Criada Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão Comunitária

Participantes do I Congresso Estadual da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) pediram a aprovação ur...

09/06/2003 - 11:11
 

Criada Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão Comunitária

Participantes do I Congresso Estadual da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) pediram a aprovação urgente de uma legislação para resolver o problema de funcionamento das emissoras, sujeitas a constantes fechamentos pela Anatel por serem consideradas ilegais. E também a implantação de uma política de comunicação democrática, baseada na participação popular. Os pedidos foram feitos durante o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão Comunitária, acontecida nesta sexta-feira (6/6/2003), no auditório da Assembléia Legislativa. A frente mineira já conta com 28 deputados.

O congresso tem atividades até a próxima terça-feira (10), em outros locais da cidade, e terá atividades diversas, além dos debates. Ele está sendo transmito ao vivo para as emissoras da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, incluindo rádios de Portugal. Um dos principais eixos de discussão do congresso foi o projeto de lei do juiz federal aposentado Paulo Fernando Silveira, de Uberaba, que prevê a municipalização dos serviços de radiodifusão comunitária. O projeto do juiz tem subsidiado câmaras municipais pelo Brasil afora, que têm criado suas leis municipais, dentro dessa perspectiva.

Atividade deve ser municipalizada

O juiz é autor do livro "Rádios Comunitárias", da editora Del Rey, onde desenvolve sua tese sobre a competência municipal de legislar na radiodifusão comunitária, ao contrário do entendimento atual, que remete para a União a legislação sobre o assunto. Para Paulo Fernando, a União não pode interferir porque não há interesse nacional em jogo, mas local. No livro, ele desenvolve, além dessa, a tese de que é preciso descriminalizar a atividade das rádios comunitárias, com a mudança no artigo 7º da Lei 4.117.

Um dos expositores do painel "A Sociedade e a Radiodifusão Comunitária", o juiz Paulo Fernando disse que não há interesse em regulamentar as rádios, por dois motivos: o financeiro, porque existe o interesse das emissoras comerciais em continuar controlando as verbas publicitárias dos governos estaduais e municipais; e o político, pois "as oligarquias que ainda controlam o poder no País não querem o surgimento de lideranças autênticas, resultado imediato da comunicação democratizada".

Na abertura dos trabalhos, o deputado Adelmo Carneiro Leão, que propôs a criação da Frente, juntamente com os deputados Biel Rocha e Chico Simões, todos do PT, destacou a importância dessa modalidade de comunicação, que rompe com o modelo existente no País, baseado na comunicação comercial. Para ele, as rádios comunitárias representam "a voz da liberdade dos marginalizados e excluídos do grande fluxo de notícias e da divulgação de fatos e acontecimentos sociais".

Legislação precisa de aperfeiçoamento

O deputado lembrou que a Frente defende a gratuidade da informação. "Minas Gerais e seus representantes comprometem-se com um modelo mais aberto, mais amplo e muito mais livre de acesso aos meios de comunicação", disse. Biel Rocha disse que é preciso, urgentemente, aperfeiçoar a legislação, mas, principalmente, descentralizar as outorgas das rádios e desburocratizar o processo. Segundo ele, a luta das rádios deve caminhar para um modelo de autogestão, com a própria sociedade regulamentando, fiscalizando e punindo os excessos.

O deputado federal Odair José (PT), membro da mesma Frente, na Câmara dos Deputados, ex-diretor de rádio comunitária, informou que existe uma comissão de parlamentares federais, estaduais e municipais estudando a comunicação popular, bem como o papel desempenhado pelas emissoras comerciais e educativas. Ele informou que já há um encontro agendado com o ministro da Justiça, Márcio Tomaz Bastos, para discutir o papel da Polícia Federal no fechamento das rádios. O deputado José Henrique (PMDB) destacou a importância das rádios no interior mineiro.

Dois convidados portugueses participaram do primeiro painel: o coordenador da Rede Mundial de Rádios de Língua Portuguesa, Carlos Oliveira; e o vice-presidente da Associação Portuguesa de Radiodifusão e diretor da Universidade Vila Real, Luiz Mendonça. Ambos defenderam um movimento mundial em defesa das "vozes sem fronteira", com o engajamento de todos os segmentos sociais.

