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Projeto descentraliza ações de licenciamento
ambiental
Descentralizar os procedimentos de controle e
licenciamento ambiental, criando-se condições para que os municípios
possam ter capacitação e estrutura para autorizar a implantação de
empreendimentos potencialmente poluidores, quando as repercussões
ambientais restringem-se às fronteiras do município. Esse é o
objetivo do Projeto de Lei (PL) 147/2003, do deputado Carlos Pimenta
(PDT), que dispõe sobre incentivo à adoção de política de controle
ambiental. O projeto recebeu, nesta quarta-feira (28/5/2003),
parecer de 1º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária.
O relator, deputado José Henrique (PMDB), opinou
pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão
de Constituição e Justiça, que dispõe sobre a política estadual de
apoio e incentivo aos serviços municipais de gestão ambiental.
Segundo o relator, a grande maioria dos municípios não está
capacitada e estruturada para exercer sua competência na área
ambiental, o que acaba sendo feito pelos órgãos estaduais. O projeto
permitirá o desenvolvimento da infra-estrutura administrativa e de
pessoal necessária.
Cirurgia plástica reparadora
A Comissão também aprovou, em 1º turno, parecer
favorável ao PL 44/2003, do deputado Miguel Martini (PSB), que
dispõe sobre a realização de cirurgia plástica pelos hospitais da
rede pública estadual. O relator, deputado José Henrique, opinou
pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão
de Saúde.
De acordo com o autor, o objetivo do projeto é
oferecer às mulheres vítimas de agressão física a possibilidade de
cirurgia plástica reparadora, oferecida pela rede pública estadual
de saúde. Martini lembra que na maioria dos casos de agressão a
mulheres, as vítimas são pessoas cuja condição socio-econômica não
permite arcar com os custos de uma cirurgia desse tipo, carregando
por toda a vida o trauma da agressão, tanto no aspecto moral,
psíquico, quanto em seu físico.
Venda de medicamentos a granel
Outro projeto analisado pela Comissão de
Fiscalização Financeira foi o PL 93/2003, do deputado Alencar da
Silveira Jr. (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da venda de
medicamentos a granel no comércio varejista. O relator da matéria,
deputado Gil Pereira (PP), opinou pela rejeição do projeto, por
entender que do ponto de vista técnico não é aconselhada a permissão
de venda de pílulas e comprimidos a granel. O parecer contrário ao
PL 93/2003, no entanto, não chegou a ser votado porque o deputado
Sebastião Helvécio (PDT) solicitou o adiamento da votação, sugerindo
que a Comissão debatesse o tema com especialistas antes de apreciar
o parecer do relator.
Requerimentos apresentados
Ainda durante a reunião desta quarta-feira (28), a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou
requerimento do deputado Jayro Lessa (PL) convidando o secretário de
Estado da Fazenda a comparecer à reunião da Comissão para prestar
esclarecimentos sobre projetos do governador que modificam a
legislação tributária.
Outro requerimento do deputado Jayro Lessa,
apresentado em reunião anterior, pede que seja encaminhada à Mesa
proposta de Projeto de Resolução (PRE) modificando o Regimento
Interno da Assembléia no que se refere ao processo de análise das
contas do governador e de ex-governador. O deputado José Henrique
(PMDB), designado pelo presidente da Comissão para elaborar parecer
sobre o requerimento, apresentou relatório favorável à proposta de
Jayro Lessa na forma de um projeto que altera os artigos 195 e 218
do Regimento, mas a matéria não chegou a ser apreciada porque o
deputado Sebastião Helvécio (PDT) solicitou o adiamento da
votação.
Finalmente, o deputado Gil Pereira (PP) foi
designado para emitir parecer sobre requerimento apresentado pelo
deputado Irani Barbosa (PL) propondo que o secretário da Fazenda
seja chamado a participar de reunião da Comissão para prestar
esclarecimentos sobre o Decreto 43.284, de 23 de abril de 2003, que
trata de renúncia fiscal e isenção e redução de impostos. Segundo
Irani Barbosa, o decreto, entre outras irregularidades, beneficiaria
grandes empresas como a Fiat e a Companhia Vale do Rio Doce.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente; Chico
Simões (PT), Gil Pereira (PP), Irani Barbosa (PL), José Henrique
(PMDB), Sebastião Helvécio (PDT) e Sidinho do Ferrotaco
(PL).
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