CCJ aprova mais de 20 pareceres de 1º turno em reunião

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na reunião desta quinta-feira (22/5/2003), mais de 23 pareceres de 1º turno sobre projetos, 20 deles sujeitos à votação em Plenário e três que dispensam essa apreciação. Entre eles, 15 tiveram parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade, enquanto oito foram considerados inconstitucionais. O Projeto de Lei (PL) 241/2003 (ex-PL 2241/2002), do deputado Paulo Piau (PP), que determina a inclusão do leite na merenda escolar e sua promoção institucional, teve parecer do relator Weliton Prado (PT) pela aprovação, com as emendas nºs 1 e 2. A emenda nº 1 transfere, da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Executivo, a obrigação de incentivar os municípios a usar o leite produzido local ou regionalmente. A emenda nº 2 altera o inciso 2 do artigo 2º para adequá-lo à técnica legislativa.

O PL 90/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), teve parecer pela constitucionalidade com as emendas nºs 1 a 3, visando corrigir vícios jurídicos, segundo o relator Leonardo Moreira (PL). O projeto trata do estudo e divulgação pedagógica das atividades de fiscalização e defesa institucional à disposição do cidadão, exercidas pela Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público estaduais. A emenda nº 1 suprime o parágrafo único do artigo 1º, que obriga as escolas a incluírem o estudo mencionado na disciplina História, o que contraria, segundo o parecer, a autonomia das escolas e professores, garantida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A emenda nº 2 modifica o artigo 2º, que fixava atribuições para o TCMG e o MP, passando a facultar às escolas de 2º grau estaduais o uso de materiais pedagógicos desses órgãos. A emenda nº 3 remete ao Executivo a regulamentação da lei, modificando o artigo 3º, que contrariava o princípio da separação dos poderes.

Literatura mineira - O relator Paulo Piau (PP) opinou pela legalidade do PL 215/2003 (ex-PL 1647/2001), do deputado José Milton (PL). O projeto, que inclui no currículo das escolas estaduais conteúdos sobre literatura mineira, recebeu apenas a emenda nº 1. Essa emenda determina a inclusão, no currículo, de conteúdo referente à literatura mineira e não uma disciplina específica, visando não comprometer a autonomia pedagógica das escolas. O PL 191/2003, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que estabelece diretrizes de cooperação entre o Estado e as Apacs (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados), teve parecer do relator Durval Ângelo (PT) pela constitucionalidade na sua forma original.

O PL 264/2003, do deputado Paulo Piau (PP), que autoriza o governo estadual a criar o programa de financiamento para aquisição de área destinada à constituição de reserva legal para produtores rurais em Minas Gerais, recebeu um substitutivo na reunião desta quinta. Em seu parecer, o relator, deputado Durval Ângelo (PT), alegou que a criação desse programa não contraria, sob o ponto de vista ambiental, a legislação pertinente, mas que a instituição do programa por iniciativa parlamentar esbarra na Constituição Estadual. Além desse problema constante no texto do projeto, o relator apresentou outros, como a limitação de beneficiários a apenas proprietários, a fixação de prazo de carência de cinco anos para a regularização da área de reserva legal e a vinculação de receita de multas para custeio do programa.

Para contornar esses problemas, o relator apresentou o substitutivo nº 1 e concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto. De acordo com o substitutivo, não é criado um programa específico, apenas é estabelecida como obrigação do poder público dar suporte financeiro aos proprietários ou posseiros que queiram promover a recomposição da área de reserva legal, nos termos do artigo 17 da Lei 14.309/2002. Segundo o relator, o substitutivo ampara os proprietários e posseiros na reconstituição da área de reserva legal na própria propriedade ou posse ou por meio das alternativas existentes.

Ainda segundo o parecer, fica estabelecida a possibilidade de substituição, parcial ou total, da pena de multa por infração à legislação florestal por projetos de recomposição da reserva legal, a juízo da autoridade competente. Além disso, fica condicionada a ajuda estatal a prévio cadastramento dos interessados e parecer da autoridade competente sobre os projetos da área de reserva legal.

