Anastasia descarta intenção de demissões

O governo estadual prefere pecar pela ousadia a pecar pela omissão, imobilismo e apatia. A afirmação é do secretário de Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Junho Anastasia, ao analisar, em reunião da Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa, nesta terça-feira (27/5/2003), os projetos da reforma administrativa encaminhados pelo governador Aécio Neves. A reunião aconteceu a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que destacou a oportunidade das propostas feitas pelo Executivo. Ao rebater acusações de parlamentares da oposição e lideranças do funcionalismo estadual, Anastasia assegurou que não é intenção do governo promover demissões de servidores com base na avaliação de desempenho. Segundo ele, os projetos da reforma visam tornar o Estado mais eficiente, por meio de uma política de administração gerencial que tenha foco nos resultados, na melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Para o secretário, as declarações sobre demissões são um "despropósito". Ele lembrou que se o governo pretendesse realizar demissões não estaria aumentando o número de designados na área do magistério, e tampouco o meio adequado seria a avaliação de desempenho. De acordo com Anastasia, o instrumento legal para enxugamento da máquina administrativa seria a dispensa por excesso de despesa, permitida pela Constituição Estadual mas nem sequer cogitada pelo Executivo.

Depois de frisar que a estabilidade da moeda, a partir de 1994, trouxe dificuldades adicionais para os governantes, que são forçados a trabalharem com orçamentos realistas e não podem mais lançar mão da correção monetária para realizar despesas sem lastro real, o secretário disse que o grande dilema, hoje, é conciliar o bom funcionamento dos serviços públicos com a escassez de recursos. Defendeu maior autonomia de gestão para órgãos e entidades do Poder Executivo e o processo de avaliação de desempenho, tido por ele como "fato inovador e inédito", como forma de se premiar a produtividade.

Parlamentares da oposição cobraram, do secretário, a antecipação do envio de projetos com planos de carreiras dos servidores estaduais do Executivo, dizendo que isso poderia facilitar a aprovação dos projetos. Anastasia respondeu que planos de carreiras pressupõem impacto financeiro, por isso é importante aprovação prévia da reforma. Ele enfatizou o compromisso do governo em reajustar salários desde que haja lastro no aumento da arrecadação de ICMS, e assegurou que os projetos sobre carreiras serão encaminhados à Assembléia no segundo semestre. A deputada Jô Moraes (PCdoB) criticou também a criação de um novo tipo de servidor, fruto da proposta de contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e disse que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pelo governador não prevê reajustes salariais em 2004. Segundo o titular da Seplag, as contratações pelo regime da CLT deverão acontecer em "atividades muito específicas", que não são exclusivas do Estado, especialmente naquelas que são sazonais.

Avaliação desempenho - Maria José Haueisen (PT) condenou a subjetividade dos critérios de avaliação de desempenho e afirmou que o sistema proposto pelo governo criará um clima de competitividade, em lugar de incentivar a solidariedade entre servidores. Manifestou, também, preocupação com a capacitação dos avaliadores num contexto de "sucateamento" dos órgãos públicos. Anastasia admitiu que poderá haver distorções pontuais no processo de avaliação a ser adotado; por isso é preciso que os critérios sejam permanentemente aprimorados. Da mesma forma, ele ressaltou que não se justifica o sistema atual, que permite a promoção de quem tem desempenho insuficiente ou até mesmo medíocre.

Marília Campos (PT) indagou ao secretário se os projetos não apontariam para uma concepção de estado sem estrutura fixa, mas que poderia variar em função dos recursos disponíveis e com a definição prévia de atividades-fim e atividades-meio. Anastasia insistiu na necessidade de se buscar mais eficiência nas atividades típicas do Estado. Ele esclareceu que até mesmo no meio acadêmico o debate hoje se dá em torno da idéia de "governança", e não mais de governabilidade ou estado mínimo. "O importante é que o Estado possa funcionar e prestar bons serviços", ressaltou.

O secretário explicou que todos os servidores, efetivos e contratados, estarão sujeitos ao mesmo plano de carreira, submetidos a critérios idênticos. A diferença é que uns progrediriam pelo tempo de serviço e outros teriam adicionais pelo bom desempenho.

O deputado Antônio Júlio (PMDB) também fez ressalvas aos projetos da reforma administrativa, dizendo que têm um perfil mais acadêmico que prático, além de não atacarem o principal problema do Estado que é, na sua avaliação, o déficit público. "Nenhum projeto imposto pelos governos, de cunho técnico, deu resultado positivo", enfatizou o deputado, que está exercendo o quarto mandato consecutivo e é ex-presidente da Assembléia. Antônio Júlio afirmou, ainda, que a experiência da Assembléia com a aplicação de um sistema de avaliação de desempenho de funcionários poderia servir como parâmetro para o debate do assunto, permitindo que o projeto seja aprimorado antes de sua aprovação pelo Legislativo.

