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Proposta sobre transporte escolar recebe parecer pela
aprovação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2003,
do deputado Doutor Viana (PFL), recebeu parecer pela aprovação, na
forma do substitutivo nº 1, em reunião da comissão especial criada
para analisar a matéria, realizada nesta terça-feira (27/5/2003). O
relator do projeto é o deputado Padre João (PT), que teve o
substitutivo aprovado pela comissão. A proposta original determina
que o Estado se responsabilize pelo transporte escolar dos alunos de
sua rede de ensino fundamental, facultada, para tanto, a efetivação
de convênios com os municípios.
O substitutivo nº 1 determina que o artigo 198 da
Constituição, e não o 201, conforme proposta original, é mais
adequado para o caso, já que trata das ações que o poder público
deve desenvolver na educação. O substitutivo suprime a expressão
"facultada, para esse fim, a efetivação de convênios com os
municípios", pelo fato desta já ser prerrogativa do Estado; ressalva
que o benefício seja destinado especialmente a alunos da zona rural;
e explicita que o dispositivo seja regulamentado por lei.
O problema do transporte escolar é grande na área
rural, segundo o relator, devido ao fechamento das pequenas escolas
locais, que não recebem recursos federais, pelo baixo número de
alunos matriculados. Sem a ajuda também do Estado, as escolas rurais
ficariam ainda mais onerosas para as secretarias municipais de
educação. Ainda de acordo com o parecer, o Programa Nacional de
Transporte Escolar, que financia veículos a municípios por meio de
convênios, e os convênios de cooperação entre Estado e Municípios
pela Quota Estadual do Salário-Educação, não suprem as necessidades
dos municípios mineiros. No caso da quota estadual, "o repasse de
recursos, além de insuficiente, fica condicionado à edição das
resoluções por parte da Secretaria de Estado da Educação".
Eficácia - Segundo o
deputado Padre João, a experiência de outros Estados indica que o
transporte escolar deve estimar o custo unitário médio do transporte
de alunos das redes estadual e municipal para cada município e as
relações desses custos com as receitas municipais e estaduais. Deve
ser observados, ainda, relação de alunos atendidos; custos de
operação; estipulação de padrões atualizados de custos unitários;
estabelecimento de segurança e higiene, entre outros aspectos.
Manutenção - O autor da PEC
6/2003, deputado Doutor Viana, afirmou que a maior dificuldade dos
municípios é com a manutenção do sistema de transporte escolar. "É
preciso garantir uma participação mais efetiva do Estado nesse
sentido. Os alunos da rede pública, seja estadual ou municipal,
precisam de transporte seguro e efeciente", disse. "As prefeituras
carregam um ônus muito grande devido à diminuição dos repasses
recebidos", analisou o presidente da comissão, deputado Sidinho do
Ferrotaco (PL).
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Sidinho do Ferrotaco (PL), presidente; Padre
João (PT) e Doutor Viana (PFL).
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