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Projeto do Fundhab é aprovado em 2º turno, com cinco
emendas
O Projeto de Lei (PL) 683/2003, da Mesa da
Assembléia, foi aprovado pelo Plenário, em 2º turno, na reunião
extraordinária da noite desta quarta-feira (21/5/2003). O projeto,
que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais (Fundhab), a assistência
médica e hospitalar dos servidores e membros da Casa e seus
dependentes, por meio de um plano de pré-pagamento, foi aprovado com
cinco emendas.
A emenda nº 1, apresentada pela Mesa em 2º turno,
corrige erro material contido na emenda de 1º turno, também da Mesa.
A emenda altera a redação aprovada em 1º turno sobre o percentual
destinado ao financiamento da habitação e à participação da
Assembléia na assistência médica e hospitalar. A redação original
estabelecia que 10% do ativo circulante do Fundhab - cerca de R$ 1,2
milhão - seriam reservados para o financiamento habitacional e que a
conta de participação da Assembléia, referente à assistência médica
e odontológica, seria de 90% do ativo circulante. A emenda nº 1, de
2º turno, propõe que, além dos 10% do ativo circulante previstos
anteriormente para financiamento habitacional, serão acrescidos 8%
apurados no balanço patrimonial - totalizando cerca de R$1,5 milhão.
O restante será a participação da Assembléia na assistência médica e
hospitalar.
As outras quatro emendas foram apresentadas pelo
deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). A de número 2 altera o artigo 3º
do projeto e obriga a publicação prévia, em veículo de divulgação da
Assembléia, da prestação de contas comprobatória da necessidade de
recálculo, em caso de desequilíbrio econômico-financeiro do Fundo na
prestação de assistência complementar. Comprovada essa situação, o
valor da contribuição do beneficiário e da Assembléia poderá ser
recalculado em visto do rateio de despesas excedentes à receita de
contribuições, nos termos de regulamento da Assembléia Legislativa.
Outra alteração proposta pela mesma emenda é que o estabelecimento
de prazos de carência de contribuição para que o servidor possa
usufruir dos benefícios no âmbito do plano de autogestão será objeto
de regulamento da Assembléia.
Tratamento diferenciado é vedado
A emenda nº 3 veda tratamento diferenciado entre os
beneficiários do Fundo, citados nos incisos de I a VI do artigo 29
da Deliberação nº 1.864/2000. De acordo com a emenda, eles estarão
sujeitos às mesmas regras referentes à contribuição para o custeio
da assistência complementar e ao reembolso de despesas.
O grupo coordenador do Fundhab será definido em
regulamento da Assembléia, de acordo com a emenda nº 4, que
determina ainda que o presidente será um membro da Mesa, de acordo
com o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar
nº 29/1993. Fica garantida ainda, pela emenda, a participação dos
representantes dos servidores ativos e inativos, com atuação junto
ao CAP, do diretor de Administração e Recursos Humanos, dos
gerentes-gerais de Administração de Pessoal e de Finanças e
Contabilidade e de um servidor da Coordenação de Saúde e
Assistência.
A emenda nº 5 acrescenta artigo determinando que a
Mesa Assembléia fará publicar, trimestralmente, em veículo de
divulgação interna da Assembléia, a prestação de contas da
utilização dos recursos das contas do Fundhab.
Reunião com servidores
Na manhã desta quarta-feira (21), o presidente
Mauri Torres (PSDB) recebeu, juntamente com outros deputados,
representantes dos servidores, que apresentaram algumas propostas
para o PL 683/2003. As reivindicações sobre as quais houve consenso
foram atendidas por meio das emendas aprovadas na reunião da noite.
"A nossa preocupação é ter um aporte que possa desonerar o serviço
se saúde da Assembléia e dar seqüência a um plano que era
reivindicação dos servidores que, muitas vezes, manifestaram o
desejo de criar o plano de autogestão pré-pago, e é isso que está
acontecendo agora", afirmou o presidente Mauri Torres. Também
participaram da reunião o diretor-geral da Assembléia, João Franco,
e o diretor de Planejamento e Finanças, Leonardo Boechat.