Antônio Anastasia respondeu que concordava com o papel do déficit nas dificuldades por que passa o Estado, e que o último governador a emitir títulos da dívida foi Newton Cardoso, o que estaria na origem de muitos dos problemas atuais. Criticou o recurso da moratória, efetivado no governo anterior e que teria causado dificuldades adicionais para Minas Gerais. Disse, também, que o governo não considera que o servidor seja o vilão dos problemas que atingem o Estado, tanto assim que não está mexendo na situação dos atuais servidores.

O líder do Governo na Assembléia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), afirmou que o Executivo sabe da importância de se aprofundar o debate sobre os projetos da reforma, e informou que tomou a iniciativa de convidar representantes do funcionalismo para discutir o assunto em reunião marcada para esta quarta-feira (28). "Não será privilégio da oposição a defesa dos interesses do funcionalismo público", garantiu, condenando declarações do líder do Bloco PT/PCdoB, Rogério Correia, que manifestou à imprensa a disposição da oposição em obstruir a tramitação dos projetos. "É ledo engano dele dizer que vai paralisar a Assembléia", desafiou Alberto Pinto Coelho. "Vamos aprovar o que há de melhor para o desenvolvimento da sociedade e da máquina administrativa", completou.

Aprofundar discussão - O deputado Carlos Pimenta (PDT) insistiu na necessidade de se debater profundamente cada um dos 15 projetos que tratam da reforma administrativa, e também manifestou dúvidas com relação à conveniência de se votar antes de se ter conhecimento de como serão os planos de carreiras, lembrando que isso é reivindicação antiga dos servidores da saúde. Reclamou, ainda, da paralisação da construção do 'Centro de Recuperação e Reeducação de Menores" em Montes Claros. O secretário esclareceu que isso aconteceu porque o governo passado não deu a contrapartida acordada com o Governo Federal, que repassou recursos para a obra.

Já Leonardo Quintão (PMDB) considerou positivo o fato de o governo ter respeitado também a expectativa de direito dos atuais servidores, mas manifestou preocupação com a situação futura dos servidores.

Os deputados Dinis Pinheiro (PL), Doutor Viana (PFL) e Paulo Piau (PP) manifestaram apoio aos projetos do Executivo. Paulo Piau destacou que, na sua avaliação, o Estado voltou a ter planejamento, o que é um fator "extremamente positivo". Ele previu a votação rápida dos projetos e concordou com o secretário ao dizer que a única forma de se resolver problemas salariais dos servidores é aumentar a produção e, consequentemente, a arrecadação.

Dinis Pinheiro avaliou que o governo está agindo com zelo e responsabilidade, bem como teve a preocupação de preservar direitos adquiridos. Ele aplaudiu, ainda, a proposta de se vincular reajustes salariais à arrecadação de ICMS. "É a melhor forma de se preservar direitos dos servidores", analisou.

Doutor Viana chamou atenção para a forma democrática como o governo estaria conduzindo o debate sobre a reforma administrativa, expondo previamente para parlamentares de todos os partidos, de situação e de oposição, o conteúdo dos projetos. O deputado defendeu, ainda, o fim da guerra fiscal entre estados; no que contou com avaliação semelhante do secretário Anastasia.

Cronograma - O presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Domingos Sávio (PSDB), informou que a comissão irá fazer um cronograma para o debate dos projetos, assegurando ampla participação de representantes dos servidores. Mas criticou a "radicalização do discurso" por parte da oposição: "Isso cria um clima de insegurança que a sociedade rejeita. Dar ou não dar aumento não é mera questão de vontade política, e condicionar aumento à arrecadação do ICMS é dar certeza de aumento, muito melhor que a situação atual", avaliou Domingos Sávio.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Domingos Sávio (PSDB) - presidente da Comissão, Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Carlos Pimenta (PDT), Dinis Pinheiro (PL), Jô Moraes (PCdoB), Leonardo Quintão (PMDB), todos membros efetivos da Comissão; além de Alberto Pinto Coelho (PP) - líder do Governo, Maria José Haueisen (PT), Antônio Júlio (PMDB), Paulo Piau (PP), Marília Campos (PT), Doutor Viana (PFL), Bonifácio Mourão (PSDB), José Henrique (PMDB), Fábio Avelar (PTB), Gustavo Valadares (PRTB), Olinto Godinho (PSDB) e Leonídio Bouças (PTB).

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