Projeto autoriza MP a acessar bancos de dados públicos

A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais analisa, nesta terça-feira (3/6/2003), ...

02/06/2003 - 16:18
 

Projeto autoriza MP a acessar bancos de dados públicos

A Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais analisa, nesta terça-feira (3/6/2003), em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2003, da Procuradoria-Geral de Justiça, que atribui ao Ministério Público a prerrogativa de consultar qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública. O parecer sobre o projeto foi emitido pelo deputado Domingos Sávio (PSDB) no dia 27 de maio, quando foi realizada a última reunião da comissão. O relator opinou pela aprovação do projeto, mas a votação foi adiada porque o deputado Leonardo Quintão (PMDB) pediu vista do parecer. A reunião desta terça (3) foi convocada para as 10 horas, no Plenarinho IV da Assembléia.

Tramitação - O PLC 21/2003 foi publicado no Diário do Legislativo do dia 24 de abril de 2003 e distribuído para as Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública. A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela constitucionalidade do projeto, sem emendas. O relator foi o deputado Durval Ângelo (PT).

No parecer, a Comissão de Constituição e Justiça destaca que o projeto tem como objetivo ajustar a legislação estadual ao que dispõe o artigo 8º da Lei Complementar Federal 75, de 1993, que dá ao Ministério Público Federal a mesma competência - ter acesso a bancos de dados. O parecer também cita o inciso VI do artigo 29 da Constituição da República, que deixa clara a competência do Ministério Público federal ou estadual para, entre outras atividades, requisitar informações e documentos para instrução de seus procedimentos administrativos.

Depois de analisado pela Comissão de Administração Pública, o PLC 21/2003 estará pronto para discussão e votação no Plenário da Assembléia, ainda em 1º turno.

 

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