O PL 126/2003, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, também recebeu substitutivo. O projeto autoriza a administração pública a promover, por meio da Secretaria de Recursos Humanos e Administração, descontos na folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, para fins de amortização de empréstimos tomados em entidades de previdência privada e instituições bancárias ou financeiras. Isso ocorrerá mediante autorização prévia e expressa do servidor, até o limite de 20% do valor total da remuneração mensal. A proposição prevê ainda que, havendo comunicado prévio ao órgão responsável, o desconto de qualquer das parcelas poderá ser suspenso, sendo a parcela descontada no pagamento do mês seguinte, caso em que o limite de 20% poderá ser ultrapassado.

O relator, deputado Gustavo Valadares (PRTB), opinou pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo enquadra o projeto original aos princípios constitucionais e limita a incidência dos credenciamentos. O substitutivo inclui, no rol das entidades consignatárias, as cooperativas de crédito; e condiciona a suspensão do desconto à aquiescência da instituição consignatária.

Outro projeto que recebeu substitutivo foi o PL 174/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que dispõe sobre a informação e a orientação relativas à legislação, ao sistema e aos procedimentos para transplante de órgãos, a serem prestadas aos pacientes e seus familiares. O projeto tem por objetivo impor às instituições prestadoras de serviços de saúde a obrigação de prestar informação e orientação sobre o funcionamento do sistema de transplantes de órgãos, bem como os procedimentos a serem adotados nos casos de transplante.

O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou favoravelmente ao projeto, na forma do susbstitutivo nº 1, que preserva o objetivo da proposição original, mediante alteração na Lei 11.553/94, que trata da ação do Estado com vistas ao favorecimento da realização de transplantes. O substitutivo também revoga dispositivos dessa lei, que ficaram obsoletos com a mudança na legislação federal que obrigava aqueles que não quisessem ser doadores de órgãos a fazer constar na carteira de identificação e na carteira de habilitação a expressão "não-doador de órgãos e tecidos".

Outras proposições que receberam substitutivos foram as seguintes:

* PL 177/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que trata de critérios para concessão de serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais e de ensino, estabelecendo exigências de qualidade nutricional e de qualidade higiênico-sanitária dos estabelecimentos, restrições à comercialização de determinados produtos e normas de divulgação de informações sobre alimentos. O projeto recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Paulo Piau (PP). Esse substitutivo altera o projeto original apenas em um ponto, ao estabelecer que a regulamentação da matéria deverá ser feita pelo governador, a quem compete, privativamente, tal atribuição, e não à Secretaria de Educação.

* PL 179/2003, do deputado Weliton Prado (PT), que cria o Programa Estadual de Produção Alimentar em Pequenas Propriedades (Preapa). O projeto tem a finalidade de prover o pequeno produtor e o agricultor familiar de sementes melhoradas de alta qualidade e, assim, proporcionar o aumento da produção e da renda, além de evitar o êxodo rural. De acordo com o relator, deputado Paulo Piau (PP), o projeto esbarra na iniciativa privativa do Executivo, a quem cabe criar programas. Para sanar o problema, Piau apresentou o substitutivo nº 1, aprovado pela comissão, que, em lugar de criar programa, propõe a instituição de política estadual de incentivo à utilização de sementes de alta qualidade nas propriedades que se dedicam à agricultura familiar.

O PL 57/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), recebeu parecer pela aprovação, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto altera a Lei 10.379/1991, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação oficial no Estado. Essa lei determina ainda que, nas repartições públicas, haja profissionais capazes de utilizá-la, se necessário, para atendimento ao público externo, e que a Libras constará do currículo da rede estadual de ensino.

O PL estabelece que o Estado qualificará servidores para o atendimento aos deficientes auditivos utilizando recursos financeiros provenientes do Tesouro, de repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de convênios com instituições nacionais e internacionais. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gustavo Valadares (PRTB), exclui do texto a fonte dos recursos para a capacitação dos servidores. "Não nos parece correto que a lei defina a origem dos recursos, porque cabe ao Executivo, no momento da aplicação da norma, verificar qual o melhor mecanismo para alcançar o pretendido pelo legislador. Se vão ser utilizados recursos do FAT ou recursos próprios, esta é uma decisão administrativa, que não deve ser restringida pelo legislador", justificou. O artigo 4º, que trata da afixação da lei em local visível do setor de atendimento externo de órgão público do Estado, também foi abordado pelo substitutivo, que ajustou-o à técnica legislativa.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL), dispõe sobre a inclusão de notários, registradores, escreventes e auxiliares no regime próprio de previdência e assistência social. Ele altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002. O relator, deputado Leonardo Moreira (PL), opinou pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1, que detalha os possíveis beneficiários, as formas e condições da passagem do Regime Geral de Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência Social.

