que a Loteria Mineira coloque seus produtos nos
pontos-de-venda da CEF. E pediu que um percentual da arrecadação com
os jogos seja destinado à recuperação de jogadores compulsivos. Os
deputados Doutor Viana e Adalclever Lopes, do PMDB, sugeriram que a
Assembléia tomasse a iniciativa da apresentação de projeto de lei
para definir a distribuição dos lucros da Loteria Mineira. E o
deputado Elmiro Nascimento (PFL), ex-presidente da autarquia no
governo de Francelino Pereira, disse que vem acompanhando a perda de
espaço dos jogos mineiros para a Caixa Econômica Federal, "o que é
preciso ser revisto, por se tratar de um ponto de estrangulamento,
na geração de recursos no Estado."
Projetos e Requerimentos
Foi aprovado o requerimento do deputado Célio
Moreira (PL), que solicita à Loteria Mineira o envio de um relatório
com todos os repasses feitos em outubro, novembro e dezembro do ano
passado, com as respetivas prestações de contas. O requerimento foi
emendado pela deputada Marília Campos, que pediu a inclusão, no
relatório, dos repasses ocorridos neste ano.
Foram aprovados ainda, em 1º turno, os pareceres
dos projetos de lei 422 e 441/2003. O primeiro, do deputado Pinduca
Ferreira (PP), institui o Dia da Solidariedade no Estado, e o
segundo, da deputada Jô Moraes (PCdoB), define o dia 28 de abril
como Dia Estadual da Memória das Vítimas dos Acidentes de Trabalho e
das Doenças Profissionais. Foram aprovados também dez projetos que
dispensam parecer do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Célio Moreira (PL), presidente; André
Quintão (PT); Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); Dr. Viana (PFL);
Adalclever Lopes (PMDB); Alencar da Silveira Jr (PDT); Elmiro
Nascimento (PFL); e as deputadas Marília Campos (PT) e Ana Maria
(PSDB).
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