O presidente da Abraço-MG, José Guilherme Castro, fez um histórico da luta das rádios comunitárias no Estado, lembrando que a Assembléia esteve ao lado dessa luta desde o início. Ele destacou que a Assembléia Legislativa de Minas foi a primeira no País a ter uma comissão especial sobre rádios comunitárias, em 1997. E a realizar o Fórum 2000, sobre o tema, que teve a primeira transmissão internacional de rádio comunitária, para Portugal.

"Reforma agrária do ar" é defendida no debate sobre rádios comunitárias

"Sou um defensor irrestrito de uma reforma agrária do ar". Com essa frase, o deputado Chico Simões (PT), coordenador do debate na tarde desta sexta-feira (6/6/2003) expressou sua opinião e a dos presentes ao lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão Comunitária. Ao abrir os trabalhos do painel "Radiodifusão Comunitária: Realidade e Legalidade", o parlamentar afirmou que os veículos com esse perfil "levam conhecimento aos brasileiros, para que se sintam agentes da transformação". E acrescentou que a Assembléia Legislativa, através da Frente, vai dar todo apoio ao movimento das rádios comunitárias.

O primeiro expositor, França Andrade, coordenador da Abraço Nacional, saudou os "companheiros das rádios comunitárias que têm levado 'cacetada' do Estado brasileiro", segundo ele, em todas as esferas - federal, estadual e municipal -, instrumentalizado na ação das polícias Federal, Civil e Militar, da Anatel e do Poder Judiciário. Apesar disso, ele mostrou confiança de que os defensores das rádios saiam vitoriosos, apresentando as principais propostas do movimento: disponibilização de recursos publicitários dos governos para as rádios comunitárias; acesso delas às leis de incentivo à cultura; criação do Conselho Estadual de Comunicação; discussão com o Governo Estadual sobre formas de atuação das polícias Militar e Civil; revogação da Lei Federal 4.117/62 (institui o Código Brasileiro de Telecomunicações) e do Decreto 236/67 (modifica essa lei), que, segundo Andrade, seriam os instrumentos usados pela Anatel para reprimir as rádios comunitárias, de forma arbitrária; e criação de representações regionais da Abraço-MG.

Comunitárias devem ser contraponto à mídia global

O jornalista Luiz Carlos Bernardes, representante do Comitê Mineiro do Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC), defendeu o papel das rádios comunitárias como contraponto ao padrão globalizado da grande mídia mundial. Segundo Bernardes, a dominação exercida historicamente pelo eixo Estados Unidos-Europa na comunicação mundial vem se agravando, como ficou patente na Guerra do Iraque, em que o governo norte-americano exerceu um controle excessivo sobre os veículos. Para tentar minimizar os efeitos desse bombardeio global de notícias, o jornalista defende a atuação dos meios de comunicação democráticos e populares. Estariam incluídos aí rádio e TVs comunitárias, universitárias, estatais e públicas, que, na opinião dele, deveriam buscar uma atuação conjunta com a criação de redes regionais, estaduais, nacionais e até internacionais. Para que isso ocorra, o representante do FNDC postula a aprovação de uma legislação prevendo a democratização dos meios de comunicação. Isso permitiria às populações marginalizadas adquirirem um conhecimento real dos fatos e também se expressarem através desses meios.

Cultura - O secretário adjunto da Secretaria de Estado da Cultura, José Osvaldo Guimarães Lasmar, posicionou-se também favoravelmente ao funcionamento das rádios comunitárias, apresentando algumas sugestões para o movimento: que o Fórum apresente ao Estado suas propostas para a regulamentação do setor; que o Estado e o movimento construam uma agenda conjunta de trabalho, definindo-se o papel do setor público no apoio às rádios e TVs comunitárias; que elas apresentem projetos viáveis para que a Lei de Incentivo à Cultura possa encampá-las. Lasmar anunciou também que a Rádio Inconfidência e a TV Minas estão novamente sob a alçada da Secretaria da Cultura, e não mais da Casa Civil. Ele disse, ainda, que a Inconfidência adquiriu um novo transmissor, de 100 kilowatts para a transmissão no AM, e que há o projeto de se criar a Rede Inconfidência de rádio, via satélite, que deverá abarcar inclusive as rádios comunitárias.

 

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