|
PEC que garante investimentos em segurança está pronta para o
Plenário
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2003,
que determina que a lei orçamentária assegurará investimentos
prioritários também em segurança pública, não inferiores aos
destinados a transporte e sistema viário, está pronta para ser
apreciada em 1º turno pelo Plenário da Assembléia de Minas. A PEC,
do deputado Neider Moreira (PPS), foi apreciada pela Comissão
Especial, em 1º turno, nesta terça-feira (3/6/2003). O relator da
matéria, deputado Leonardo Moreira (PL), opinou pela aprovação da
proposta, que dá nova redação ao artigo 158 da Constituição do
Estado. Segundo o relator, são necessários recursos financeiros para
remuneração e treinamento dos policiais, aquisição de armamentos,
viaturas e equipamentos.
O deputado Leonardo Moreira também considerou
procedente o fato de a PEC suprimir as disposições referentes às
audiências públicas. "Esse dispositivo constitucional estabelece que
as despesas com publicidade não serão superiores às decorrentes das
propostas priorizadas nas audiências públicas. Como essas audiências
não estão sendo realizadas, isso inviabiliza qualquer gasto com
publicidade", justificou.
A PEC retira, ainda, do texto da Constituição do
Estado a garantia de recursos mínimos para programas de saúde. O
parecer alega que a Emenda Constitucional nº 29, de 13/9/2000, já
estabelece limites rigorosos para esses gastos.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Leonardo Moreira (PL), Leonídio Bouças (PTB),
Neider Moreira (PPS) e Alberto Bejani (PL).
|
