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CCJ analisa projetos sobre queijo minas artesanal e
ICMS
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
de Minas votou, nesta quinta-feira (29/5/2003), pareceres de 16
proposições. Além do projeto que estabelece teto remuneratório para
servidor do Poder Executivo, foram também apreciadas proposições que
tratam da produção do queijo minas artesanal, da não-incidência do
ICMS e dos militares excluídos da Polícia Militar em função do
movimento reivindicatório de 1997. Outros projetos foram retirados
de pauta ou tiveram a discussão adiada, devido a pedidos de prazos
por parte dos relatores ou pedidos de vista dos pareceres
apresentados.
Queijo - Depois da Lei
14.185/2002, aprovada pela Assembléia na legislatura passada, que
estabeleceu normas para o processo de produção do queijo minas
artesanal, os produtores mineiros de queijo artesanal poderão ganhar
mais um instrumento para valorização dessa atividade carregada de
significado histórico e cultural. Trata-se do certificado de
controle de origem e qualidade a ser conferido ao produto com
procedência das áreas que mais se destacam pelas características de
seus queijos, como as serras da Canastra e do Salitre e a região do
Serro. Isso é o que prevê o PL 337/2003, do deputado Agostinho
Patrús (PTB), que recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão
de Constituição e Justiça.
O autor do projeto argumenta que existe uma íntima
ligação entre o produto final, a forma como foi elaborado, ditada
pela tradição, e o local de produção (condições climáticas, de solo
e microbiológicas), que confere a esses produtos características
únicas, que não podem ser reproduzidas naturalmente em nenhum outro
lugar. Ele lembra, ainda, o exemplo de países com maior tradição na
fabricação de alimentos artesanais e de vinhos, que desenvolveram
sistemas legais de proteção de suas mercadorias, como a França e a
Itália, valorizando seus produtos e impulsionando a economia
local.
O projeto, que será analisado pelas Comissões de
Política Agropecuária e Agroindustrial e de Fiscalização Financeira
e Orçamentária antes de ir a Plenário, foi relatado pelo deputado
Paulo Piau (PP), que opinou pela aprovação da matéria e apresentou
emenda incluindo os municípios de Peçanha e Cantagalo na lista de
localidade que compõem a região do Serro.
Outros projetos com pareceres favoráveis
Ainda na reunião desta quinta-feira, a Comissão de
Justiça aprovou pareceres pela legalidade, juridicidade e
constitucionalidade dos seguintes projetos:
* PL 365/2003, do deputado Bilac Pinto (PL), que
institui o Dia da Adoção Infantil, a ser comemorado todo dia 12 de
setembro. O projeto, que tramita em turno único, teve como relator o
deputado Leonardo Moreira (PL);
* PL 370/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que
institui o sistema de número fechado para as unidades prisionais. O
projeto, que visa impedir a superlotação em cadeias e
penitenciárias, foi relatado pelo deputado Gilberto Abramo (PMDB),
que apresentou parecer favorável com as emendas nºs 1 a 5, que
apenas substituem expressões e mudam a redação de dispositivos, sem
alterar a essência da matéria;
* PL 385/2003, do deputado Fábio Avelar (PTB), que
altera a Lei 9.583/88, que institui a Medalha do Mérito Ambiental,
criando o conselho da medalha. O relator foi o deputado Paulo
Piau;
* PL 513/2003, do deputado Ermano Batista (PSDB),
que reduz a alíquota de ICMS em operações internas destinadas ao
comércio. O relator foi o deputado Gilberto Abramo.
Substitutivos - Os PLs
264/2003, do deputado Paulo Piau (PP), e 411/2003, do deputado
Miguel Martini (PSB), receberam pareceres favoráveis, mas na forma
de substitutivos. O primeiro projeto, relatado em reunião anterior
pelo deputado Weliton Prado (PT), autoriza o governo do Estado a
criar o programa de financiamento para aquisição de área destinada à
constituição de reserva legal por produtores rurais no Estado. O
segundo projeto, relatado pelo deputado Durval Ângelo (PT), torna
obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes
físicos e idosos em estabelecimentos centrais de compras e shopping
centers.
O deputado Durval Ângelo também relatou o PL
423/2003, do deputado Pinduca Ferreira (PP), que autoriza o
Executivo a implantar o Serviço de Psicologia Escolar no Estado. Ele
apresentou a emenda nº 1, que tem o objetivo de sanar erro de trecho
do projeto que prevê a contratação de psicólogos educacionais, uma
vez que é obrigatório o concurso público.
