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Designadas comissões de PECs da reforma administrativa
Na reunião ordinária de Plenário desta terça-feira
(3/6/2003), a Presidência designou os deputados que irão integrar
quatro comissões especiais, sendo três para emitir pareceres sobre
Propostas de Emenda à Constituição (PECs), de autoria do governador
Aécio Neves, que fazem parte dos projetos da reforma administrativa.
A quarta comissão é a encarregada de apresentar parecer, após
sabatina pública, sobre a indicação de Antônio Barbosa da Costa para
o cargo de diretor-geral do Instituto de Pesos e Medidas de Minas
Gerais (Ipem/MG). Os designados são os seguintes:
* Comissão Especial da PEC 48/2003, que trata de
questões relacionadas ao servidor público, como a introdução do
prêmio por produtividade; do adicional de desempenho; da avaliação
de desempenho; da vedação da concessão de benefícios por tempo de
serviço, preservando-se direitos adquiridos; da opção, para os
atuais servidores e militares da ativa, de ingressarem em novo
modelo meritocrático; da possibilidade de transformação de cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas sem aumento de
despesas; e da acumulação remunerada de cargos privativos de
profissionais de saúde; além de revogar dispositivos da Constituição
referentes a apostilamento de servidor. Foram designados os
deputados Bonifácio Mourão e Neider Moreira (efetivos) e Miguel
Martini e Antônio Carlos Andrada (suplentes), pelo Bloco Parlamentar
Democrático Progressista; Chico Simões e Marília Campos, pelo Bloco
PT/PCdoB; Dinis Pinheiro e Irani Barbosa, pelo PL; e Adalclever
Lopes e Chico Rafael, pelo PMDB.
* Comissão Especial da PEC 49/2003, que institui a
Advocacia-Geral do Estado, composta pelas atuais Procuradoria-Geral
do Estado e Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual. Foram designados
os deputados Antônio Carlos Andrada e Zé Maia (efetivos) e Sebastião
Helvécio e Arlen Santiago (suplentes), pelo Bloco Parlamentar
Democrático Progressista; Jô Moraes e André Quintão, pelo Bloco
PT/PCdoB; Leonardo Moreira e Márcio Passos, pelo PL; e Antônio Júlio
e Ivair Nogueira, pelo PMDB.
* Comissão Especial da PEC 50/2003, que altera
normas previdenciárias da Constituição do Estado. A PEC introduz o
caráter contributivo do sistema de previdência dos servidores, que
deverão cumprir requisitos para aposentadoria por idade (55 anos, se
mulher, e 60, se homem), tempo de contribuição (30 anos, se mulher,
e 35, se homem), tempo mínimo de cinco anos no cargo e de 10 anos no
serviço público; veda a contagem de tempo fictício e o acúmulo de
proventos com remuneração, exceto acumulações previstas no texto
constitucional; e prevê a possibilidade de adoção do regime de
previdência complementar para os servidores. A PEC 50/2003 prevê,
ainda, a adoção de teto igual ao regime geral para os novos
servidores, desde que o Estado institua a previdência complementar;
autoriza o Estado a constituir fundos de natureza previdenciária;
estabelece cálculo dos proventos baseado no benefício médio; limita
o valor das pensões a até 70% do valor dos proventos ou
remunerações; e determina a existência de um único órgão gestor da
previdência. Foram designados os deputados Mauro Lobo e Gustavo
Valadares (efetivos) e Leonídio Bouças e Doutor Ronaldo (suplentes),
pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Durval Ângelo e
Rogério Correia, pelo Bloco PT/PCdoB; Célio Moreira e Alberto
Bejani, pelo PL; e Paulo Piau e Dimas Fabiano, pelo PP.
* Comissão Especial de indicação para o Ipem:
deputados Fahim Sawan e Carlos Pimenta (efetivos) e Lúcia Pacífico e
Wanderley Ávila (suplentes), pelo Bloco Parlamentar Democrático
Progressista; Maria Tereza Lara e Jô Moraes, pelo Bloco PT/PCdoB;
João Bittar e Roberto Ramos, pelo PL; e Ivair Nogueira e José
Henrique, pelo PMDB.
Anexação de projetos
Na reunião desta terça-feira (3), a Presidência
determinou a anexação das seguintes proposições:
* PEC 7/2003 à PEC 5/2003, ambas do deputado Doutor
Viana (PFL), por guardarem semelhança. A primeira define prazo para
apreciação de requerimento de aposentadoria e trata de garantia de
contagem de tempo; e a segunda fixa prazo de 90 dias para
encaminhamento de atos de aposentadoria, reforma e pensão ao
Tribunal de Contas e 180 dias para que o TCMG aprecie a legalidade
dos referidos atos;
* PL 700/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL), ao
PL 84/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), por guardarem
identidade. Os projetos dispõem sobre procedimentos a serem adotados
em caso de óbito;
* PL 96/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), ao PL 35/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), por
guardarem semelhança. O primeiro dispõe sobre certidões emitidas por
repartições públicas; e o segundo estabelece que as informações ou
certidões fornecidas pelo poder público conterão os dados pessoais
do interessado.
Requerimentos deferidos
A Presidência deferiu os seguintes
requerimentos:
* Do deputado Miguel Martini (PSB), solicitando a
inclusão, na ordem do dia do Plenário, do PL 41/2003, de sua
autoria, que institui o dia 25 de março como Dia Estadual do
Nascituro;
* Do deputado Miguel Martini, pedindo a inclusão,
na ordem do dia, do PL 44/2003, de sua autoria, que trata da
realização de cirurgia plástica pelos hospitais da rede pública
estadual;
* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
requerendo que seja incluído na ordem do dia o PL 115/2003, de sua
autoria, que institui a Semana do Turismo;
* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando que
seja retirado de tramitação o PL 131/2003, de sua autoria, que
dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimento dos
servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA);
* Do presidente Mauri Torres (PSDB), pedindo que
seja retirado de tramitação o PL 403/2003, de sua autoria, que dá a
denominação de Germim Loureiro ao prédio da Escola Estadual Vale do
Sol, com sede no Município de João Monlevade; e
* Do deputado Carlos Pimenta (PDT), solicitando a
constituição de Comissão de Representação da Assembléia Legislativa
para participar de audiência com o ministro da Educação no próximo
dia 5 de junho, para debater a situação do transporte escolar de
alunos da rede estadual de ensino no Norte de Minas.
Encerramento de discussão
Ainda na reunião ordinária desta terça-feira (3),
foi encerrada a fase de discussão de três PLs (104, 116 e 244/2003),
por terem permanecido na pauta do Plenário, em discussão, pelo
limite de seis reuniões. Dois desses projetos retornarão à Comissão
de Defesa do Consumidor para exame de substitutivo e emenda
apresentados durante a discussão: O PL 104/2003, da deputada Lúcia
Pacífico (PTB), recebeu o substitutivo nº 1, do deputado Miguel
Martini (PSB); e o PL 116/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), recebeu a emenda nº 2, da deputada Maria Tereza Lara
(PT).
Tribunal de Contas
A Presidência comunicou, ainda, o recebimento de
correspondência do presidente do Tribunal de Contas do Estado,
conselheiro Simão Pedro Toledo, encaminhando documentação solicitada
pela Comissão Especial do Tribunal de Contas por meio do
Requerimento 382/2003.
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