Projeto sobre celulares pré-pagos recebe parecer pela aprovação

O cadastramento dos usuários de telefones pré-pagos poderá ser exigido se o Projeto de Lei (PL) 46/2003, do deputado ...

03/06/2003 - 18:32
 

Projeto sobre celulares pré-pagos recebe parecer pela aprovação

O cadastramento dos usuários de telefones pré-pagos poderá ser exigido se o Projeto de Lei (PL) 46/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), for aprovado pelo Plenário da Assembléia. O PL foi apreciado nesta terça-feira (3/6/2003) pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, em 1º turno, e recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Segurança Pública e pela rejeição do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o parecer, o projeto pretende conter o uso abusivo desse tipo de aparelho como instrumento facilitador de ações criminosas. "Hoje esses celulares pré-pagos são adquiridos com absoluta garantia de sigilo quanto a seu proprietário", justificou o novo relator da matéria, o deputado Laudelino Augusto (PT).

Multa - O substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel a manter cadastro e a convocar usuários para a obtenção dos dados exigidos, como número de identidade e número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física. Prevê ainda multa de 1 mil a 10 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) por infração cometida pelas empresas e obriga os estabelecimentos que vendem os aparelhos a informar aos prestadores de serviço, no prazo de 24 horas após a venda, os dados exigidos pelo projeto.

Os usuários de telefones que não fornecerem as informações ou não comunicarem o roubo, furto ou extravio do aparelho, estarão sujeitos à multa de até 10 Ufemgs e ao bloqueio do sinal. A Secretaria de Estado de Defesa Social também deverá manter cadastro informatizado de aparelhos de telefone celular furtados e roubados.

Substitutivo rejeitado - Já o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e rejeitado pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, obrigava o proprietário de telefone celular pré-pago a se cadastrar na empresa prestadora do serviço, mantendo os dados atualizados. Pelo substitutivo, os consumidores também seriam obrigados a comunicar imediatamente ao prestador de serviços o roubo, furto ou extravio do aparelho. Também estava previsto no substitutivo nº 1 o bloqueio do sinal do aparelho, caso o usuário não efetuasse o cadastramento no prazo de 180 dias a partir da promulgação da lei.

Transporte multimodal deve ser tema de audiência pública

Durante a reunião da comissão foi aprovado requerimento do deputado Gil Pereira (PP), presidente da comissão, solicitando a realização de audiência pública para debater o transporte multimodal, com ênfase para as hidrovias do Rio São Francisco e a ferrovia que liga Pirapora a Unaí. A reunião, que deverá ser realizada em Pirapora, abordará também a atual situação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. "Para incentivarmos o desenvolvimento econômico da região, dentre outras medidas, pretendemos incentivar o pleno funcionamento da FRANAVE, bem como do transporte ferroviário, já que a multimodalidade é necessidade num Estado com as dimensões e características de Minas Gerais", justificou o autor do requerimento .

Foram aprovados também outros dois requerimentos do deputado Gil Pereira. Um deles solicita o envio de ofício de agradecimento ao diretor executivo da Companhia Vale do Rio Doce, Guilherme Laarger que, em parceria com o Ministério dos Transportes e a Secretaria de Obras, viabilizou a liberação de R$ 4 milhões para a construção da ponte da cidade de Itinga, no Vale do Jequitinhonha. O segundo requerimento solicita que o Ministério dos Transportes e a vice-presidência da República tomem providências quanto a conclusão das obras do anel rodoviário de Montes Claros.

Recuperação de estradas - A comissão aprovou, ainda, 11 requerimentos do deputado Antônio Andrade (PMDB) de apelo ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas para a recuperação ou pavimentação de estradas em Minas. Do mesmo deputado, foi aprovado requerimento em que solicita ao ministro dos Transportes a pavimentação da estrada que liga a região de "Farofão" à divisa MG/GO - BR-030, com extensão de 27Km.

Foram aprovados também outros cinco requerimentos numerados solicitando, entre outras providências, recuperação de rodovias, construção de passarela para pedestres e pavimentação de estradas.

Redação final - Foi aprovado o parecer de redação final do Projeto de Lei 256/2003, do deputado Paulo Piau (PFL) .

Presenças - Participaram da reunião os deputados Gil Pereira (PP), presidente; Sidinho do Ferrotaco (PL); e Laudelino Augusto (PT).

 

 

 

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