Projetos com pareceres contrários
A Comissão aprovou pareceres pela
inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade das seguintes
proposições:
* PL 192/2003, do deputado Arlen Santiago (PTB),
que acrescenta dispositivo à Lei 13.458/2000, que dispõe sobre a
distribuição da cota estadual do salário-educação entre o Estado e
os municípios. O projeto fixa prazo para que 90% dos recursos
provenientes do salário-educação sejam aplicados na construção de
prédios escolares e na implantação de transporte escolar nas regiões
Norte de Minas e vales do Jequitinhonha e do Mucuri. O relator foi o
deputado Paulo Piau (PP);
* PL 200/2003, do deputado Djalma Diniz (PSDB), que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG) a assumir a
estrada que liga o Município de Imbé de Minas à BR-116, na cidade de
Ubaporanga, com extensão de 22 quilômetros. O relator, deputado
Gustavo Valadares (PRTB), disse que o instrumento legal para a
concretização do objetivo pretendido pelo autor é requerimento ao
DER;
* PL 351/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que concede desconto de 50% no pagamento de IPVA aos
proprietários de veículos que fizerem conversão para biocombustível,
objetivando a utilização e consumo de gás natural. O relator,
deputado Gustavo Valadares, apontou impedimentos legais no projeto,
uma vez que a proposta implica em renúncia de receita;
* PL 435/2003, do deputado Sebastião Navarro Vieira
(PFL), que acrescenta dispositivo à Lei 6.763/75, estabelecendo
hipótese de não-incidência de ICMS nas operações de aquisições de
ambulâncias, caminhões, tratores e outros veículos por prefeituras.
O relator, deputado Gilberto Abramo, entendeu que a matéria não é de
competência da Assembléia Legislativa;
* PL 500/2003, do deputado Wanderley Ávila (PPS),
que autoriza o DER/MG a assumir a estrada que liga Diamantina a
Serro, passando pelas localidades de Vau, São Gonçalo do Rio das
Pedras, Milho Verde e Três Barras; e também da estrada que liga
Conceição do Mato Dentro, Congonhas do Norte e Gouveia. O relator,
deputado Gustavo Valadares, disse que o caminho jurídico para
atendimento do pleito é apresentação de requerimento ao DER.
Militares - Também recebeu
parecer contrário, aprovado, o Projeto de Lei Complementar (PLC)
15/2003, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que determina a
contagem do tempo dos militares excluídos da PM em virtude do
movimento reivindicatório de junho de 1997. Segundo o projeto, as
praças do Corpo de Bombeiros Militar, excluídas da PM, têm
asseguradas para todos os efeitos, inclusive aposentadoria,
disponibilidade e percepção de gratificações e vantagens decorrentes
da graduação, a contagem do tempo compreendido entre a data de sua
exclusão da PM e a data de sua reinclusão no Corpo de Bombeiros.
O parecer do deputado Ermano Batista (PSDB) pondera
que uma lei complementar não pode aumentar ou restringir o alcance
de uma norma constitucional. O relator faz referência, no parecer,
ao artigo 12 da Emenda à Constituição 39. Esse artigo assegurou às
praças a contagem do tempo e a graduação anteriores ao
afastamento.
Derrubado parecer favorável a projeto que prevê
não-incidência de ICMS
Outro projeto analisado pela CCJ foi o PL 145/2003,
do deputado Carlos Pimenta (PDT), que acrescenta à lei de
consolidação tributária hipótese de não-incidência do ICMS na
entrada, em estabelecimento de contribuinte mineiro, de mercadorias
e produtos adquiridos de outra unidade da Federação. Isso valerá,
segundo o projeto, desde que não tenham similar no Estado. O
objetivo, de acordo com o autor, é desonerar a produção e evitar que
empresas fechem suas portas para abri-las em outros Estados.
O parecer do deputado Leonardo Moreira (PL) foi
pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade, mas, na reunião
desta quinta, o deputado Ermano Batista (PSDB) apresentou voto em
separado, pela inconstitucionalidade. A comissão acompanhou o voto
do parlamentar e, desta forma, o parecer anterior ficou prejudicado.
Segundo Ermano Batista, para viabilizar a concessão de incentivos
fiscais é preciso determinar a compensação para a perda de receita,
como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, é
necessária a ratificação do Confaz (Conselho de Política
Fazendária).
Projetos retirados de pauta
* PL 173/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que
dispõe sobre a proibição do uso e comercialização de produtos à base
de amianto no Estado. Em reunião anterior, foi concedida vista do
parecer ao deputado Weliton Prado (PT). O relator, deputado Gustavo
Valadares (PRTB), tinha opinado pela antijuridicidade,
inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto.
* PL 226/2003, do deputado Roberto Carvalho (PT),
que autoriza a alienação dos bens que menciona. Em reunião anterior,
foi concedida vista do parecer ao deputado Weliton Prado (PT). O
relator, deputado Ermano Batista (PSDB), tinha opinado pela
antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade da
matéria.
