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Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprova cinco
pareceres
Está pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 2º turno, o
Projeto de Lei (PL) 37/2003, que obriga o fornecedor a divulgar, no
local de venda da mercadoria, as alterações no peso, no número de
unidades ou no volume de produto exposto à venda no comércio
varejista. O projeto, do deputado Leonardo Moreira (PL), foi
analisado nesta quarta-feira (28/5/2003) pela Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte, que aprovou o parecer favorável
apresentado pelo deputado Dimas Fabiano (PP). O relator destacou, no
parecer, que o projeto pretende impedir a "maquiagem",
principalmente de produtos tradicionais, que sofrem alterações na
quantidade, conteúdo, tamanho, ingredientes, de forma a induzir o
consumidor a erro.
Outros quatro projetos de lei foram analisados pela
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, com pareceres
favoráveis. O PL 73/2003, da deputada Maria José Haueisen (PT),
recebeu parecer pela aprovação, em 2º turno, com duas emendas que
corrigem imperfeições técnicas do texto. O projeto impõe restrições
à inclusão de serviços não solicitados pelos clientes nas faturas
mensais expedidas pelas administradoras de cartões de crédito. A
deputada Maria Tereza Lara (PT), que foi a relatora do projeto na
comissão, afirmou que a conduta das administradoras de cartões de
crédito no que diz respeito ao lançamento de débitos não autorizados
nas faturas mensais dos consumidores é tipificada como ato ilícito
pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Projetos da CPI do Preço do Leite são
apreciados
Foi aprovado o parecer de 1º turno sobre o PL
245/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que proíbe a comercialização
de derivado do leite com adição de soro de queijo sob a denominação
"leite modificado". Na última reunião da comissão, o deputado
Antônio Júlio (PMDB) havia pedido vista da proposição. A relatora do
projeto, deputada Lúcia Pacífico (PTB), opinou pela aprovação com as
emendas nº 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a
emenda nº 3, apresentada por ela. Essa última emenda determina que o
produto derivado de leite com adição de soro de queijo, cuja
embalagem se assemelhe à do leite tipo UHT (longa vida), deverá ser
exposto no estabelecimento comercial em local distinto do destinado
a este último. O parecer esclarece que não há proibição de
comercialização de produtos derivados de leite com adição de soro de
queijo, mas é preciso informar ao consumidor a diferença para, desta
forma, evitar enganos no momento da compra.
A emenda nº 1 altera a expressão "soro de queijo"
por "soro de leite", no projeto original, por ser esta a mais
correta tecnicamente. A emenda nº 2, também da Comissão de
Constituição e Justiça, estabelece como penalidade ao infrator as
penas previstas na legislação estadual de inspeção sanitária de
produtos de origem animal - Lei 11.812, de 1995.
Também foi aprovado o parecer de 1º turno sobre o
PL 269/2003, do deputado Paulo Piau, que dispõe sobre o emprego de
soro de queijo na fabricação de laticínios. Foi aprovado pela
comissão o parecer da deputada Maria Tereza Lara (PT), que acatou o
substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça. Esse projeto também havia recebido pedido de vista pelo
deputado Antônio Júlio (PMDB) na reunião do dia 21 de maio. O PL
269/2003, originalmente, estabelece punições para o emprego
irregular de soro de queijo na fabricação de laticínios e alíquota
de ICMS de 30% nas operações internas com a venda de soro.
Atualmente, a alíquota é de 18%. A CCJ entendeu que a legislação já
prevê as penalidades contidas no projeto e o substitutivo retira do
projeto o artigo 1º e o parágrafo único, que trata deste
assunto.
Notificação de infração de trânsito
O último projeto a receber parecer na reunião foi o
PL 166/2003, do deputado João Leite (PSB), que obriga o Detran a
encaminhar a notificação de infração de trânsito ao infrator por
remessa postal, com aviso de recebimento (A.R.), no qual deverá
constar a identificação e o endereço do remetente. A relatora,
deputada Maria Tereza Lara (PT), opinou pela aprovação do projeto,
sem emendas. "A providência indicada no projeto evitará
intermináveis pendências judiciais e extrajudicias envolvendo a
polêmica notificação sem a devida comprovação de recebimento por
parte do destinatário", afirmou. Segundo ela, nas diversas vezes que
o Poder Judiciário manifestou-se sobre o assunto, acabou se
colocando ao lado do cidadão, anulando multas cujas notificações se
mostraram deficientes.
Requerimentos - Foram
aprovados ainda três requerimentos. O deputado Antônio Júlio (PMDB)
solicitou que a comissão encaminhe requerimento ao Plenário para que
o PL 721/2003 também seja distribuído à Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte para apreciação. O projeto, do
governador, dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito
tributário; altera lei que consolida a legislação tributária e as
leis que tratam do IPVA, do Conselho de Contribuintes e da anistia
fiscal.
Também foram aprovados requerimentos dos deputados
Gustavo Valadares (PRTB) e Dinis Pinheiro (PL) solicitando a
realização de audiência pública para discutir a Lei Federal 10.671,
de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. Serão
convidados o secretário de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, João Leite; os presidentes do Clube Atlético Mineiro, do
Cruzeiro Futebol Clube, do América Futebol Clube, da Federação
Mineira de Futebol, das torcidas organizadas dos clubes, da
Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg); e os
representantes do Ministério Público e da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Vanessa
Lucas (PSDB), vice; Antônio Júlio (PMDB); Dimas Fabiano (PP); e
Maria Tereza Lara (PT).
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