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Audiência pública vai discutir licença para loteamento em
Contagem
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia de
Minas vai discutir a situação de 350 famílias que compraram terrenos
no bairro Monte Verde, em Contagem, há cinco anos, mas até hoje não
têm autorização para construir. Requerimento com essa finalidade, do
deputado Durval Ângelo (PT), foi aprovado na reunião da comissão
desta quarta-feira (4/6/2003). De acordo com o requerimento, o
loteamento, que soma 168 mil metros quadrados, foi comercializado
pela imobiliária Quintão Imóveis.
Segundo Durval Ângelo, a atual administração
municipal de Contagem nega o fornecimento da licença de instalação
do loteamento, alegando problemas ambientais. O Instituto Estadual
de Florestas (IEF) emitiu laudo favorável à ocupação da área, mas em
seguida forneceu laudo contrário. "A audiência pública tem o intuito
de apurar denúncia de especulação imobiliária, tendo em vista que o
impedimento alegado é contraditório e enseja muitas dúvidas",
justifica o deputado.
Foram aprovados ainda outros três requerimentos que
pedem a realização de audiências públicas. Um deles, do deputado
Roberto Ramos (PL), que solicita audiência conjunta com a Comissão
do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para discutir a
situação dos asilos de idosos em Santa Luzia.
Outro requerimento do mesmo deputado pede a
realização de audiência pública para discutir a situação dos
estudantes de faculdades particulares impedidos de freqüentar as
aulas porque estão inadimplentes. Essa reunião foi sugerida depois
que a comissão ouviu denúncia de um aluno da Faculdade
Metropolitana, Luciano Martins Coelho, que se disse impedido de
assistir às aulas depois que deixou pagar a mensalidade.
De autoria dos deputados Roberto Carvalho e Cecília
Ferramenta, ambos do PT, outro requerimento pede a realização de
audiência pública para discutir a situação dos familiares das
vítimas do massacre de Ipatinga, ocorrido em 1963.
Outros requerimentos aprovados
* Do deputado Célio Moreira (PL), pede que sejam
encaminhados ofícios ao promotor de justiça de Ibirité para que ele
acompanhe o processo de destituição do pátrio poder de Marlene Rosa
dos Santos, e para que a juíza Maria Dolores Clodovil dê atenção
especial ao caso. Em depoimento à comissão, Marlene negou que tenha
maltratado seus três filhos e disse que está sendo perseguida pela
assistente social que acompanhou seu caso.
* Do deputado Durval Ângelo, pede a realização de
visitas da comissão a diversos estabelecimentos prisionais do Estado
para verificar o tratamento que vem sendo dado aos presos.
* Também do deputado Durval Ângelo, solicita a
transferência da delegacia de polícia de Uberlândia, localizada no
Sindicato Rural daquela cidade. Outro requerimento do mesmo deputado
pede que seja formulada manifestação de apoio pela atuação exemplar
da Polícia Militar nas operações envolvendo conflitos agrários em
Santa Vitória e Campina Verde, conforme apurou a comissão em
audiência pública realizada em Uberlândia no último dia 23.
Pobreza e perda de tradições
Também na reunião desta quarta-feira, foi lido o
relatório da visita feita pela comissão, em 30 de maio, à comunidade
negra rural da Pontinha, que fica em Paraopeba, região Central do
Estado. O objetivo da visita foi obter subsídios para o debate que
será feito na audiência pública da comissão sobre a regularização
das terras ocupadas por remanescentes de quilombos. O relatório
chama a atenção para a pobreza da comunidade da Pontinha, que tem
dois mil habitantes, mas não possui posto de saúde, ruas asfaltadas
nem coleta de lixo. Ainda segundo o texto, o abastecimento de água é
precário e existe apenas um telefone público para atender toda a
comunidade. O relatório destaca, no entanto, que a escola pública de
Pontinha foi bastante elogiada pelos moradores.
O conflito pela posse da terra é outro ponto
destacado pelo relatório. A "larga", como é conhecida a propriedade
coletiva que caracteriza uma comunidade quilombola, teve sua área
reduzida de 510 para 200 alqueires. "Boa parte das terras perdidas
para terceiros encontra-se arrendada à empresa Mannesmann e é
utilizada para o plantio de eucalipto em larga escala", aponta o
documento.
Em 1990, a disputa por terra gerou inclusive um
confronto com um fazendeiro. Os moradores de Pontinha se armaram
para enfrentar a Polícia Militar, chamada para garantir a
propriedade do fazendeiro. Para resolver o conflito, a prefeitura de
Paraopeba declarou a área como de utilidade pública. O relatório
conclui que a solução definitiva desse problema depende da
regularização das terras, conforme dispõem os artigos 215 e 216 da
Constituição Federal. Esses dois elevam as terras dos remanescentes
de quilombos à condição de território cultural nacional.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente da comissão;
Roberto Ramos (PL), vice; Célio Moreira (PL); Mauro Lobo (PSB); e
Roberto Carvalho (PT).
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