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Projeto sobre celulares pré-pagos recebe parecer pela
aprovação
O cadastramento dos
usuários de telefones pré-pagos poderá ser exigido se o Projeto de
Lei (PL) 46/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), for aprovado
pelo Plenário da Assembléia. O PL foi apreciado nesta terça-feira
(3/6/2003) pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas, em 1º turno, e recebeu parecer pela aprovação na forma do
substitutivo nº 2 da Comissão de Segurança Pública e pela rejeição
do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Segundo
o parecer, o projeto pretende conter o uso abusivo desse tipo de
aparelho como instrumento facilitador de ações criminosas. "Hoje
esses celulares pré-pagos são adquiridos com absoluta garantia de
sigilo quanto a seu proprietário", justificou o novo relator da
matéria, o deputado Laudelino Augusto (PT).
Multa - O substitutivo apresentado pela
Comissão de Segurança Pública obriga as empresas prestadoras de
serviço de telefonia móvel a manter cadastro e a convocar usuários
para a obtenção dos dados exigidos, como número de identidade e
número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de
pessoa física. Prevê ainda multa de 1 mil a 10 mil Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) por infração cometida pelas
empresas e obriga os estabelecimentos que vendem os aparelhos a
informar aos prestadores de serviço, no prazo de 24 horas após a
venda, os dados exigidos pelo projeto.
Os usuários de telefones que não fornecerem as
informações ou não comunicarem o roubo, furto ou extravio do
aparelho, estarão sujeitos à multa de até 10 Ufemgs e ao bloqueio do
sinal. A Secretaria de Estado de Defesa Social também deverá manter
cadastro informatizado de aparelhos de telefone celular furtados e
roubados.
Substitutivo rejeitado - Já o substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça, e rejeitado pela Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas, obrigava o proprietário de telefone
celular pré-pago a se cadastrar na empresa prestadora do serviço,
mantendo os dados atualizados. Pelo substitutivo, os consumidores
também seriam obrigados a comunicar imediatamente ao prestador de
serviços o roubo, furto ou extravio do aparelho. Também estava
previsto no substitutivo nº 1 o bloqueio do sinal do aparelho, caso
o usuário não efetuasse o cadastramento no prazo de 180 dias a
partir da promulgação da lei.
Transporte multimodal deve ser tema de audiência
pública
Durante a reunião da comissão foi aprovado
requerimento do deputado Gil Pereira (PP), presidente da comissão,
solicitando a realização de audiência pública para debater o
transporte multimodal, com ênfase para as hidrovias do Rio São
Francisco e a ferrovia que liga Pirapora a Unaí. A reunião, que
deverá ser realizada em Pirapora, abordará também a atual situação
da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. "Para
incentivarmos o desenvolvimento econômico da região, dentre outras
medidas, pretendemos incentivar o pleno funcionamento da FRANAVE,
bem como do transporte ferroviário, já que a multimodalidade é
necessidade num Estado com as dimensões e características de Minas
Gerais", justificou o autor do requerimento .
Foram aprovados também outros dois requerimentos do
deputado Gil Pereira. Um deles solicita o envio de ofício de
agradecimento ao diretor executivo da Companhia Vale do Rio Doce,
Guilherme Laarger que, em parceria com o Ministério dos Transportes
e a Secretaria de Obras, viabilizou a liberação de R$ 4 milhões para
a construção da ponte da cidade de Itinga, no Vale do Jequitinhonha.
O segundo requerimento solicita que o Ministério dos Transportes e a
vice-presidência da República tomem providências quanto a conclusão
das obras do anel rodoviário de Montes Claros.
Recuperação de estradas - A comissão
aprovou, ainda, 11 requerimentos do deputado Antônio Andrade (PMDB)
de apelo ao governador do Estado e ao secretário de Estado de
Transportes e Obras Públicas para a recuperação ou pavimentação de
estradas em Minas. Do mesmo deputado, foi aprovado requerimento em
que solicita ao ministro dos Transportes a pavimentação da estrada
que liga a região de "Farofão" à divisa MG/GO - BR-030, com extensão
de 27Km.
Foram aprovados também outros cinco requerimentos
numerados solicitando, entre outras providências, recuperação de
rodovias, construção de passarela para pedestres e pavimentação de
estradas.
Redação final - Foi aprovado o parecer de
redação final do Projeto de Lei 256/2003, do deputado Paulo Piau
(PFL) .
Presenças - Participaram da reunião os
deputados Gil Pereira (PP), presidente; Sidinho do Ferrotaco (PL); e
Laudelino Augusto (PT).
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