Comissão Especial faz novos questionamentos à direção do
TCMG
Falhas na fiscalização de licitações públicas,
dificuldades de relacionamento com o Ministério Público e
necessidade de fortalecer o controle interno dos municípios foram os
temas de destaque da reunião desta terça-feira (10/6/2003) da
Comissão Especial criada para analisar o Tribunal de Contas de Minas
Gerais (TCMG). Na ocasião, os deputados ouviram a diretora-geral do
órgão, Raquel de Oliveira Miranda Simões, que foi acompanhada pelos
diretores Carlos Alberto Nunes Borges e Marconi Augusto Fernandes
Braga.
"Vamos agora analisar e cruzar alguns dados para
chegarmos a uma conclusão objetiva, que será entregue no relatório
final, na próxima terça (17)", afirmou o relator da Comissão
Especial, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB). O presidente,
deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), informou que a comissão
fará, ainda nesta terça-feira (10), visita técnica ao TCMG e, em
seguida, se reunirá extraordinariamente. O objetivo será relatar as
visitas ao Tribunal mineiro e também aos Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios de Goiás, feitas na última segunda-feira
(9).
Formalidades - O relator Antônio Carlos
Andrada questionou se o excesso de formalidades exigido para receber
denúncias sobre atos e procedimentos licitatórios e transformá-las
em processos não provocaria atraso na apuração. "Uma denúncia pode
ser mal formulada, mas ter fundamento", apontou. A diretora-geral
afirmou que a fiscalização nos órgãos juridicionados é feita a
ofício, sempre in loco, ou por meio de denúncias
encaminhadas pelo Ministério Público ou por licitantes que se sintam
prejudicados, por exemplo. Após a análise técnica, a tramitação
prossegue na 2ª Câmara, onde os conselheiros deliberam sobre os
processos.
Relator critica falta de entrosamento com MP
Raquel de Oliveira afirmou que a fiscalização
exercida pelo Tribunal segue ritos dispostos no Regimento Interno do
órgão. Necessário para evitar "denuncismos políticos", o sigilo é
mantido até que o processo administrativo esteja formado. Na opinião
de Antônio Carlos Andrada, entretanto, essa condição deve ter um
limite: "Muitas vezes, o Ministério Público encontra dificuldades de
avançar na investigação de denúncias recebidas por não obter dados
solicitados ao TCMG", lembrou. O relator referiu-se ao relato do
procurador Gilvan Alves Franco, da Procuradoria de Justiça
Especializada de Crimes Praticados por Prefeitos, ouvido pela
comissão em abril.
Segundo o deputado, a dificuldade de acessar os
documentos é ainda maior quando as denúncias são recebidas no MP
algum tempo depois de ocorrida a irregularidade, que pode não ter
sido detectada pela análise formal feita pelo TCMG. A diretora-geral
discordou do relator, afirmando que o Ministério Público tem vista
de toda a tramitação processual do TCMG. Segundo ela, pode estar
havendo "um descompasso de informações" entre a Procuradoria e o
Ministério Público que atua no Tribunal.
Deputados apontam necessidade de aumentar controle
interno
Os deputados Antônio Carlos Andrada e Fábio Avelar
(PTB) indagaram como é a atuação do Tribunal de Contas mineiro no
sentido de fortalecer o controle interno dos municípios. Raquel de
Oliveira constatou a carência desse controle e afirmou que, quando
há denúncias sobre atos iniciais, como vícios na elaboração de
editais e tomadas de preço, a apuração é feita in loco. Os
critérios para realização de licitação pública estão dispostos em
instrução normativa do Tribunal, que penaliza os administradores que
não a cumprirem.
A emissão de notas fiscais fraudulentas, que não
seriam constatadas pelo Tribunal durante a análise das contas devido
ao envio eletrônico da prestação, foi citada pelo deputado Olinto
Godinho (PSDB). A diretora-geral alegou que o envio de notas fiscais
de todos os procedimentos envolvidos na prestação de contas seria,
além de fisicamente inviável, um retrocesso. "O sistema eletrônico
funciona tal como a declaração do Imposto de Renda, em que a 'malha
fina' da Receita Federal seleciona o que considera falho",
ressaltou.
Segundo Raquel de Oliveira, o Tribunal está tomando
medidas, como a realização de cursos e palestras, que contribuam
para a aprimoramento do controle interno por parte das unidades
fiscalizadas, para capacitar os técnicos de prefeituras a
aprimorarem o controle interno. "O trabalho na área educativa é
importante, mas o Tribunal precisa cobrar o funcionamento disso",
afirmou Andrada, que solicitou números sobre os municípios ainda sem
controladoria, os com controle insatisfatória e os multados por esse
motivo. A direção alegou ainda não ter essa informação.
O relator pediu ainda dados oficiais sobre o número
de processos de concessão de aposentadoria que tramitam no Tribunal,
tendo em vista que o sindicato dos servidores do órgão estima que 50
mil processos aguardam análise. Os diretores presentes afirmaram que
o levantamento sobre o assunto ainda está sendo feito pelo Tribunal.
Eles alegaram que o acúmulo é causado tanto pelo número de
servidores do Estado quanto pela existência de processos sem
condições de análise.
Municípios fiscalizados - Os deputados da Comissão Especial também fizeram questionamentos
sobre o baixo número de municípios inspecionados nos últimos três
anos. A direção respondeu que o acúmulo se deve ao número de
municípios no Estado, muitos emancipados sem condições para tanto,
além da falta de recursos orçamentários e humanos. As inspeções
começaram a ser feitas efetivamente pelo Tribunal após a aprovação
da Lei Orgânica do órgão, em 1995.
Servidores - Raquel de
Oliveira contestou informações noticiadas na imprensa sobre os
funcionários terceirizados do Tribunal. Segundo ela, houve
interpretação errônea dos dados entregues pelo órgão à Comissão
Especial. "Os terceirizados atuam apenas em atividade-meio: limpeza,
conservação, segurança e alguns na digitação", disse, acrescentando
que é baixo o número de efetivos que trabalham no órgão. Ainda
segundo ela, é preciso ter cuidado ao se comparar realidades
diferentes, como foi feito entre o TCMG e o Tribunal gaúcho. "O
orçamento de Minas é menor, apesar de nosso Estado ser quase duas
vezes maior", defendeu, argumentando ainda que os dois tribunais
usaram critérios diferentes para elaborar os dados.
A diretora-geral afirmou que a atual gestão está
tomando providências para melhorar a atuação do órgão, como
realização de concurso público e a efetivação do Ministério Público
Especial do Tribunal de Contas. "Com certeza, o Legislativo poderá
contribuir com o Tribunal, como na tramitação da nossa Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a ser enviada", disse.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) - presidente,
Antônio Carlos Andrada (PSDB), Fábio Avelar (PTB) e José Henrique
(PDB) e Olinto Godinho (PSDB).
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