O Projeto de Resolução (PRE) 109/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), recebeu parecer pela inconstitucionalidade do relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB). Esse projeto susta os efeitos do caput do artigo 2º e do inciso 2 da alínea c do artigo 3º da Lei Delegada 51/2003, que dispõe sobre o Gabinete Militar do governador. Segundo o parecer, a impugnação da lei delegada, pretendida pelo PRE, pressupõe extrapolação dos limites formais e materiais previstos na resolução. Como essa extrapolação não ocorre, não se pode sustar os efeitos da lei.

Também o PRE 111/2003, do deputado Durval Ângelo (PT), teve parecer do relator, Bonifácio Mourão (PSDB), pela inconstitucionalidade pelos mesmos motivos do projeto anterior. O PRE 111 susta os efeitos da Lei Delegada 103/2003, que estabelece normas sobre o exercício pelo procurador-geral do Estado de orientação normativa e supervisão técnica sobre órgãos, assessorias e unidades jurídicas das autarquias e fundações estaduais.

Mineirão - O PL 55/2003, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), teve parecer do relator Weliton Prado (PT) pela inconstitucionalidade. O PL proíbe a utilização do estádio do Mineirão para fins que não sejam os diretamente relacionados com a prática dos esportes para os quais foi construído. A alegação do relator é a de que, mesmo não havendo erros formais no projeto, no conteúdo há violação ao princípio da razoabilidade. O estádio é alocado para uma série de eventos além dos jogos de futebol, como shows, concursos públicos, festas religiosas, sendo bem remunerado para isso, o que deixaria de ocorrer se esse projeto fosse aprovado.

O relator Gustavo Valadares (PRTB) opinou pela inconstitucionalidade do PL 152/2003, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que autoriza o DER/MG a assumir as seguintes estradas: Berilo/Francisco Badaró/Jenipapo de Minas, Manga a Miravânia e Monte Azul/Catuti/Gameleiras. Segundo o parecer, o PL visa autorizar o DER a realizar ação administrativa já prevista na competência desse órgão, e o Poder executivo não depende de autorização legislativa para celebrar convênios. Em vez de um projeto, o Legislativo deve apresentar um requerimento, afirmou o relator.

O PL 173/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT), que proíbe o uso e o comércio de produtos à base de amianto em Minas, recebeu parecer pela inconstitucionalidade. O relator Gustavo Valadares (PRTB) afirmou que não foram apresentados trabalhos científicos conclusivos sobre os malefícios das variedades de amianto. O único tipo que teve essa comprovação de nocividade, sendo por isso abolido em alguns países, é o amianto anfibólio. No Brasil, usa-se o amianto crisotila, cuja nocividade ainda é controversa. Além disso, segundo o parecer, uma lei federal já dispôs extensamente sobre a questão, uma vez que a União legisla concorrentemente com os Estados, cabendo a esses últimos apenas preencher lacunas na legislação federal.

Também os PLs 290/2003, 291/2003 e 294/2003, todos do deputado Dinis Pinheiro (PL), e relatados pelo deputado Gustavo Valadares (PRTB), tiveram pareceres pela inconstitucionalidade. O argumento do relator foi também o de que os projetos visam autorizar o DER a realizar ação já prevista na competência desse órgão, e o Executivo não depende de autorização legislativa para celebrar convênios. Em vez de um projeto, o Legislativo deve apresentar um requerimento.

Foram retirados de pauta os PLs 185/2003, 205/2003, 263/2003 e 535/2003 e o PLC 10/2003. Tiveram pedidos de vista concedidos o PL 226/2003 e o PLC 7/2003. Foi concedido prazo regimental aos relatores dos PLs 132/2003, 435/2003, 482/2003 e 513/2003. O PL 145/2003 teve sua discussão adiada. Foi, ainda, baixado em diligência aos autores para adequação à Constituição Estadual o PLC 17/2003, que cria a Região Metropolitana de Caratinga, dispondo sobre sua organização e funções.

Foi aprovado requerimento do deputado Chico Simões (PT) solicitando que a Comissão de Ética da Assembléia instaure processo para apurar as afirmações do deputado Irani Barbosa (PL) sobre as relações do deputado Durval Ângelo (PT) com o tráfico de drogas, feitas na reunião desta quinta.

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