Constituição e Justiça analisa seis projetos de lei

A Comissão de Constituição e Justiça emitiu pareceres sobre seis projetos de lei (PLs) na reunião desta quinta-feira ...

02/06/2003 - 18:15
 

Constituição e Justiça analisa seis projetos de lei

A Comissão de Constituição e Justiça emitiu pareceres sobre seis projetos de lei (PLs) na reunião desta quinta-feira (20/3/2003), sendo cinco de 1º turno e um de turno único. Quatro receberam pareceres pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade e seguem para as demais comissões a que foram distribuídos; e dois tiveram pareceres pela inconstitucionalidade. Segundo o Regimento Interno, quando um projeto recebe parecer pela inconstitucionalidade, ele é enviado ao Plenário. Se o Plenário aprovar o parecer, o projeto é arquivado e, se o rejeitar, a proposição é encaminhada às demais comissões a que foi distribuída.

Certidões - O PL 35/2003, do deputado Leonardo Moreira (PL), que estabelece que as informações ou certidões fornecidas pelo poder público conterão os dados pessoais do interessado, recebeu parecer favorável de 1º turno. O projeto dá nova redação ao caput e ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 13.514/2000, que dispõe sobre o fornecimento de informações para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações. Segundo o autor, o objetivo é evitar problemas para as pessoas no caso de homônimos, obrigando as repartições públicas a incluírem nas certidões e outros documentos o nome completo, número do CPF e filiação do interessado. O relator do projeto foi o deputado Durval Ângelo (PT).

Embalagens - Também teve parecer favorável o PL 37/2003, do deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre a informação ao consumidor de alteração no peso, no número de unidades ou no volume de produto exposto à venda no comércio varejista. O projeto prevê que a alteração deverá ser divulgada pelo fornecedor no local de venda da mercadoria, por meio de cartaz. O relator foi o deputado Durval Ângelo.

De acordo com o autor do projeto, a iniciativa visa coibir a prática desleal perpetrada por algumas indústrias, que reduzem a quantidade do produto em embalagens tradicionalmente ofertadas no mercado, inclusive medicamentos, sem a conseqüente redução de preço e publicidade que alerte o consumidor sobre as alterações.

Nascituro - Outro projeto com parecer pela constitucionalidade foi o PL 41/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), que institui o dia 25 de março como "Dia Estadual do Nascituro". O relator foi o deputado Leonardo Moreira. Na justificação do projeto, Miguel Martini esclarece que nascituro é o ser humano já concebido e ainda não nascido e diz que a iniciativa visa alertar a sociedade para a importância de se defender a vida do nascituro e incentivar a reflexão sobre a importância da valorização da vida humana. O projeto tramita em turno único.

Fundef - O quarto projeto a receber parecer favorável da comissão foi o PL 61/2003, do deputado Jayro Lessa (PL), que determina a divulgação pela internet e a afixação, nas superintendências regionais de ensino e nas escolas da rede pública, de quadro demonstrativo mensal da movimentação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A proposição acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Lei 12.768/98, que regulamenta o artigo 197 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a descentralização do ensino. O relator foi o deputado Bonifácio Mourão (PMDB).

De acordo com Jayro Lessa, os recursos do Fundef, se repassados regularmente pelo governo federal e bem administrados pelo Estado, poderão ajudar na solução de um problema crônico que é a remuneração do magistério. Ele diz, também, que a publicidade da gestão dos recursos é primordial para a credibilidade de qualquer governo que se pretenda transparente.

Pareceres pela inconstitucionalidade

Dois projetos tiveram pareceres contrários. De acordo com o artigo 185 do Regimento Interno da Assembléia, quando uma proposição recebe parecer pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade ou pela antijuridicidade, o parecer é submetido ao Plenário e, se mantido, o projeto é arquivado. Se o parecer for rejeitado, o projeto segue tramitando, sendo enviado às demais comissões a que tiver sido distribuído.

A comissão aprovou parecer do deputado Bonifácio Mourão (PMDB) pela inconstitucionalidade do PL 10/2003, do deputado Leonardo Quintão (PFL), que cria selo de segurança para comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP). O projeto determina que o selo, a ser afixado nos botijões, deverá conter informações sobre a data de revisão das condições de segurança do mesmo, a data de engarrafamento do produto, prazo de validade, assistência técnica, dados do engarrafador e normas básicas de segurança. Em seu parecer, o relator apontou vícios de iniciativa e de competência legislativa no projeto.

O outro projeto com parecer pela inconstitucionalidade foi o PL 59/2003, do deputado Célio Moreira (PL), que cria a serventia do foro extrajudicial no distrito do Barreiro, no município de Belo Horizonte. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB).

Prazo regimental

O PL 7/2003, do deputado Leonardo Quintão (PFL), que define as atribuições do cargo de administrador público, não foi apreciado porque o relator, deputado Bonifácio Mourão, solicitou prazo regimental.

Pedido de diligência

Por determinação do presidente da comissão, o PL 70/2003 foi convertido em diligência à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração. O projeto, da deputada Maria José Haueisen (PT), autoriza o Poder Executivo a doar imóvel no município de Buritizeiro.

Requerimentos aprovados

A comissão aprovou requerimento do deputado Bonifácio Mourão (PMDB) solicitando a realização de audiência pública para debater o PL 49/2003, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a participação do Estado em consórcio interestadual, consórcio entre entidades estaduais e incentivo à celebração de consórcios intermunicipais.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Durval Ângelo (PT), que a presidiu, Bonifácio Mourão (PMDB), Ermano Batista (PSDB), Gustavo Valadares (PRTB), Leonardo Moreira (PL) e Paulo Piau (PFL).

 

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