Requerimentos aprovados
Também foram aprovados, na reunião da noite de
quarta-feira, dez requerimentos solicitando informações a diversos
órgãos:
*RQN 205/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB),
solicitando ao secretário de Desenvolvimento Social e Esportes
informações sobre o Programa de Proteção à Testemunha - Pró-Vita,
com as especificações que menciona;
*RQN 207/2003, do deputado Leonardo Quintão (PMDB),
solicitando ao secretário de Desenvolvimento Social e Esportes
informações sobre os recursos destinados às entidades carentes, de
assistência social, filantrópicas e de interesse público, com as
especificações que menciona;
*RQN 243/2003, da Comissão de Segurança Pública,
solicitando ao secretário da Fazenda o envio a Assembléia de
documentos relativos à arrecadação e à aplicação das taxas
destinadas à segurança pública para os exercícios financeiros de
2001 e 2002, especificando as execuções orçamentárias respectivas. O
requerimento foi aprovado com a emenda nº 1 que suprime o nome do
titular da Pasta;
*RQN 256/2003, da Comissão de Direitos Humanos,
solicitando ao Instituto Médico Legal informações sobre o número de
ossadas não identificadas sob a guarda daquele Instituto, bem como a
coleta de material para a realização de exames de DNA buscando
identificar as mesmas. O requerimento foi aprovado com a emenda nº
1, que suprime o nome do legista do IML;
*RQN 278/2003, do deputado Chico Simões (PT),
solicitando ao presidente da Cemig informações sobre o processo que
visa à desativação de agências de atendimento da empresa em diversos
municípios do interior do Estado. O requerimento foi aprovado na
forma do substitutivo nº 1, que aprimora a redação;
*RQN 314/2003, do deputado Ricardo Duarte (PT),
solicitando ao governador do Estado informações sobre as propostas
acerca da Uemg, em especial a perspectiva para aplicação de recursos
financeiros durante a sua gestão e a relação das fundações agregadas
com a implantação da universidade. O requerimento foi aprovado com a
emenda nº 1, que substitui o governador do Estado pelo reitor da
Uemg, na destinação da solicitação;
*RQN 318/2003, da Comissão de Direitos Humanos,
solicitando à Corregedoria de Polícia Civil informações sobre as
ações resultantes da apuração de denúncias recebidas pela Ouvidoria
de Polícia, quanto à prática de tortura e abuso de autoridade por
parte do delegado Titular da Delegacia de Polícia de São Gonçalo do
Sapucaí e demais policiais civis lotados naquela delegacia, bem como
na Cadeia Pública de Três Corações. O requerimento foi aprovado com
a emenda nº 1, que aprimora a redação;
*RQN 367/2003, da Comissão de Turismo, solicitando
ao presidente da Fundação João Pinheiro o envio à Assembléia dos
documentos pertinentes às denúncias apresentadas em reunião da
comissão, conforme cópia de requerimento anexado, sobre os danos ao
potencial turístico de Coronel Fabriciano, que se encontra ameaçado.
O requerimento foi aprovado com a emenda nº 1, que substitui a
Fundação João Pinheiro pela Fundação Estadual do Meio Ambiente
(Feam), na destinação da solicitação;
*RQN 373/2003, da Comissão de Saúde, solicitando ao
secretário da Saúde informações sobre a regularização do pagamento
dos prestadores de serviços médicos de alta complexidade, que
tiveram seus recursos reduzidos devido à suspensão do Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação pelo atual Governo Federal. O
requerimento foi aprovado com a emenda nº 1, que suprime o nome do
titular da Pasta;
*RQN 378/2003, do deputado Dinis Pinheiro (PL),
solicitando ao Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais informações sobre o não-atendimento a vítimas de afogamento
na Lagoa da Petrobras, localizada no município de Ibirité. O
requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que
aprimora a redação.
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