* PLs 27/2003 e 638/2003, do deputado Leonardo
Moreira (PL), que, respectivamente, destina percentual da receita de
Loterias e similares à constituição do Fundo de Incentivo ao Esporte
Olímpico-Finespo; e que autoriza o Estado a assumir a gestão e a
manutenção do trecho rodoviário que liga a Rodovia MG-457 ao
município de Passa-Vinte.
* PL 407/2003 e 412/2003, do deputado Miguel
Martini (PSB), que, respectivamente, institui o mapa da exclusão
social no âmbito do Estado de Minas Gerais; e reduz a alíquota de
ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes destinados ao
abastecimento de aeronaves.
* PL 482/2003, do deputado Antônio Júlio (PMDB),
que autoriza as universidades do Sistema Estadual de Educação a
firmar convênios com os municípios mineiros para a realização de
cursos de licenciatura.
Adiamento de discussão
A Comissão aprovou requerimento do deputado Durval
Ângelo (PT) solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei
Complementar (PLC) 7/2003, que proíbe o porte de armas de fogo por
policiais civis e militares em manifestações públicas e obriga uso
de tarjeta de identificação. Dos deputados Rogério Correia (PT) e
Durval Ângelo, o projeto tinha recebido anteriormente parecer pela
antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade e pedido de
vista do deputado Weliton Prado (PT).
Distribuição de avulsos -
O deputado Ermano Batista (PSDB), por sua vez, solicitou a
distribuição de avulsos de seu parecer sobre o PL 132/2003. Esse
projeto, do deputado Carlos Pimenta (PDT), dispõe sobre a criação do
Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede estadual de ensino do
Estado. Com a distribuição dos avulsos, o parecer - que é pela
inconstitucionalidade - não precisará ser lido na próxima
reunião.
Pedido de vista - O
deputado Célio Moreira (PL) pediu vista do parecer sobre o PL
180/2003, do deputado Weliton Prado (PT), que institui a política
estadual de educação preventiva e atenção integral ao usuário de
drogas. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela
antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria.
Segundo ele, a idéia tem valor, mas o projeto não inova, pois
reproduz leis estaduais e federais que tratam do assunto.
O parecer foi, no entanto, questionado pelo autor.
Weliton Prado ponderou que o problema das drogas é grave; lembrou
que o projeto foi apresentado pelo deputado João Leite na
legislatura passada; e que, agora, como secretário de
Desenvolvimento Social e Esportes, João Leite poderia implementar o
que se propõe no projeto de lei. Já o deputado Célio Moreira sugeriu
uma reunião com o secretário. O deputado Gustavo Valadares, por
outro lado, concordou com o relator.
Pedidos de prazo regimental
O deputado Gilberto Abramo (PMDB) solicitou prazo
regimental para emitir pareceres sobre as seguintes proposições a
ele redistribuídas:
* PL 263/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que
autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS sobre o abate
e industrialização de carne de animais;
* PL 266/2003, do deputado Paulo Piau, que institui
o plano estratégico de desenvolvimento do setor produtivo para o
Estado;
* PL 299/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que
dispõe sobre a proibição de cobrança em conta telefônica; e
* PL 603/2003, do deputado Fábio Avelar (PTB), que
dispõe sobre a criação do Relatório de Impacto de Segurança Pública
(Rise).
O deputado Ermano Batista (PSDB) também pediu prazo
regimental para emitir pareceres sobre duas proposições:
* PL 183/2003, do deputado Weliton Prado (PT), que
disciplina a concessão de passe livre aos deficientes físicos,
mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos no
transporte coletivo intermunicipal; e
* PL 205/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), que
altera dispositivo da Lei Delegada 85/2003.
Já o deputado Gustavo Valadares (PRTB) pediu prazo
regimental para dar parecer sobre o PL 124/2003, do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB). Esse projeto permite ao professor efetivo do
Magistério, em exercício no órgão central da Secretaria da Educação
ou nas Superintendências Regionais de Ensino, a permanência nesse
quadro com lotação em caráter excepcional, até completar o tempo
necessário para sua aposentadoria.
Requerimento aprovado
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou,
ainda, requerimento do deputado Paulo Piau (PP) solicitando à Mesa
da Assembléia que tome as medidas necessárias, acionando a
Procuradoria-Geral da Casa e a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, para apurar denúncias apresentadas pela imprensa e por
parlamentares de irregularidades no reembolso de despesas com
tratamento de saúde de membros do Poder.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), presidente;
Durval Ângelo (PT), vice; Ermano Batista (PSDB), Gilberto Abramo
(PMDB), Gustavo Valadares (PRTB), Leonardo Moreira (PL), Paulo Piau
(PP), Weliton Prado (PT), Célio Moreira (PL) e Paulo César (PRTB).
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