Comissão Especial faz novos questionamentos à direção do TCMG

Falhas na fiscalização de licitações públicas, dificuldades de relacionamento com o Ministério Público e necessidade de fortalecer o controle interno dos municípios foram os temas de destaque da reunião desta terça-feira (10/6/2003) da Comissão Especial criada para analisar o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG). Na ocasião, os deputados ouviram a diretora-geral do órgão, Raquel de Oliveira Miranda Simões, que foi acompanhada pelos diretores Carlos Alberto Nunes Borges e Marconi Augusto Fernandes Braga.

"Vamos agora analisar e cruzar alguns dados para chegarmos a uma conclusão objetiva, que será entregue no relatório final, na próxima terça (17)", afirmou o relator da Comissão Especial, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB). O presidente, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), informou que a comissão fará, ainda nesta terça-feira (10), visita técnica ao TCMG e, em seguida, se reunirá extraordinariamente. O objetivo será relatar as visitas ao Tribunal mineiro e também aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios de Goiás, feitas na última segunda-feira (9).

Formalidades - O relator Antônio Carlos Andrada questionou se o excesso de formalidades exigido para receber denúncias sobre atos e procedimentos licitatórios e transformá-las em processos não provocaria atraso na apuração. "Uma denúncia pode ser mal formulada, mas ter fundamento", apontou. A diretora-geral afirmou que a fiscalização nos órgãos juridicionados é feita a ofício, sempre in loco, ou por meio de denúncias encaminhadas pelo Ministério Público ou por licitantes que se sintam prejudicados, por exemplo. Após a análise técnica, a tramitação prossegue na 2ª Câmara, onde os conselheiros deliberam sobre os processos.

Raquel de Oliveira afirmou que a fiscalização exercida pelo Tribunal segue ritos dispostos no Regimento Interno do órgão. Necessário para evitar "denuncismos políticos", o sigilo é mantido até que o processo administrativo esteja formado. Na opinião de Antônio Carlos Andrada, entretanto, essa condição deve ter um limite: "Muitas vezes, o Ministério Público encontra dificuldades de avançar na investigação de denúncias recebidas por não obter dados solicitados ao TCMG", lembrou. O relator referiu-se ao relato do procurador Gilvan Alves Franco, da Procuradoria de Justiça Especializada de Crimes Praticados por Prefeitos, ouvido pela comissão em abril.

Segundo o deputado, a dificuldade de acessar os documentos é ainda maior quando as denúncias são recebidas no MP algum tempo depois de ocorrida a irregularidade, que pode não ter sido detectada pela análise formal feita pelo TCMG. A diretora-geral discordou do relator, afirmando que o Ministério Público tem vista de toda a tramitação processual do TCMG. Segundo ela, pode estar havendo "um descompasso de informações" entre a Procuradoria e o Ministério Público que atua no Tribunal.

Os deputados Antônio Carlos Andrada e Fábio Avelar (PTB) indagaram como é a atuação do Tribunal de Contas mineiro no sentido de fortalecer o controle interno dos municípios. Raquel de Oliveira constatou a carência desse controle e afirmou que, quando há denúncias sobre atos iniciais, como vícios na elaboração de editais e tomadas de preço, a apuração é feita in loco. Os critérios para realização de licitação pública estão dispostos em instrução normativa do Tribunal, que penaliza os administradores que não a cumprirem.

A emissão de notas fiscais fraudulentas, que não seriam constatadas pelo Tribunal durante a análise das contas devido ao envio eletrônico da prestação, foi citada pelo deputado Olinto Godinho (PSDB). A diretora-geral alegou que o envio de notas fiscais de todos os procedimentos envolvidos na prestação de contas seria, além de fisicamente inviável, um retrocesso. "O sistema eletrônico funciona tal como a declaração do Imposto de Renda, em que a 'malha fina' da Receita Federal seleciona o que considera falho", ressaltou.

Segundo Raquel de Oliveira, o Tribunal está tomando medidas, como a realização de cursos e palestras, que contribuam para a aprimoramento do controle interno por parte das unidades fiscalizadas, para capacitar os técnicos de prefeituras a aprimorarem o controle interno. "O trabalho na área educativa é importante, mas o Tribunal precisa cobrar o funcionamento disso", afirmou Andrada, que solicitou números sobre os municípios ainda sem controladoria, os com controle insatisfatória e os multados por esse motivo. A direção alegou ainda não ter essa informação.

O relator pediu ainda dados oficiais sobre o número de processos de concessão de aposentadoria que tramitam no Tribunal, tendo em vista que o sindicato dos servidores do órgão estima que 50 mil processos aguardam análise. Os diretores presentes afirmaram que o levantamento sobre o assunto ainda está sendo feito pelo Tribunal. Eles alegaram que o acúmulo é causado tanto pelo número de servidores do Estado quanto pela existência de processos sem condições de análise.

Municípios fiscalizados - Os deputados da Comissão Especial também fizeram questionamentos sobre o baixo número de municípios inspecionados nos últimos três anos. A direção respondeu que o acúmulo se deve ao número de municípios no Estado, muitos emancipados sem condições para tanto, além da falta de recursos orçamentários e humanos. As inspeções começaram a ser feitas efetivamente pelo Tribunal após a aprovação da Lei Orgânica do órgão, em 1995.

Servidores - Raquel de Oliveira contestou informações noticiadas na imprensa sobre os funcionários terceirizados do Tribunal. Segundo ela, houve interpretação errônea dos dados entregues pelo órgão à Comissão Especial. "Os terceirizados atuam apenas em atividade-meio: limpeza, conservação, segurança e alguns na digitação", disse, acrescentando que é baixo o número de efetivos que trabalham no órgão. Ainda segundo ela, é preciso ter cuidado ao se comparar realidades diferentes, como foi feito entre o TCMG e o Tribunal gaúcho. "O orçamento de Minas é menor, apesar de nosso Estado ser quase duas vezes maior", defendeu, argumentando ainda que os dois tribunais usaram critérios diferentes para elaborar os dados.

A diretora-geral afirmou que a atual gestão está tomando providências para melhorar a atuação do órgão, como realização de concurso público e a efetivação do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas. "Com certeza, o Legislativo poderá contribuir com o Tribunal, como na tramitação da nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ser enviada", disse.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) - presidente, Antônio Carlos Andrada (PSDB), Fábio Avelar (PTB) e José Henrique (PDB) e Olinto Godinho (PSDB).

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