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Defesa do Consumidor analisará reforma administrativa
O Projeto de Lei (PL) 721/2003, do governador Aécio
Neves, que integra o pacote da Reforma Administrativa, será
analisado também pela Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia de Minas. Requerimento nesse sentido, da
própria comissão, foi aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira
(4/6/2003). De acordo com o Executivo, o objetivo do projeto é dotar
o Fisco de instrumentos capazes de assegurar o cumprimento das
obrigações tributárias, combatendo a sonegação fiscal. Inicialmente,
ele foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária. Outras 14 proposições que
tratam da Reforma Administrativa estão tramitando na Assembléia em
1º turno.
Anexação - Foi lida em
Plenário Decisão Normativa da Presidência nº 12, em resposta a
questão de ordem formulada pelo deputado Jayro Lessa (PL) sobre
anexação de projetos. A partir de agora, cada comissão, ao emitir
seu parecer sobre a proposição principal, deve pronunciar-se em
relação a todas as proposições anexadas. Quando a proposição
principal for retirada de tramitação pelo autor, as proposições a
ela anexadas continuarão a tramitar do ponto em que estavam quando
da anexação, prevalecendo a mais antiga, salvo no caso de iniciativa
privativa. Quando a proposição principal for considerada
inconstitucional pelo Plenário, será adotado o mesmo procedimento
acima para as proposições a ela anexadas, desde que estas não
contenham o mesmo vício de inconstitucionalidade.
Na justificativa para apresentar a Decisão, a
Presidência ressalta que o autor tem a prerrogativa da retirada de
tramitação de proposição por ele apresentada e que as proposições
anexadas podem ser mais abrangentes que a principal ou abordar o
assunto de maneira distinta. Lembra, ainda, que a proposição, ao ser
anexada a outra, deixa de ser apreciada pela Alemg; e que a
proposição principal, ao ser retirada de tramitação pelo autor ou
considerada inconstitucional, provoca o arquivamento das anexadas -
o que pode resultar em prejuízo para o processo legislativo.
Requerimentos deferidos
* Do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB),
solicitando a retirada de tramitação do PL 474/2003, de sua autoria,
que dispõe sobre a prática de Educação Física nas unidades do
sistema estadual de ensino. Com a retirada de tramitação desse
projeto, fica retomada a tramitação do PL 482/2003, do deputado
Antônio Júlio (PMDB), que autoriza as universidades do sistema
estadual de educação a firmar convênios com os municípios mineiros
para a realização de cursos de licenciatura.
Ficam anexados ao projeto do deputado Antônio Júlio
os PLs 713/2003, do deputado Leonídio Bouças (PTB), que estabelece
diretrizes gerais para as instituições universitárias do sistema
estadual de ensino; o PL 691/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT),
que proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas
nos cursos já existentes, nos próximos dez anos; e o PL 764/2003, do
deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre a criação de cursos
superiores inexistentes no Estado.
* Do deputado Paulo Piau (PP), cinco requerimentos
que solicitam a retirada de tramitação de projetos de sua autoria.
São eles:
- PL 244/2003, que dispõe sobre a divulgação de
planilhas de custos da produção de leite e derivados;
- PL 269/2003, que dispõe sobre o emprego de soro
de queijo na fabricação de laticínios;
- PL 243/2003, que dispõe sobre a alocação de
recursos da Fapemig para pesquisa de embalagens de leite
pasteurizado e do tipo longa vida destinados ao comércio;
- PL 263/2003, que autoriza o Executivo a dar
isenção do recolhimento do ICMS sobre o abate e a industrialização
de carne de animais no Estado;
- PL 266/2003, que institui o Plano Estratégico de
Desenvolvimento do Setor Produtivo para o Estado.
* Do deputado Arlen Santiago (PTB), solicitando o
desarquivamento do PL 2.102/2002, que dispõe sobre o cadastramento
para estágio dos alunos da rede pública de ensino médio estadual e
altera artigo da Lei 12.079/96 (Projeto Primeiro Emprego)
* Do deputado Sebastião Helvécio (PDT), solicitando
o desarquivamento do PL 251/99, que dispõe sobre a criação de hortas
e pomares comunitários nos estabelecimentos de ensino da rede
pública estadual.
Requerimentos votados
* Da deputada Lúcia Pacífico (PTB), solicitando
informações ao delegado regional do Trabalho sobre valores que vêm
sendo descontados dos empregados das empresas de transporte coletivo
municipal e intermunicipal, em caso de assalto aos veículos de
transporte de passageiros.
* Do deputado Wanderley Ávila (PPS), solicitando
informações à ministra do Meio Ambiente sobre a situação atual do
Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio
São Francisco; recursos alocados; investimentos previstos; convênios
firmados e situação atual das ações previstas nesses
investimentos.
* Do deputado Weliton Prado (PT), solicitando ao
presidente da Telemar a instalação de telefones públicos na
localidade de Palmeira de Fora, pertencente ao município de
Acaiaca.
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